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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60000425 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3445, Data 25/06/2021, Página 19-21
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60000425_0029c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28658

RECURSO ELEITORAL - 0600004-25.2019.6.11.0028 - Porto Alegre do Norte - MATO GROSSO

R E C O R R E N T E : A D N A T O D A C O S T A S O U Z A

ADVOGADO: JO O PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - OAB/GO1720800

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PARA DOAÇÃO. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 23, § 1º da Lei nº 9.504/97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições.

2. Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RESPE nº 0000173-65.2012.6.12.0000 “para fins de doações para campanhas por pessoas físicas, o rendimento bruto de que cuida o atual art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 compreende toda e qualquer renda obtida pela pessoa física no ano-calendário anterior ao da eleição, sendo ou não tributável, desde que constitua produto do capital e/ou de seu trabalho e que resulte em real disponibilidade econômica, informada na declaração de imposto de renda”.

3. A evolução patrimonial apontada pelo recorrente na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, a priori, não representa um ganho de capital efetivo que possa ser equiparado à “renda obtida, que resulte em real disponibilidade econômica”, sendo impreciso concluir a que título ocorreu a valorização dos bens apontados, bem como se tal valorização, de fato, integra o patrimônio disponível do doador.

4. Sem se distanciar do entendimento firmado pela Corte Superior Eleitoral que “qualquer renda obtida” deve integrar a base de cálculo para fins de aferição do limite de doação, a informação de acréscimo patrimonial, registrada no campo “Bens e Direitos”, é insuficiente para se considerar como “rendimentos brutos obtidos” e servir de lastro para doação realizada pelo recorrente.

5. Considerando as circunstâncias que envolveram o caso em análise, que ensejaram dúvidas quanto ao conceito de rendimento brutos para fins aferição do limite de doação, num juízo de ponderação reduzo a multa aplicada, fixando a em 50% (cinquenta por cento) do valor doado em excesso.

6. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da penalidade aplicada.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 15/06/2021.

GILBERTO LOPES BUSSIKI

Relator

RELATÓRIO

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

Trata-se de recurso eleitoral (Id 14310572) interposto por ADNATO DA COSTA SOUZA em face da r. sentença (Id 14310322) proferida pelo juízo da 28ª Zona Eleitoral (Porto Alegre do Norte/MT), que julgou parcialmente procedente a representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e condenou o recorrente ao pagamento de multa eleitoral no valor R$ 1.418,31, correspondente a 100% do valor doado em excesso, em razão de doação acima do limite legal, em desacordo com o art. 23, § 1º da Lei nº 9.504/97.

Em razões recursais o recorrente aduz que não transgrediu a legislação eleitoral, especialmente o art. 23 da Lei nº 9.504/97, uma vez que as suas doações para campanha eleitoral 2018 se deram dentro dos limites legais.

Afirma que para fins de aferição do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição, além dos rendimentos advindos do trabalho ou outros meios de renda, deve também ser considerado o acréscimo patrimonial declarado, assim entendido como valorização dos seus bens e direitos. Dentro desta nuance, a se deparar com acréscimos patrimoniais na órbita de R$ 171.904,11, chega-se à conclusão de que a quantia de R$ 3.000,00 doada pelo recorrente é irrisória frente ao montante que estava autorizado a conceder pela legislação eleitoral.

Frisa, que em caso de não acolhimento de suas razões quanto à regularidade da doação, com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade a multa eleitoral deve ser reduzida ao seu patamar mínimo, revelando-se exacerbada a sua fixação em 100% do valor do excesso doado.

Em despacho (Id 14310722) o juízo eleitoral deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Eleitoral de primeiro grau apresentou contrarrazões (Id 14310922) em que sustenta o acerto da sentença impugnada. Afirma que rendimento bruto (renda bruta) gerado por qualquer atividade econômica não se confunde com o mero ingresso de acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte. Assim, a pretensão do representado, de utilizar sua evolução patrimonial como parâmetro para auferir o limite de doação eleitoral, deve ser rechaçada, pois é certo que uma interpretação contrária permitiria que a pessoa natural fizesse doações muito acima de sua capacidade financeira real, contrariando o espírito da norma.

Quanto o valor da multa aplicada discorre que esta foi aplicada levando-se em conta o patamar legal, não sendo necessária, também, a reforma da sentença neste ponto, vez que não houve violação ou desproporcionalidade na arbitragem da sanção.

Em seguida os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal para distribuição e processamento do recurso interposto.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença de primeiro grau (Id 14748572).

É o relatório.

VOTO MÉRITO

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

O recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A representação eleitoral foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral de primeiro grau visando apurar irregularidade consistente em excesso de doação realizada pelo recorrente no montante de R$ 3.000,00 em favor de candidato que disputou as eleições 2018, conforme relatório juntado ao Id 14308772.

