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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60044876 SORRISO - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3460, Data 16/07/2021, Página 8-9
Julgamento
12 de Julho de 2021
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60044876_dda80.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28709

RECURSO ELEITORAL - 0600448-76.2020.6.11.0043 - Sorriso - MATO GROSSO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: EDERSON DAL MOLIN

ADVOGADO: RODRIGO TERRA CYRINEU - OAB/MT0016169

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM POSTAGENS REALIZADAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. COMPARTILHAMENTO EM GRUPOS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS, AINDA QUE POR MEIO DE “PALAVRAS MÁGICAS” (“MAGIC WORDS”). CONOTAÇÃO DE EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS E DE LOUVOR A FEITOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO EQUIVALE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. PROPAGANDA ELEITORAL PREMATURA NÃO CARACTERIZADA (ART. 36-A, INCISOS IV E V, C/C § 2º DA LEI nº 9.504/1997). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos termos da Res.-TSE 23.610/2019 (art. 38, caput e §§ 1º e 7º) a atuação da Justiça Eleitoral em relação aos conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, a fim de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, de modo que as ordens de remoção se limitarão às hipóteses em que seja constatada violação às regras eleitorais ou ofensa aos direitos das pessoas que participam do processo eleitoral, tornando-se sem efeito caso não confirmadas por decisão de mérito transitado em julgado até a data do pleito.

2. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão “indiferentes eleitorais”, estando fora do alcance da Justiça Eleitoral. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060048973, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 45, Data 06.03.2020, Página 90-94)

3. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve-se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060048973, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 45, Data 06.03.2020, Página 90-94)

4. No caso dos autos, não se verifica, com base nos elementos objetivamente considerados, pedido expresso de votos ou extrapolação dos limites previstos pela legislação eleitoral pela publicação impugnada pelo Recorrente.

5. Na linha da recente jurisprudência do TSE, a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de votos, não configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36-A pela Lei 13.165/2015. Precedente: AgR-REspe 12-06/PE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 19.09.2017. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 3257, Acórdão, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 21.02.2018)

6. Ante a ausência de: (i) pedido explícito de votos; (ii) utilização de meios proscritos; e (iii) mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, não se verifica a configuração de propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.

7. Recurso eleitoral a que se nega provimento.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 12.07.2021.

DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO

Relator

I - RELATÓRIO

DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relator):

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral em razão da r. sentença proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral de Mato Grosso (Sorriso/MT), que julgou improcedente pedido formulado em face de Ederson Dal Molin, candidato ao cargo de prefeito, nas Eleições 2020, no município de Sorriso, por suposta propaganda eleitoral antecipada (ID 5165122).

Em razões do pedido de reforma (ID 5165472), o Ministério Público Eleitoral sustenta que o recorrido, então candidato ao cargo de prefeito, em período vedado pela legislação eleitoral, divulgou na rede social Facebook e por seus apoiadores por meio do aplicativo Whatsapp, com a intenção expressão de solicitar apoio e voto.

Argumenta que o vídeo contido na rede social e compartilhado em grupos de Whatsapp “ retrata mensagem gravada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, em manifestação de apoio ao recorrido”, com intuito de angariar votos a favor do recorrido.

Alega que o recorrido ainda publicou outro vídeo “em própria rede social do Facebook, em que inúmeros eleitores afirmam que o apoiarão como Prefeito de Sorriso/MT, bem como uma criança verbalizando ‘Xuxu, nós precisamos de creche’”.

Assevera que tais mídias levam o cidadão a pensar na eleição e influem na opinião dos eleitores com o propósito de angariar votos, implicitamente expressam a intenção eleitoreira, infringindo assim, o direito de igualdade que deve nortear as disputas eleitorais.

Explica que a Constituição da República permite apenas à Administração Pública realize a publicidade de seus atos e programas, desde que o seu objetivo seja a educação, a informação ou a orientação social, na forma de prestação de contas aos administrados dos recursos públicos, manejados pelo gestor oficial.

o fim, requer o provimento do recurso visando à reforma da sentença recorrida, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada, com a condenação da recorrida nas sanções previstas no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

Intimado a apresentar contrarrazões, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não provimento do recurso (ID 5289472).

É o breve relatório.

