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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3396, Data 13/04/2021, Página 25-26
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60054724_9bd71.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28493

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600547-24.2020.6.11.0018 - Glória D'Oeste - MATO GROSSO

Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador

RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO, VEREADOR

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667

RECORRENTE: BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO

ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO BAUNGART - OAB/MT15370/O

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB/MT15074/O

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. ART. 53, INC. I, ALÍNEAS C E G, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. BURLA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. REGRA DO ART. 23, § 2º A DA LEI Nº 9.504/1997. IRREGULARIDADE GRAVE. REFLEXO FINANCEIRO RELEVANTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso concreto, o próprio recorrente, não obstante alegue ausência de dolo ou má-fé, admitiu que depositou o valor apontado como irregular em sua conta de campanha eleitoral, de forma a ultrapassar seu limite legal de doação, sendo que, após ser orientado pela equipe técnica de prestação de contas, a respeito da referida transgressão, prontamente devolveu integralmente o referido valor para a sua conta de pessoa física.

2. Todavia, o Juízo a quo concluiu, acertadamente, pela desaprovação das contas, em síntese, pelo fato de que a mencionada doação de recursos próprios fora inicialmente utilizada para pagamento de despesas eleitorais, sem a devida declaração na prestação de contas em exame, o que caracteriza omissão de receita eleitoral, consistindo em uso de recurso não declarado, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 53, inc. I, alíneas c e g, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

3. Nos termos do art. 23, § 2º A da Lei nº 9.504/1997, "o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer".

4. O recorrente, embora intimado da irregularidade, não retificou suas contas, prejudicando a transparência e perdendo a oportunidade de emprestar confiabilidade às suas declarações, abrindo margem para que pairassem dúvidas a respeito da escorreita aplicação dos recursos em sua campanha, com o expresso propósito de burlar a legislação vigente, o que deve ser coibido por esta Justiça Especializada, traduzindo-se em irregularidade grave que macula irremediavelmente as contas.

5. Inviável, porquanto, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprová-las com ressalvas, mesmo porque a irregularidade traduz reflexo financeiro correspondente a 81,42% dos recursos movimentados, ou seja, constitui quase a totalidade das receitas arrecadadas e muito acima do limite fixado em entendimento jurisprudencial desta c. Corte e do e. TSE, que é de 10%, atraindo a aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas com ressalvas.

6. Recurso a que se nega provimento.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 06.04.2021.

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Relator

RELATÓRIO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO, candidato a vereador pelo partido PSD no município de Glória D´Oeste/MT, nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral – Mirassol D´Oeste/MT que desaprovou sua prestação de contas de campanha (ID 9810772), com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato em virtude de pagamento de despesas eleitorais com recursos não declarados e consequente omissão de receita no montante de R$2.587,83 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Em suas razões recursais (ID 9810972), o recorrente alega que é incontestável sua bo -fé, eis que “buscou corrigir prontamente seu equívoco logo após tomar ciência de que o depósito por ele efetuado era acima do limite legal, devolvendo integralmente o valor excedido para a sua conta pessoal, bem como quando juntou nos autos de sua prestação de contas a nota explicativa sobre o referido depósito”.

Aduz ainda que, “não houve qualquer espécie de favorecimento ou vantagem ao candidato, uma vez que o valor em excesso depositado e posteriormente restituído, transitou unicamente nas contas correntes da pessoa do Recorrente, além de ser a única irregularidade registrada nos autos, não há de se negar que, sua significância não revela potencial de macular de forma substancial as contas em análise”.

Invoca os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de se aprovar as contas com ressalvas, sob o argumento de que as despesas não corresponderam à totalidade de gastos contratados, tratando-se de falha formal que não maculou a higidez das contas.

o final, requer a reforma da sentença, para o fim de julgar aprovadas com ressalvas as contas em exame.

Em juízo de retratação (ID 9811072), a magistrada a quo manteve a sentença e determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal.

Em nova incursão nos autos, o recorrente fez juntar nota explicativa acompanhada de documento (IDs 9811272 e 9811322), que já havia sido juntada anteriormente (ID 9810422).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 10819572).