De acordo com as informações extraídas da Declaração de Imposto de Renda do contribuinte, ora recorrente, os “rendimentos tributáveis” recebidos no ano-calendário 2017 correspondem a R$ 15.816,99.

Observa-se, ainda, que entre os exercícios financeiros de 2016 e 2017 houve evolução patrimonial declarada no campo “Bens e direitos”, cujo montante perfaz a quantia de R$ 171.904,11, calculado por meio da diferença do patrimônio declarado em 2016 (R$1.001.112,74) e o patrimônio declarado em 2017 (R$ 1.173.016,85). A evolução patrimonial decorreu, basicamente, da valorização de um imóvel urbano e de gado tipo nelore declarados pelo contribuinte.

As doações de pessoas físicas às campanhas eleitorais constituem fontes de recursos utilizadas por candidatos e partidos, sendo que, a regra é a liberalidade de doações realizadas por pessoas físicas, devendo, todavia, serem observados os limites pessoais para a doação de acordo com a capacidade financeira do doador, nos termos do art. 23, § 1º da Lei nº 9.504/97, que transcrevo a seguir:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Como se vê, o artigo 23, § 1º da Lei nº 9.504 /97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições.

A celeuma a ser enfrentada no presente caso é saber se a evolução patrimonial de R$ 171.904,11, declarada pelo recorrente na Declaração de Imposto de Renda (DIRF), referente a ano-calendário anterior à doação, pode e deve ser considerada “rendimento bruto” para fins de cômputo do limite legal de 10%.

O art. 43 do Código Tributário Nacional, na seção que trata do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, prevê:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica :

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei)

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

O art. 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 – Legislação do Imposto de Renda - dispõe que:

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei)

Na seara eleitoral, conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RESPE nº 0000173-65.2012.6.12.0000[1] “para fins de doações para campanhas por pessoas físicas, o rendimento bruto de que cuida o atual art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 compreende toda e qualquer renda obtida pela pessoa física no ano-calendário anterior ao da eleição, sendo ou não tributável, desde que constitua produto do capital e/ou de seu trabalho e que resulte em real disponibilidade econômica , informada na declaração de imposto de renda”.

Com efeito, ao se considerar os rendimentos brutos auferidos pelo doador, denota-se que estão englobados tantos os rendimentos tributáveis como os não tributáveis, assim como, os isentos e os de tributação exclusiva.

Em que pese a Corte Eleitoral Máxima sedimentar o entendimento de que não importa a ocorrência ou não de tributação sobre o rendimento auferido imperando para fins de aferição a capacidade econômica do doador, também restou consignado no acórdão citado que o “rendimento bruto compreende toda e qualquer renda obtida, que resulte em real disponibilidade econômica”.

A evolução patrimonial apontada pelo recorrente na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, a priori, não representa um ganho de capital efetivo que possa ser equiparado à “renda obtida, que resulte em real disponibilidade econômica”, sendo impreciso concluir a que título ocorreu a valorização dos bens apontados, bem como se tal valorização, de fato, integra o patrimônio disponível do doador.

Importa registrar, ainda, que embora haja na DIRF a informação de acréscimo patrimonial no campo “Bens e Direitos”, não existem outros registros sobre “ganho de capital”, seja em razão de alienação, aquisição ou valorização dos bens declarados, o que mais uma vez torna frágil encampar a tese trazida pelo recorrente de que a sua evolução patrimonial lhe conferiu lastro para realizar a doação.

Assim, o valor de R$ 171.904,11 que ele pretende que seja somado a sua renda, afirmando tratar-se de evolução patrimonial, foram registrados na DIRF na classe “Declaração de Bens e Direitos”, não podendo ser considerado para fins de parâmetro do limite de 10% permitido.

Sobre o tema em debate, cito precedentes do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral que corroboram o posicionamento aqui adotado:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO POR LEI. PESSOA FÍSICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. PARÂMETRO. RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR A PLEITO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ISENTO. UTILIZAÇÃO. TETO DE ISENÇÃO DA RECEITA FEDERAL. AFASTAMENTO. MULTA. IMPOSIÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.488/2017. IRRETROATIVIDADE. MONTANTE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Nos pleitos mais recentes, somente a pessoa física pode fazer doação eleitoral, limitada a 10% de seu rendimento bruto relativo ao ano anterior à eleição, comprovado por meio da declaração de imposto de renda, sob pena de, se houver descumprimento, ser–lhe imposta multa (art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/1997) e, conforme o caso, se ocorrer também a interferência na normalidade e na legitimidade do processo eleitoral, de ser–lhe imposta, ainda, a inelegibilidade (art. , I, p, da LC nº 64/1990).

