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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60087336 PEIXOTO DE AZEVEDO - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3374, Data 08/03/2021, Página 18-19
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60087336_1f33e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28448

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600873-36.2020.6.11.0033 - Peixoto de Azevedo - MATO GROSSO

Cargo - Vereador, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

RECORRENTE: EVANDRO KOMMERS

ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - OAB/MT0004574

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS NA VÉSPERA OU NO DIA DAS ELEIÇÕES. LOCAIS DE VOTAÇÃO. FATO COMPROVADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE MITIGAM A APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI 9.504/1997. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprova-se o derramamento de "santinhos" (colinhas) na véspera e no dia do pleito em pelo menos 1 local de votação, conforme fotos juntadas na inicial e auto de constatação da lavra do Ministério Público Eleitoral.

2. Em que pese a alegação do recorrente de que não tomou prévio conhecimento dos fatos, a responsabilidade restou demonstrada.

3. Em se tratando de derrame de santinhos às vésperas ou no dia das eleições, mitiga-se a necessidade da notificação prévia disposta no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, sob pena de inviabilizar o efeito prático da sanção, bem como com a finalidade de se manter o equilíbrio da disputa eleitoral.

4. Não se admite a redução da sanção pecuniária a valor inferior ao patamar mínimo estabelecido na legislação de regência, já que, na espécie, o legislador franqueou ao Poder Judiciário a discricionariedade na modulação da multa apenas dentro do parâmetro compreendido entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme art. 37, § 1º, da citada Lei e artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

5. Recurso Eleitoral a que se nega provimento.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 25.02.2021.

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Relator

RELATÓRIO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por EVANDRO KOMMERS , contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral – Peixoto de Azevedo/MT (ID 8838722) que julgou procedente o pedido deduzido na Representação Eleitoral, concluindo pela configuração de propaganda eleitoral irregular, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00.

Em suas razões recursais (ID 8839022), o recorrente afirma que o Ministério Público Eleitoral ingressou com Representação, em virtude de violação ao artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2020, sob a alegação de que aquele teria praticado propaganda eleitoral irregular, mediante a realização de derramamento de “santinhos” (colinhas), no dia do pleito eleitoral de 15.11.2020.

Aduz que o Ministério Público Eleitoral “anexou aos autos provas unilaterais consistentes em fotografias em que apresentam sim, derrame de santinhos de outros candidatos em especial o então candidato majoritário “DANIEL” e outros, apresentando apenas uma (01) foto digital de uma única “colinha” do ora Recorrente, sem, contudo a parte autora informar o local exato, o horário e a quantidade de colinhas/santinhos achados dispersados nas vias públicas, tudo em conformidade com o que consta estampado na peça defensiva apresentada perante o d. juízo de piso”.

Afirma, portanto, que não há provas de derrame dos “santinhos” (colinhas), pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, ou caso não seja esse o entendimento da Corte, seja aplicado a caso o princípio da insignificância, sob o fundamento de que “esta condiciona-se à coexistência da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressiva lesão ao bem jurídico”.

Alega que não espalhou e nem mesmo autorizou terceiros a praticar mencionada propaganda irregular, bem como que é presumível a possibilidade de descarte irregular e despretensioso de material por parte de um eleitor anônimo e via de consequência, não deve ser responsabilizado objetivamente pelo ato.

o final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença guerreada e julgar improcedentes todos os pedidos da representação e caso não seja esse o entendimento da e. Corte, pugna pela minoração da multa, no patamar de 10% do valor aplicado ante a hipossuficiência do recorrente.

Em sede de contrarrazões (ID 8839172), o Ministério Público Eleitoral ratificou in totum os fundamentos apresentados na Representação, pugnando, portanto, pela manutenção da sentença proferida e desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação (ID 88339522), o magistrado a quo manteve a sentença e determinou o processamento do recurso, com posterior remessa dos autos a este e. Tribunal.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de que resta incontroversa a prática de derrame de santinhos na Escola Dom Hélder Câmara, bem como pelo fato de que a legislação em vigor e o entendimento do c. TSE são no sentido de que a

caracterização da responsabilidade do candidato, no caso em apreço, não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que revelem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (ID 8924572).

É o relatório.

VOTO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

O presente recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), ao tratar da Propaganda Eleitoral, estabelece, em seu artigo 37, § 1º, verbis:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADPF Nº 548)

§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Com efeito, no intuito de regulamentar referido normativo, a Resolução TSE nº 23.610/2019, dispõe em seu artigo 19, § 7º:

Art. 19. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput).

