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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRE-MT - Consulta : Cta 14850 MT

CONSULTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EDUCAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Cta 14850 MT
Relator(a): CÉSAR AUGUSTO BEARSI
Julgamento: 10/06/2010
Publicação: DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 666, Data 17/06/2010, Página 4

Ementa

CONSULTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - PERÍODO ELEITORAL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EDUCAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

Por mais que a interrupção temporária de suas atividadescause prejuízos futuros à sociedade, a educação não deve ser considerada, para fins eleitorais, como um serviço emergencial. Cabe, então, à Administração Pública se planejar e se organizar, física e estruturalmente para garantir a prestação desseserviço público, que é direito da sociedade, sem a necessidade de contratação de pessoal para realizá-lo em período vedado.

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