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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60066445 ARAGUAINHA - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60066445 ARAGUAINHA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3410, Data 04/05/2021, Página 13-14
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60066445_0c3f6.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. CONTAS POUPANÇA VINCULADAS À CONTA CORRENTE DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ÚNICA IRREGULARIDADE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO CONHECIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. No processo de prestação de contas a apresentação tardia de documentos, após os pareceres da unidade técnica e do órgão ministerial, geralmente, é alcançada pelo fenômeno da preclusão, não havendo sequer conhecimento dos registros exibidos. Este Regional, no entanto, tem flexibilizado tal entendimento quando se tratar de uma única irregularidade, aferível sem demandar reanálise técnica, bem ainda, restar demonstrada a boa-fé do candidato.
2. No caso, revela-se legítimo invocar os precedentes que autorizam, excepcionalmente, conhecer de documentos juntados após a sentença, para, num breve exame, constatar que não houve movimentação nas contas poupança vinculadas à campanha, afastando-se a única irregularidade que levou à desaprovação das contas do recorrente.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203847152/recurso-eleitoral-re-60066445-araguainha-mt

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