[...]

§ 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso IIIdo § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.

Ressalto que, o Código Eleitoral também se incumbiu de disciplinar a matéria, ao estabelecer em seu art. 243, VIII que “Não será tolerada propaganda eleitoral (...); VIII– que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.”

Para o caso de violação desses dispositivos, como visto, há previsão de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme art. 37, § 1º, da citada Lei e artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019).

Pois bem. Como relatado, afirma o recorrente que o Ministério Público Eleitoral ingressou com Representação, em virtude de violação ao artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2020, sob a alegação de que aquele teria praticado propaganda eleitoral irregular, mediante a realização de derramamento de “santinhos” ou “colinhas”, no dia do pleito eleitoral de 15.11.2020.

Anoto desde já que o caso, entretanto, é de desprovimento do presente recurso.

Compulsando os autos, verifico que resta claro e evidente a distribuição de “santinhos” (colinhas) pertencentes ao candidato, na Escola Dom Hélder Câmara, em quantidade suficiente para caracterizar o ilícito, conforme nota-se da imagem fotográfica e do auto de constatação juntado ao ID 8838222.

Com efeito, não se trata de apenas um “santinho” (colinha), como quis demonstrar o recorrente, de modo que, não prospera a alegação de que o material encontrado não constitui quantidade satisfatória para configurar a infração eleitoral.

Além disso, consta do mencionado auto de constatação, lavrado por servidor público, cujos atos são dotados de fé pública, que o flagrante foi constatado nas proximidades da Escola Dom Hélder Câmara, às 05h00 do dia 15.11.2020, ou seja, antes do início da votação, situação esta que afasta qualquer alegação de descarte irregular e despretensioso de material por parte de um eleitor anônimo.

Deste modo, não há que se falar em atipicidade da conduta, ou aplicação do princípio da insignificância no caso versado, até mesmo porque, o c. TSE firmou posicionamento no sentido de que não se aplica tal princípio, em se tratando matéria eleitoral. Senão vejamos:

“O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime do art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/1997, porque o bem tutelado é o livre exercício do voto e a lisura do processo de obtenção do voto . Precedente. 3. Ademais, o Tribunal de origem asseverou que "no presente caso, considerado o local em que foi praticada a conduta delituosa; a quantidade de material lançado em via pública; bem como o material que ainda se encontrava em poder do recorrente (fls. 05/06), restam evidentes a gravidade e o inegável dano à sociedade" (fl. 222), o que corrobora para o reconhecimento da tipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 498122 (4981-22.2010.612.0053), TSE/MS, Rel. Luciana Christina Guimarães Lóssio. J. 03.09.2014, unânime, DJE 19.09.2014)” (grifei)

Melhor sorte não assiste ao recorrente no que tange ao argumento de que não teve ciência da circulação do material ou de ausência de prova de sua participação direta ou indireta no derrame de mencionados materiais.

Explico. Não se desconhece que o caput do art. 40-B, da Lei nº 9.504/1997, estabelece que “ A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. ”

No entanto, de acordo com o preceitua a parte final do parágrafo único de mencionado artigo, a responsabilidade do candidato estará demonstrada, independentemente de intimação, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Senão vejamos:

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (grifei)

Nesse mesmo sentido o disposto no § 8º, do artigo 19, da Resolução TSE nº 23.610/2019, o qual ao tratar do derrame de materiais, estabelece que:

§ 8º A caracterização da responsabilidade do candidato na hipótese do § 7º deste artigo não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que revelem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (grifei)

Ora, no caso concreto, em que pese a alegação do recorrente, tenho que a responsabilidade do candidato encontra-se devidamente caracterizada, conforme bem pontuado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral:

No que concerne à argumentação de que o recorrente desconhecia e não foi responsável pelo derrame de santinhos, cumpre destacar que todos os candidatos, partidos e coligações detêm o domínio dos respectivos materiais de propaganda confeccionados, sendo responsáveis pela posse, guarda, distribuição, bem como posterior limpeza e destinação final dos resíduos gerados. Nesse sentido, resta evidente sua responsabilidade pelo gerenciamento de seu próprio material de campanha, direta ou indiretamente, especialmente por se tratar de um número significativo de santinhos alocados em regiões próximas a locais de votação. Ademais, a grande quantidade de material de propaganda espalhada torna incontroversa a responsabilidade do candidato e de seus respectivos partidos/coligações no ilícito em referência.