4. O parâmetro para o cálculo do limite das doações eleitorais para as pessoas físicas é o rendimento bruto do doador auferido no ano anterior às eleições, e não a sua capacidade financeira ou o valor de seu patrimônio (bens e direitos).

5. Para o contribuinte isento, o parâmetro para o cálculo do teto de doação à campanha eleitoral somente será o limite de isenção fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) se o doador não apresentar a declaração de ajuste anual de rendimentos.

6. Apesar de a Lei nº 13.488/2017 ter alterado a fórmula para calcular a multa aplicável à pessoa física que efetua doação para campanhas em quantia superior ao limite legal, amenizando o seu rigor, suas disposições não podem retroagir para alcançar o momento em que a irregularidade foi praticada, em consonância com o princípio do tempus regit actum.

7. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conquanto devam ser observados na dosimetria do valor da multa aplicada por doação acima do limite legal, não são aptos a provocar a fixação daquela em montante abaixo do mínimo previsto na norma de regência.

8. Negado provimento ao agravo interno.

(Agravo de Instrumento nº 2998, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Tomo 98, Data 20/05/2020)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. PESSOA FÍSICA. PARÂMETRO. RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR AO PLEITO E DECLARADOS À RECEITA FEDERAL. CONCEITO DIVERSO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR OU VALOR DE SEU PATRIMÔNIO (BENS E DIREITOS). MEROS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MULTA. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos pleitos mais recentes, somente a pessoa física pode fazer doação eleitoral, limitada a 10% de seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda, sob pena de sofrer, se houver descumprimento, penalidade de multa (art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/1997) e, conforme o caso, se ocorrer também a interferência na normalidade e na legitimidade do processo eleitoral, de inelegibilidade (art. , I, p, da LC nº 64/1990).

2. A imposição da penalidade, em processos referentes à doação acima do limite legal, decorre da simples inobservância ao limite expresso na lei. Em outras palavras, a verificação do excesso é feita de forma objetiva, bastando o simples extrapolamento da quantia doada, sendo irrelevante perquirir qualquer elemento subjetivo advindo da conduta do doador, como a boa-fé.

3. O parâmetro para o cálculo do limite das doações eleitorais para as pessoas físicas é o rendimento bruto do doador auferido no ano anterior às eleições, e não a sua capacidade financeira ou o valor de seu patrimônio (bens e direitos).

4. Extratos de conta-poupança são meras informações acerca de transações bancárias realizadas em certo período, não tendo o condão de comprovar a existência de um rendimento bruto superior ao que foi declarado à Receita Federal. 5. Negado provimento a agravo interno.

(Agravo de Instrumento nº 49475, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Tomo 053, Data 18/03/2020, Página 06/07).

Portanto, sem se distanciar do entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral no RESPE nº 0000173-65.2012.6.12.0000 de que qualquer renda obtida deve integrar a base de cálculo para fins de aferição do limite de doação, entendo que a informação de acréscimo patrimonial, registrada no campo “Bens e Direitos”, é insuficiente para se considerar como “rendimentos brutos obtidos” e servir de lastro para doação realizada pelo recorrente.

Alternativamente, requer o recorrente a diminuição do valor da multa arbitrada pelo magistrado a quo em 100% do valor do excesso.

No ponto, a sentença merece reforma.

Nota-se que o recorrente doou para campanha 2018 a quantia de R$ 3.000,00, quando poderia ter doado até R$ 1.581,69, equivalente a 10% dos seus rendimentos brutos no ano de 2017 (R$ 15.816,99).

Assim, deverá incidir na espécie a multa prevista no § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, podendo ser arbitrada em até 100% (cem por cento) da quantia doada em excesso.

Por não vislumbrar no feito gravidade a ponto de ensejar a aplicação da multa em seu patamar máximo, sobretudo considerando as circunstâncias que envolveram o caso em análise, que ensejaram dúvidas quanto ao conceito de rendimento brutos para fins aferição do limite de doação, num juízo de ponderação reduzo a multa aplicada, fixando a em 50% (cinquenta por cento) do valor doado em excesso, que corresponde a R$ 709,15.

Com essas considerações, em dissonância com o posicionamento adotado pelo Ministério Público Eleitoral, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir o valor da multa aplicada

o patamar de 50% do valor do excesso doado, que corresponde a R$ 709,15 (setecentos e nove reais e quinze centavos).

É como voto.

[1] RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 17365, Acórdão, Relator (a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da

justiça eletrônica, Tomo 236, Data 17/11/2020.

VOTOS

JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em dissonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600004-25.2019.6.11.0028 - MATO GROSSO

Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI

R E C O R R E N T E : A D N A T O D A C O S T A S O U Z A

ADVOGADO: JO O PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - OAB/GO1720800

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 15.06.2021.

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