É o relatório.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral - DRA. LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO : ratifica o

parecer.

Sustentação oral: pelo Recorrente Bruno Cristianismo Lourenço, a Advogada Fernanda Carvalho Baungart.

VOTO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

O presente recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO contra a sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa às Eleições 2020.

Pois bem. Conforme se nota do Sistema de Divulgação de Candidaturas, disponível no portal divulgacandcontas do c. TSE, anoto que o candidato recebeu recursos no valor de R$ 3.178,08 , tendo a arrecadação financeira advindo integralmente da fonte “Outros Recursos” (R$ 2.678,08), bem como realizou gastos no montante de R$ 2.678,08 , sendo de R$ 12.307,75 o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Glória D’Oeste/MT.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato em virtude de pagamento de despesas eleitorais com recursos não declarados e consequente omissão de receita no montante de R$2.587,83 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).

Passo, pois, à apreciação dos fatos e fundamentos recursais, anotando, desde já, que o caso é desprovimento do presente recurso.

Em suas razões, o próprio recorrente admite que “depositou o valor de R$2.587,83 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), em sua conta de campanha eleitoral, de forma a ultrapassar seu limite legal de doação – sem dolo ou má-fé – sendo que, após ser orientado pela equipe técnica de prestação de conta da referida transgressão, prontamente devolveu integralmente o referido valor para a sua conta de pessoa física” (sic).

A referência à inconteste transgressão do limite legal de doação, remete à previsão legal do art. 23, § 2º A, da Lei nº 9.504/1997, incluído recentemente pela Lei nº 13.878/2019 e reproduzido na Res. TSE nº 23.607/2019, senão vejamos:

“Art. 27. (...)

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

§ 2º É vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite de utilização de recursos próprios previstos no artigo 23, § 2º-A, da Lei nº 9.504/2017”.

Esse novel dispositivo veio claramente para limitar o autofinanciamento ou investimento do candidato na própria campanha, residindo a mens legis em evitar o abuso econômico por aqueles que detém recursos próprios mais elevados, a fim de garantir um equilíbrio maior entre as campanhas.

Na quadra dos autos, como bem assentado na sentença recorrida, que se sustenta por seus próprios fundamentos, o que ocorreu foi que, litteris:

“Ao ser apontada a irregularidade no Relatório Preliminar para Expedição de Diligência, devidamente intimada, a defesa manifestou-se trazendo nota explicativa aos autos, a qual esclarece que o valor de R$2.587,83 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) foi depositado por equívoco na conta de campanha e posteriormente devolvido para a conta da pessoa física do candidato através de duas transações bancárias, sendo uma no valor de R$1.918,98 (um mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) e outra no valor de R$668,85 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Aduz ainda a defesa, que o valor doado, no montante de R$2.587,83, voltou a compor o patrimônio da pessoa física do candidato a fim de desconstituir ato jurídico irregular, relativo a doação de recursos próprios acima do limite legal.

Todavia, o exame técnico concluiu pela desaprovação das contas, em síntese, pelo fato de que a mencionada doação de recursos próprios fora inicialmente utilizada para pagamento de despesas eleitorais, sem a devida declaração na prestação de contas em exame, o que poderia caracterizar omissão de receita eleitoral, consistindo em uso de recurso não declarado, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 53, inc. I, alíneas c e g, da Resolução TSE 23.607/2019 [1] , e que segundo critérios previamente estabelecidos pelo TSE, tal irregularidade seria capaz de comprometer a consistência e confiabilidade das contas prestadas, sendo potencialmente geradora de desaprovação.

(...)

Denota-se que gastos inicialmente contratados, foram pagos com recursos não declarados na prestação de contas sob exame. No extrato bancário anexado referente a conta “Outros Recursos”, verifica-se que o valor de R$2.587,83 doado pelo prestador de contas, proveniente de recursos próprios, na data de 09.11.2020, fora parcialmente utilizado, relativamente a pagamento de gastos no valor de R$ 637,50, de R$ 167,00 e de tarifa bancária no valor de R$ 10,45.

(...)

