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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60058776 PORTO DOS GAÚCHOS - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3459, Data 15/07/2021, Página 30-31
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60058776_ec2db.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28686

RECURSO ELEITORAL - 0600587-76.2020.6.11.0027 - Porto dos Gaúchos - MATO GROSSO

R E C O R R E N T E: E L E I C A O 2020 V A L D I R B O B B I V E R E A D O R

ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - OAB/MT0012418

R E C O R R E N T E : V A L D I R B O B B I

ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - OAB/MT0012418

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. ART. 23, § 2º A DA LEI Nº 9.504/97. REDUÇÃO DA MULTA E ALTERAÇÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. ÚNICA IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Nos termos do art. 23, § 2º A da Lei nº 9.504/1997, "o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer".

2. Configurado o excesso na doação de recursos próprios, incide à espécie a sanção prevista no § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997, que prevê multa de até 100% da quantia doada em excesso.

3. Inobstante o Juízo a quo tenha aplicado multa no patamar de 100% da quantia doada em excesso, fundamentando a sentença com base no art. 6º, caput e 27, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, a alteração da capitulação da multa aplicada ao Recorrente para o artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, é medida que se impõe.

3.1. Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a multa atinente a utilização de recursos próprios acima do limite legal deve ser reduzida para o patamar de 38,46% do valor doado em excesso (R$769,22 x 38,46% = R$295,84), tendo em vista que, o valor excedido (R$769,22) corresponde a aproximadamente 38,46% do valor doado (R$2.000,00).

4. Embora o reflexo financeiro (R$769,22) represente percentual de 38,46% em relação a total de recursos movimentados (R$ 2.000,00), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade, de valor módico, situação na qual não se denota má-fé do candidato, nem mesmo desequilíbrio no pleito eleitoral ou abuso do poder econômico, razão pela a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

5. Recurso a que se dá parcial provimento, em consonância com o parecer ministerial.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 06/07/2021.

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Relator

RELATÓRIO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por VALDIR BOBBI, candidato a vereador pelo município de Porto dos Gaúchos/MT, nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral – Juara/MT que desaprovou sua prestação de contas de campanha (ID 15143222), com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 74, inc. III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato, bem como aplicou multa no montante de R$769,22 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) em virtude de utilização de recursos próprios em campanha em montante que supera o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Em suas razões recursais (ID 15143472), o recorrente alega que doou de bo -fé para sua campanha a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), pois acreditava que poderia doar até o limite máximo de gastos para o cargo, que para o município de Porto de Gaúchos foi de R$12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos).

Aduz que “A sua bo -fé restou configurada, pois se o recorrente tivesse o mínimo de conhecimento a respeito da ilegalidade, poderia pedir para que outras pessoas “laranjas” depositassem os valores em sua conta de campanha, ou então nem declararia o que realmente gastou” (sic).

Afirma que, no caso versado deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob o argumento de que se trata de única irregularidade, bem como que o valor envolvido é irrelevante se comparado com o montante que poderia ser dispendido em campanha.

o final, requer a reforma da sentença, para o fim de julgar aprovadas com ressalvas as contas em exame, bem como excluir a multa imposta.

Em juízo de retratação (ID 15143522), o magistrado a quo manteve a sentença e determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal, após a devida manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Apresentada contrarrazões, o Parquet Eleitoral opinou pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a sentença que desaprovou as contas do candidato (ID 15143172).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para o montante de R$295,84 (38,46% do excesso), bem como para aprovar as contas com ressalvas, sob o fundamento de que em que pese o percentual relativamente elevado, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância (ID 15188522).

É o relatório.

VOTO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

O presente recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Embora o recurso não questione a incidência da multa, a esse respeito, convém destacar que, em se tratando de recurso ordinário, a devolutividade operada é ampla, não se adstringindo às alegações das partes ou mesmo aos fundamentos da sentença.

Esse é o posicionamento da c. Corte Superior Eleitoral, verbis:

“2.2. Da ampla devolutividade do recurso eleitoral e da teoria da causa madura (...)

