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9 de Dezembro de 2016
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    TRE-MT - Consulta : Cta 14850 MT

    CONSULTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EDUCAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

    Processo
    Cta 14850 MT
    Publicação
    DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 666, Data 17/06/2010, Página 4
    Julgamento
    10 de Junho de 2010
    Relator
    CÉSAR AUGUSTO BEARSI
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSULTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EDUCAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

    Por mais que a interrupção temporária de suas atividadescause prejuízos futuros à sociedade, a educação não deve ser considerada, para fins eleitorais, como um serviço emergencial. Cabe, então, à Administração Pública se planejar e se organizar, física e estruturalmente para garantir a prestação desseserviço público, que é direito da sociedade, sem a necessidade de contratação de pessoal para realizá-lo em período vedado.

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14351857/consulta-cta-14850-mt

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