Em que pese a alegação de que houve equívoco no valor doado, proveniente de recursos próprios, este recurso não fora prontamente restabelecido pelo prestador de contas a sua conta física , já que o valor foi devolvido posteriormente e em momentos distintos, em duas transações bancárias, e ainda, fora utilizado para o pagamento de despesas eleitorais, o que culminou no uso de recurso não declarado.

Vislumbra-se, portanto, que mesmo não constatada a apropriação de recursos da campanha pelo candidato, tal movimentação no sentido de impedir a concretização da doação acima do limite legal, por si só, maculou sobremaneira a consistência e confiabilidade das contas prestadas, sendo certo que a omissão da receita eleitoral em apreço (no valor de R$2.587,83), impediu a análise informatizada e o cruzamento de dados indispensáveis para a escorreita aferição da regularidade das contas”. (mantidos os destaques do original)

O extrato bancário mencionado está acostado ao ID 9810372, bem como a nota explicativa foi juntada ao ID 9810422, documentos que apenas corroboram o quanto concluído pela d. magistrada a quo.

Com efeito, não poderia ser diferente o desfecho, pois o recorrente, embora intimado da irregularidade, não retificou suas contas, prejudicando a transparência e perdendo a oportunidade de emprestar confiabilidade às suas declarações, abrindo margem para que pairassem dúvidas a respeito da escorreita aplicação dos recursos em sua campanha, com o expresso propósito de burlar a legislação vigente, o que deve ser coibido por esta Justiça Especializada.

Nesse sentido, opinou a douta Procuradoria Regional Eleitoral em seu judicioso parecer, in verbis:

“O que se vê é que, com o nítido e declarado propósito de desviar-se de um ilícito eleitoral (extrapolamento do limite para aplicação de recursos próprios na campanha), o candidato deliberadamente omitiu ampla movimentação bancária de sua prestação de contas, não sendo possível acatar a tese de "doação por equívoco" porque, conforme muito bem salientado na sentença, os recursos doados foram, ainda que parcialmente, utilizados, tanto que não puderam ser prontamente restituídos à sua pessoa física”.

Assim, restou demonstrada a transgressão direta à norma, razão pela qual a sentença não merece reforma e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que a falha comprometeu irremediavelmente a regularidade da contabilidade, ensejando a reprovação de contas, devendo o recurso ser desprovido.

Nesse sentido, a devolução do valor pelo candidato não elide a irregularidade, como se infere dos seguintes julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais pátrios que, muito embora se refiram à doações de pessoas físícas, se aplicam, mutatis mutandis:

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23 DA LEI Nº 9.504/1997. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. DOAÇÃO CONTABILIZADA E UTILIZADA NA CAMPANHA ELEITORAL. IRRETROATIVIDADE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.488/17. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORREÇÃO DO VALOR EM EXCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar afastada. A intimação de forma sucessiva das partes para apresentação de alegações finais, a despeito de despacho determinando o prazo comum, não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo, em consonância ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral. 2. Não apresentada declaração de imposto de renda no exercício anterior, considera-se como legal a doação de até 10% do limite máximo para isenção da obrigatoriedade de declarar os rendimentos. 3. Eventual devolução do valor, 43 dias após a doação e quando já zerada a conta de campanha do donatário - pois transcorrida a eleição -,

não afasta a irregularidade, pois demonstrado que a quantia foi contabilizada e utilizada na campanha eleitoral do candidato. 4. Somente existiria informação da Receita Federal sobre doações do representado para campanha eleitoral se o próprio contribuinte as tivesse declarado ao órgão fazendário. Circunstância prejudicada, no caso, visto que não juntada aos autos a declaração de imposto de renda em relação ao ano calendário 2016. 5. Aplicação da sanção prevista para as doações acima do limite legal na época dos fatos, sem incidência retroativa da Lei nº 3.488/17, por força do princípio de que o tempo rege o ato. Revisão do valor utilizado como parâmetro para o estabelecimento da multa, aplicada no patamar mínimo legal de cinco vezes a quantia doada em excesso. 6. Provimento negado.