VOTO

II - FUNDAMENTAÇÃO

DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relator):

Senhor Presidente, Senhores Membros, ilustre Procurador Regional Eleitoral, conheço do recurso eleitoral por ser tempestivo, adequado e ter observado os demais pressupostos objetivos e subjetivos do direito de recorrer.

Como se viu na breve síntese processual, ao narrar a sua causa de pedir o representante/recorrente sustenta que o recorrido se utilizou de seu perfil na rede social Facebook e do aplicativo Whatsapp, para realizar propaganda eleitoral antecipada, em desconformidade com a legislação eleitoral, consistente na publicação de um vídeo, no qual aparece do Governador do Estado de Mato Grosso pedido apoio político ao recorrido.

O recorrido também teria postado um vídeo “em que inúmeros eleitores afirmam que o apoiarão como Prefeito de Sorriso/MT, bem como uma criança verbalizando ‘XUXU, nós precisamos de creche’”.

Colocadas estas premissas, cabe analisar o momento em que se deram tais postagens. Conforme estabelece o art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”, e a modalidade propaganda eleitoral na Internet está disciplinada no art. 57-A e seguintes da Lei 9504/97, segundo o qual “é permitida a propaganda eleitoral na Internet, nos termos desta lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição”.

Todavia, em face do quadro de pandemia causado pela Covid-19, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 107/2020, pela qual houve alteração deste marco temporal para as Eleições de 2020, que passou a ser a partir de 26 de setembro (Res. TSE nº 23.607/2020).

Por outro lado, o art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/15, de viés liberal, definiu de forma clara que para configurar a propaganda eleitoral antecipada é necessário o “ pedido explícito de voto ”:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam, a menção à pretensa candidatura, a exaltação pedido explícito de voto das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar idéias, objetivos e propostas partidárias.

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Destaques nossos)

No julgamento conjunto do AgRg no Respe nº 43-46 de Itabaina-SE e do Ag.Rg no AI nº 924 de Várzea Paulista, em 26/06/2018, por maioria, o c. Tribunal Superior Eleitoral fixou a adoção de três critérios norteadores para caracterização de propaganda antecipada, quais sejam:

Primeiro : o pedido explícito de votos caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos,

Segundo : os atos publicitários não eleitorais, ou seja, aqueles sem nenhum conteúdo, direta ou indiretamente relacionados à disputa, consistem nos chamados “indiferentes eleitorais” (fora da jurisdição dessa Justiça Especializada).

Terceiro : é de que os usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores da propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, não ensejam irregularidades.

Evidentemente, e não cabe a lhaneza, toda exposição de carga motivacional política é, a fundo, destinada ao objetivo finalístico de capitalização eleitoral.

A opção do legislador, entretanto, foi a de obstaculizar, precisamente, a conduta de instar o sufrágio, e não é dado ao Judiciário expandir interpretativamente esta deliberação parlamentar, reiterando-se que se cuida de norma restritiva de direito de natureza punitiva.

Por oportuno, convém trazer à baila o escólio de Lídio Modesto da Silva Filho acerca do tema:

“[...] É relevante destacar que nesta fase não pode haver pedido expresso de voto, embora haja permissão para que filiados a partido ou pré-candidatos possam pedir apoio político, fazer menção à pretensa candidatura e promoverem a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, sendo vedadas estas condutas apenas aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão (LE, art. 36-A, caput e § 3º). Por ser lícito o pedido de apoio político, fica claro que desejou o legislador permitir o pedido implícito de votos ” (SILVA FILHO, Lídio Modesto da. Propaganda Eleitoral . Curitiba: Juruá, 2018, p. 53-59; sem destaque no original).

Logo, salvo nesses casos e outros de abuso do poder econômico ou da utilização de meios proscritos durante a campanha, não há outra interpretação possível senão a de que para configurar propaganda antecipada, o contexto da manifestação, além de fazer alusão à pretensa candidatura e à exaltação sobres qualidades pessoais de pré-candidatos, deve conter pedido explícito de votos.

Contextualizando o caso em questão, é incontroverso que o recorrido não realizou praticou os atos descritos na representação.