Com efeito, é de responsabilidade do candidato a confecção, guarda e distribuição de todo seu material de campanha, razão pela qual, de acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de derrame de santinhos às vésperas ou no dia das eleições, deve-se mitigar a necessidade da notificação prévia disposta no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, sob pena de inviabilizar o efeito prático da sanção, bem como com a finalidade de se manter o equilíbrio da disputa eleitoral.

Ressalto que, o colendo Tribunal Superior Eleitoral, ao enfrentar o tema no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 379.823/GO[1], em 15.10.2015, firmou posicionamento, por unanimidade, no sentido de afirmar a ilicitude da conduta de, na véspera do pleito, lançar ou derramar “santinhos” ou panfletos em locais ou vias públicas.

Por oportuno, cito excerto do voto do Min. Gilmar Ferreira Mendes, proferido por ocasião de referido julgamento:

Observa-se que o material foi distribuído em locais privilegiados - próximos a seções de votação -, o que evidencia ser estratégia de promoção da candidatura dos representados,

visto que os beneficiaria diretamente. No caso, não seria crível que um concorrente ao pleito, durante a madrugada que antecede a eleição, espalhe propaganda eleitoral de candidato adversário nas vias públicas próximas aos locais de votação, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade do representado. Deve-se atentar ao princípio ontológico em matéria de prova nos termos da clássica lição de Nicola Framarino dei Malatesta no sentido de que "o ordinário se presume e o extraordinário se prova.

Ademais, é público e notório que os fiscais de cada partido político - vinculados aos candidatos beneficiados - ao chegarem aos locais de votação tomam conhecimento da propaganda realizada de forma irregular, podendo ter acionado os respectivos candidatos quanto à ilegalidade. Não é crível que o próprio candidato ao comparecer aos locais de votação não tenha visto os respectivos santinhos jogados pelas ruas.

Aliás, na mesma esteira o entendimento deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral, no recente julgamento do Recurso Eleitoral nº 060086559:

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - SANTINHOS - APOPLEXIA NO DIA DA ELEIÇÃO -PROXIMIDADE DE LOCAL DE VOTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO DERRAME DE SANTINHOS – ALEGAÇÃO DE SER INADMISSÍVEL, NO DIREITO PÁTRIO, A RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM MERA APREENSÃO DO MATÉRIA POR CARACTERIZAR IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AFASTADA – RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELA POSSE, GUARDA E DISTRIBUIÇÃO DE TODO MATERIAL DE CAMPANHA – PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELO DERRAMAMENTO DE SANTINHOS - COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E IGUALDADE DO PLEITO - GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA [ART. 14, § 7º, DA RES. TSE Nº 23.457/2015 C/C O ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997] - CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O derrame de" santinhos "no dia da votação ou na véspera do pleito é conduta de todo reprovável, posto que tende a provocar desequilíbrio entre os concorrentes.

2. Provado o derramamento do material gráfico, fato constitutivo do direito do autor, caberia ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que não ocorreu, restando demonstrada sua responsabilidade. Precedente deste TRE;

3. Recurso desprovido, sentença mantida. (Grifei)

(REl nº 060086559, ACÓRDÃO Nº 28427, Rel. SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, j. 09.02.2021, ainda não publicado)

Ainda no mesmo sentido:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.547/2017. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS NO DIA DO PLEITO. PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 14, § 7, DA RESOLUÇÃO TSE N.o 23.551/2017 E ART.

37 DA LEI DAS ELEICOES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CANDIDATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DA MULTA EM CONSONÂNCIA AO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE.

1 . Derramamento de santinhos em frente à escola, a qual foi local de votação, ocorrido na véspera do pleito e no dia da eleição.

2. Certidão e fotos que constataram o referido derramamento, sendo que o candidato alegou desconhecimento da conduta, porém, a responsabilidade é objetiva.

3. Representação procedente que condenou o candidato ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Multa reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 em consonância a novo entendimento da Corte.

4. Parcial provimento do recurso.

(REPRESENTAÇÃO nº 60166038, ACÓRDÃO nº 27074, Relator MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2849, Data 25.01.2019, Página 5-6) (Grifei)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS NA VÉSPERA OU NO DIA DAS ELEIÇÕES. LOCAIS DE VOTAÇÃO . FATO COMPROVADO. PRÉVIO CONHECIMENTO. DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE MITIGAM APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 37 DA LEI 9.504/1997 . MULTA. MANTIDA. APLICAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprova-se o derramamento de" santinhos "em frente a locais de votação na véspera e no dia do pleito por meio de evidências verificadas nos autos e declaração dos próprios candidatos que confirmaram na peça recursal a existência do ilícito, ainda que não tenham assumido a responsabilidade por tal fato.

