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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60053073 SINOP - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3458, Data 14/07/2021, Página 15-16
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60053073_6211c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28703

RECURSO ELEITORAL - 0600530-73.2020.6.11.0022 - Sinop - MATO GROSSO

RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020 JANETH SOARES DO PRADO VEREADOR

ADVOGADO: MARCIO SILVA DA COSTA - OAB/MT0024176

RECORRENTE: JANETH SOARES DO PRADO

ADVOGADO: MARCIO SILVA DA COSTA - OAB/MT0024176

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PLEITO 2020. OMISSÃO DE DESPESA. ÚNICA IRREGULARIDADE. MONTANTE EQUIVALENTE A MENOS DE DOIS POR CENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Omissão de despesa detectada, no montante de R$ 255,19, o que representa apenas 1,57% da movimentação financeira da campanha da Recorrente.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 08.07.2021.

FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

Relator

RELATÓRIO

JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA (Relator):

Trata-se de recurso (ID 12756072) em prestação de contas interposto por JANETH SOARES DO PRADO, candidata a vereadora nas eleições 2020, no município de Sinop/MT.

A sentença (ID 12755722) desaprovou as contas em virtude da omissão, na contabilidade de campanha, de uma despesa no valor de R$ 255,19, referente a inserção de anúncios no Facebook.

A Recorrente alega, em síntese, que a decisão é eivada de rigor exagerado, pois o motivo ensejador da rejeição das contas está longe de ser insanável; que o gasto com o fornecedor Facebook é de pequeno valor e não compromete a regularidade das contas.

Pede o provimento do apelo para que as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID 13710822) se manifesta pelo provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

É o relatório.

VOTO

JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA (Relator):

O recurso merece acolhida.

A pequena irregularidade detectada, quando considerada proporcionalmente dentro do contexto da campanha eleitoral da candidata Janeth, não guarda a necessária gravidade para legitimar um juízo de desaprovação das contas.

A candidata declarou receita financeira de R$ 16.193,23, integralmente proveniente de origem privada. Os gastos foram no mesmo valor.

A omissão de despesa detectada, no montante de R$ 255,19, representa apenas 1,57% da movimentação financeira da campanha da Recorrente. Tal impropriedade não tem aptidão para fragilizar a confiabilidade da contabilidade por inteiro a ponto de torná-la inconsistente, motivo pelo qual são aplicáveis, aqui, os postulados da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar, com ressalvas, as contas.

Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO o recurso para aprovar, com ressalvas, as contas da candidata Janeth Soares do Prado, referentes a pleito 2020, nos termos do art. 74, II, da Res. TSE nº 23.607/2019.

É como voto.

VOTOS

JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600530-73.2020.6.11.0022 - MATO GROSSO

Relator: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

RECORRENTE: ELEIÇÃO 2020 JANETH SOARES DO PRADO VEREADOR

ADVOGADO: MARCIO SILVA DA COSTA - OAB/MT0024176

RECORRENTE: JANETH SOARES DO PRADO

ADVOGADO: MARCIO SILVA DA COSTA - OAB/MT0024176

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 08.07.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246593682/recurso-eleitoral-re-60053073-sinop-mt/inteiro-teor-1246593694

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