Isso porque, nos vídeos contidos nos IDs 5164722, 5164772 e 5164822 o que se vê é apoio político sem pedido explícito de votos , o que se vê é promoção pessoal de pré-candidato, portanto, não houve pedido explícito de votos, seja com o emprego de vocabulário que clama diretamente pelo sufrágio, seja pelo uso de expressões eufemísticas, mas equivalentes no sentido postulatório eleitoral (o que a jurisprudência cunhou de “palavras mágicas”, que são usadas para escamotear a propaganda eleitoral).

Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. DISCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial eleitoral para julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada.

2. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão “indiferentes eleitorais”, estando fora do alcance da Justiça Eleitoral.

3. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve-se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação a princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que: (i) foi realizada em 05.08.2018 carreata e discurso público sem controle de entrada e saída de populares; (ii) os candidatos tinham inequívoco conhecimento dos eventos, conforme divulgação em rede social; e (iii) houve “menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais”.

5. Não se extrai do acórdão a existência de pedido explícito de voto, nem é possível concluir que o evento atingiu grandes dimensões, tampouco que houve alto dispêndio de recursos na sua realização, ao ponto de desequilibrar a disputa. Ademais, os meios relacionados, quais sejam, carreata, discurso e divulgação em mídia social, não são vedados em período de campanha.

6. Ante a ausência de: (i) pedido explícito de votos; (ii) utilização de meios proscritos; e (iii) mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, não se verifica a configuração de propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060048973, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 45, Data 06.03.2020, Página 90-94) (destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ÁUDIO. DIVULGAÇÃO POR CARRO DE SOM, REDES SOCIAIS E MENSAGENS VIA WHATSAPP. PEDIDO DE VOTO. AUSÊNCIA. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte .

2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/SE que os recorridos limitaram-se a divulgar áudio - por meio de carro de som, redes sociais e mensagens via WhatsApp -com o seguinte teor: “[...] seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo, Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado [...]” (fl. 67v).

3. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 4346, Acórdão, Relator Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 28.08.2018) (destaquei)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. ART. 36, § 1º, DA LEI 9.504/97. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REPRESENTAÇÃO E AFASTAR A MULTA IMPOSTA. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal Regional de origem entendeu haver propaganda antecipada em postagem na rede social Facebook que convidava para convenção eleitoral do Partido da agravada, com a utilização dos slogans de campanha à Prefeitura Municipal, quais sejam: #VoltaLuciana e Olinda já escuta os teus sinais, aplicando multa em razão de pretenso desvirtuamento da propaganda intrapartidária.

2. Na linha da recente jurisprudência do TSE, a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de votos, não configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36-A pela Lei 13.165/2015. Precedente: AgR-REspe 12-06/PE, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 19.09.2017.

3. Encontra óbice na ausência de prequestionamento da matéria pela Corte Regional a pretensão do agravante de ver enfrentada por este Tribunal a questão relacionada ao uso de ferramentas na internet, tais como hashtags e hiperlinks, com o objetivo de potencializar a divulgação de mensagens de cunho eleitoral. Aplicação da Súmula 72 do TSE.4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 3257, Acórdão, Relator (a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 21.02.2018) (destaquei)

Friso mais uma vez que, no caso destes autos são eleitores exteriorizando suas preferências políticas, e, ainda que tenham mencionado o nome do recorrido, não houve pedido explícito de voto, circunstância que afasta a propaganda antecipada.

Ressalte-se, ainda, que os Tribunais Regionais Eleitorais vêm decidindo que a utilização das redes sociais deve ser a mais livre possível, já que seu acesso depende da vontade expressa do internauta, sendo a intervenção judicial medida excepcional, justificada apenas quando nítida a ofensa ao ordenamento jurídico e, em especial, aos princípios norteadores da igualdade entre os candidatos.

Portanto, não havendo elementos hábeis a ensejar o acolhimento das razões recursais, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Inarredável o reconhecimento de que não restou caracterizada propaganda eleitoral antecipada.

Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente pedido formulado na representação por propaganda eleitoral antecipada.

VOTOS

JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da douta relatora, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600448-76.2020.6.11.0043 - MATO GROSSO

Relator: DESEMBARGADORA NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: EDERSON DAL MOLIN

ADVOGADO: RODRIGO TERRA CYRINEU - OAB/MT0016169

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 12.07.2021.

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