2. O contexto probatório dos autos, notadamente a falta de impugnação dos documentos juntados com a inicial, afasta a tese de que os Recorrentes não autorizaram o derramamento de santinhos ou que deles não tiveram conhecimento.

3. Em se tratando de derramamento de santinhos às vésperas ou no dia das eleições, mitiga-se a necessidade da notificação prévia contida no artigo 37, § 1º, da Lei das Eleicoes, sob pena de inviabilizar o efeito prático da sanção, bem como com a finalidade de se evitar lesão ao pleito eleitoral . Precedentes do TSE (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 379568, Acórdão de 14.06.2016, Relator (a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 26.08.2016, Página 124-12; e Recurso Eleitoral nº 379823, Acórdão de 15.10.2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 14.03.2016, Página 59-60).(...)

5. Recurso não provido.

(Recurso Eleitoral nº 29841, ACÓRDÃO nº 26046 de 14.03.2017, Relator PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2371, Data 17.03.2017, Página 2-3) (Grifei)

No que tange ao pleito para isenção/minoração da multa, o mesmo igualmente não merece guarida, posto que não se admite a redução da sanção pecuniária a valor inferior ao patamar mínimo estabelecido na legislação de regência, já que, na espécie, o legislador franqueou ao Poder Judiciário a discricionariedade na modulação da multa apenas dentro do parâmetro compreendido entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), (art. 37, § 1º, da citada Lei e artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019), conforme já decidi em oportunidade anterior[2].

No caso dos autos, anoto que o Juízo de Primeiro Grau aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, em seu patamar mínimo, de modo que, a redução deste valor, traduzir-se-ia em verdadeira afronta aos ditames legais.

A respeito do tema, já se pronunciou a Corte Superior Eleitoral, verbis:

Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Multa. Mínimo legal.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei" (AgR-REspe nº 374-32 reI. Min. Dias Toffoli, DJE de 19.06.2013).

2 . A fixação de multa abaixo do mínimo legal, conforme pretende o recorrente, significaria negar vigência à disposição legal que estabelece os limites para a sanção pecuniária . Agravo regimental a que se nega provimento.

(TSE - AgR-AI: 44985 PR, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 02.10.2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 203, Data 22.10.2013, Página 53/54) (grifas nossos).(grifei)

Em igual sentido é a jurisprudência de outros Regionais, que reconhecem a impossibilidade de aplicação da multa em valor inferior ao mínimo legal. Vejamos:

EMENTA. ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. IMPULSIONAMENTO NA INTERNET. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO COMO PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 24, § 5º DA RES. TSE Nº 23.551/2017.

1. Conforme a redação do § 5º, do art. 57-C, da Lei nº 9.504/1997: -Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral".

2. O anúncio feito no Facebook cujo conteúdo se refira à campanha eleitoral, deve possuir características que possibilitam que o usuário da rede social identifique sua natureza eleitoral, diferentemente dos demais anúncios.

3. Os anúncios reproduzidos nos autos não contêm as informações que obrigatoriamente devem constar da propaganda eleitoral paga veiculada na internet, como a indicação de se tratar de propaganda eleitoral e o CNPJ ou CPF do responsável, além do que o representado não registrou os anúncios pagos como de cunho eleitoral ou político.

4. O desatendimento ao artigo 57-C, da Lei nº 9.504/1997 caracteriza irregularidade, cuja sanção deve ser fixada dentro dos parâmetros legais, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo.

5. Aplicada a multa no valor mínimo legal, não há que se falar em inexistência de culpa, dolo, prejuízos ou circunstâncias atenuantes com o objetivo de diminuir o valor da sanção, sob pena de vulneração da norma que fixa os parâmetros da propaganda eleitoral na internet.