(TRE-RS - RE: 6309 SEDE NOVA - RS, Relator: MARILENE BONZANINI, Data de Julgamento: 13.11.2018, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 208, Data 16.11.2018, Página 8)

Recurso Eleitoral nº 2-70.2017.6.13.0141 Zona Eleitoral: 141ª, de Ituiutaba. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrida: Vera Lúcia Silva da Costa. Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa. ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2016. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei nº 9.504/1997. Excesso de doação configurado. Doação de recursos financeiros a candidato acima do limite estabelecido no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997. Alegação de inexistência de má-fé e de que houve devolução do valor doado. Norma de aplicação objetiva, incidindo a sanção prevista no § 3º, do referido dispositivo, caso ultrapassados os limites definidos para a doação, independentemente se realizada ou não de bo -fé. Devolução da quantia doada pelo candidato beneficiário. Irrelevância para afastar a aplicação da sanção. Multa aplicada no mínimo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2018. Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Relator

(TRE-MG - RE: 270 ITUIUTABA - MG, Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, Data de Julgamento: 07.02.2018, Data de Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 043, Data 12.03.2018)

Inviável, porquanto, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprová-las com ressalvas, mesmo porque a irregularidade traduz reflexo financeiro que perfaz o montante de R$2.587,83, correspondente a 81,42% dos recursos movimentados, constituindo quase a totalidade das receitas arrecadadas (R$ 3.178,08) e muito acima do limite fixado em entendimento jurisprudencial desta c. Corte e do e. TSE, que é de 10%, atraindo a aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas com ressalvas[2].

Finalmente, consigno o acerto da decisão vergastada, ao não determinar a devolução da quantia apontada como irregular ao Tesouro Nacional, pois evidenciada e documentalmente comprovada a arrecadação e respectivo trânsito nas contas bancárias específicas, de forma a se constatar a origem e destino dos valores, não havendo que se falar em recursos de origem não identificada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com a douta Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter incólume a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Zona

Eleitoral de Mirassol D´Oeste/MT, que DESAPROVOU as contas do candidato BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO .

É como voto.

[1] Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

I - pelas seguintes informações:

(...)

c) recursos arrecadados, com a identificação das doações recebidas, financeiras ou estimáveis em dinheiro, e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ou serviços e da promoção de eventos;

(...)

g) receitas e despesas, especificadas;

[2] TRE-MT - PC: 60131912 CUIABÁ - MT, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3092, Data 03/02/2020, Página 11; TSE - AgR-REspe nº 0601473-67/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 5.11.2019, de 07.05.2020.

VOTOS

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO:

Senhor Presidente, eu questiono o Dr. Sebastião Monteiro se ele vai pedir vista deste processo, porque é idêntico aos que ele pediu na sessão anterior, porque se ele for pedir eu vou aguardar.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

Dr. Sebastião Monteiro, tem condição de manifestar, por favor?

JUIZ SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR:

Presidente, eu gostaria de ouvir o posicionamento do Dr. Jackson Coutinho sobre o assunto. JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO:

Então faz o seguinte, Senhor Presidente, eu vou pedir vista deste processo.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

Os demais aguardam ou querem se manifestar? Entendo então que aguardam, seria isso?

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA.

Aguardam.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

Fica adiada a conclusão, em razão do pedido de vista do 1º Vogal, Dr. Jackson Coutinho.

VOTO-VISTA

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO:

Eu estou de acordo com o relator, Senhor Presidente.

Até porque aqui houve (incompreensível) o excesso de doação do próprio candidato em que a devolução foi feita posteriormente, ou seja, ele utilizou para pagar contas e depois que ele devolveu.

Então, com essas considerações eu estou acompanhando o relator.

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI:

Com o relator.

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS:

Com o relator.

JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA:

Com o relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600547-24.2020.6.11.0018 - MATO GROSSO.

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020, BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO, VEREADOR

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667

RECORRENTE: BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO

ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO BAUNGART - OAB/MT15370/O

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB/MT15074/O

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Juízes-Membros Desembargador GILBERTO GIRALDELLI (Presidente), BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 06.04.2021.

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