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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS : REJE 1003 MT

RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REJE 1003 MT
Relator(a): JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
Julgamento: 18/08/2004
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7072, Data 18/8/2004

Ementa

RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

- RESOLUÇÃO Nº 21.608/04 - TSE - INTEMPESTIVIDADE. O recurso visando desconstituir sentença que indefere registro de candidatura deve ser interposto no prazo de 03 (três) dias, conforme o art. 47 da Res. 21.608/04 - TSE.

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