6. Recurso conhecido e desprovido.

(TRE-PR - REPRESENTAÇÃO nº 0603679-76.2018.6.16.0000, ACÓRDÃO nº 54488 de 11.12.2018, Relator RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 18.12.2018) (grifei)

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2010. BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. LIMITE DE 10% SUPERADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504-97. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA EM PATAMAR MÍNIMO. INELEGIBILIDADE AFASTADA COMO SANÇÃO. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A SER AFERIDO EM MOMENTO OPORTUNO. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO, TODAVIA, NO CADASTRO ELEITORAL DO DOADOR, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O presente feito é o resultado de uma atuação conjunta do Tribunal Superior Eleitoral com a Receita Federal, na qual confrontaram-se as prestações de contas dos candidatos nas Eleições Gerais de 2010 com as declarações de ajuste anual dos respectivos doadores, de modo que, em tese, somente figuraram nas listagens encaminhadas pelo TSE aqueles que efetivamente realizaram doações acima do limite legal. 2. Nulidade da sentença afastada. A matéria aventada mostra-se irrelevante para o deslinde do caso sob análise. O decisum em destaque lastreou-se em robusta prova colacionada aos autos, que comprova a realização de doação a candidato e o rendimento bruto do recorrente no ano de 2009, bastantes para verificar a existência do excesso a ele imputado. 3. O critério adotado pela legislação é objetivo e independe de aferição de dolo, culpa ou bo -fé, que apenas pode se refletir no campo da dosimetria da sanção, aplicada, in casu, em seu patamar mínimo de 5 (cinco) vezes o valor excedido. 4. Resta incontroverso, a partir das informações da Receita Federal, que o recorrente obteve rendimento anual de R$ 51.208,87 no ano calendário de 2009, razão pela qual estaria limitado a contribuir até o montante de R$ 5.120,88, ultrapassando, pois, em R$ 4.879,12 a quantia permitida, uma vez que doou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a campanha de candidato. 5. Pedido de isenção da multa, em razão de sua hipossuficiência, fazendo incidir a disposição contida no art. 367, I e § 3º, do Código Eleitoral rejeitado. O TSE reiteradamente vem se posicionando acerca da impossibilidade da redução da multa em casos como ora se debate, uma vez que

implicaria na negação da vigência da norma aplicável . 6. A decisão que reconhece a irregularidade, que se encontra tipificada na alínea p do art. 1º do inciso I da LC nº 64/90, não dispõe de natureza sancionatória, fazendo nascer essa mesma restrição como efeito secundário dela decorrente, desde que proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado. 7. Tal restrição não pode ser imposta nos autos deste processo como sanção, devendo ser analisada dentre as condições de elegibilidade no momento da formalização de eventual pedido de registro de candidatura, pelo juízo competente, a teor do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 8. A discussão acerca da (im) possibilidade da incidência da inelegibilidade como efeito secundário, em razão da posterior edição da LC nº 135/90 e da necessária observância ao princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição da República, não é matéria a ser analisada, neste momento, por esta Corte. PARCIAL PROVIMENTO do recurso para manter o valor da multa arbitrada na sentença de cinco vezes o montante excedido, a perfazer o valor total de R$ 24.395,60, afastando, contudo, a inelegibilidade aplicada ao representado como natureza de sanção, em razão da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.504/1997, determinando-se que seja oficiado o Juízo Eleitoral da inscrição do representado, com vista a anotar sua nova situação no cadastro eleitoral.

(TRE-RJ - RE: 17137 ITABORAÍ - RJ, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 17.07.2017, Data de Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 194, Data 25.07.2017, Página 17/24)

Portanto, configurada a realização de propaganda irregular, bem como demonstrada a responsabilidade do recorrente, o desprovimento do recurso é medida que se impõe no caso versado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter incólume a sentença proferida pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente a representação por propaganda irregular e condenou o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É como voto.

[1] Recurso Eleitoral nº 379823, Acórdão de 15.10.2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE -Diário de Justiça Eletrônico, Data 14.03.2016, Página 59-60

[2] RE: 60043094 ÁGUA BOA - MT, ACÓRDÃO Nº 28404, Relator: BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 29.01.2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3354, Data 03.02.2020, Página 12/14; RE: 60043179 ÁGUA BOA - MT, ACÓRDÃO Nº 28405, Relator: BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 29.01.2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3354, Data 03.02.2020, Página 10/11

VOTOS

JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, JUIZ SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA. Com o relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600873-36.2020.6.11.0033 - MATO GROSSO.

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECORRENTE: EVANDRO KOMMERS

ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - OAB/MT0004574

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Juízes-Membros Desembargador GILBERTO GIRALDELLI (Presidente), BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 25.02.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179366470/recurso-eleitoral-re-60087336-peixoto-de-azevedo-mt/inteiro-teor-1179366525

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