12. Ainda que o juízo eleitoral não tenha adentrado no meritum causae, é incontroverso que o recurso eleitoral, de devolutividade ampla, possibilita a revisão, pela instância superior, de toda a matéria versada na decisão impugnada, a teor do que preveem os arts. 1.013 e 1.014 do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos cíveis-eleitorais.

13. A suficiência da instrução probatória assentada pela Corte Regional permite, por aplicação da teoria da causa madura, a análise do mérito da AIME em sede de recurso eleitoral (art. 1.013, § 3º, do CPC)”. (Grifei)

(TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 142, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico,5Tomo 242, Data 17/12/2019, Página 20/22)

No mesmo sentido, dispõe o art. 1013 e § 1º do CPC, litteris:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo , ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (Grifei)

Passo, pois, à apreciação dos fatos e fundamentos recursais, anotando, desde já, que o caso é de parcial provimento do presente recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por VALDIR BOBBI contra a sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa às Eleições 2020.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato, bem como aplicou multa no montante R$769,22 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) em virtude de utilização de recursos próprios em campanha em montante que supera o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Pois bem. Conforme se nota do sistema de divulgação de candidaturas, disponível no portal divulgacandcontas do c. TSE[1], anoto que o candidato recebeu recursos no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), tendo a arrecadação financeira advinda integramente da fonte “Outros Recursos” (R$ 2.000,00 – dois

mil reais), bem como realizou gastos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo de R$ 12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Porto de Gaúchos/MT.

A respeito do caso versado, o órgão de análise técnica constatou que, sendo o limite de gastos para a campanha o valor de R$12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos), o candidato poderia doar recursos próprios até a quantia de R$1.230,78 (mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos - 10% do total de gastos permitidos).

Com efeito, a Lei nº 9.504/97 estabelece em seu artigo 23, verbis:

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1 As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

§ 2º A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator a pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) (...)

§ 7º O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)”

No mesmo sentido o artigo 27, da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A). (...)

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º)

Desta forma, sendo de R$ $12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Porto de Gaúchos/MT, o candidato poderia empregar recursos próprios em sua campanha até o montante de R$1.230,78 (mil duzentos e trinta

reais e setenta e oito centavos), tendo, contudo, efetuado transferência eletrônica da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), extrapolando o limite em R$769,22 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).

Isso porque a legislação é clara ao estabelecer que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Esse novel dispositivo veio claramente para limitar o autofinanciamento ou investimento do candidato na própria campanha, residindo a mens legis em evitar o abuso econômico por aqueles que detém recursos próprios mais elevados, a fim de garantir um equilíbrio maior entre as campanhas.

Nesta senda, houve transgressão direta a norma e, inobstante o Juízo a quo tenha aplicado multa no patamar de 100% da quantia doada em excesso, fundamentando a sentença com base no art. 6º, caput e 27, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, entendo que deva ser alterada a capitulação da multa aplicada ao Recorrente para o artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Conforme depreende-se do artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 a multa a ser fixada é de até 100% do montante excedido, e não, de 100%, como prevê o art. 6º[2] da citada Resolução.

Desta forma, assiste razão ao Ministério Público Eleitoral, ao pontuar que

“Todavia, a lei de regência não determina que a multa seja de 100% da quantia excedida, mas estabelece esse percentual como patamar máximo para sua fixação, daí a conclusão lógica e inexorável que a multa aplicável deve variar, conforme o § 3º do artigo 23 da Lei das Eleicoes, de 1% a 100% da quantia doada em excesso, cabendo ao julgador discricionariedade para dosar a pena pautado pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade."

Assim, invocando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o parecer ministerial, para reduzir a multa para o patamar de 38,46% do valor doado em excesso (R$769,22 x 38,46% = R$295,84), tendo em vista que, o valor excedido (R$769,22) corresponde a 38,46% do valor doado (R$2.000,00).

Ressalto, contudo que, embora o reflexo financeiro (R$769,22) represente percentual de 38,46% em relação ao total de recursos movimentados (R$2.000,00) , o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte[3] conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade , de valor módico, situação na qual não se denota má-fé do candidato, nem mesmo desequilíbrio no pleito eleitoral ou abuso do poder econômico, razão pela a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

Raciocínio semelhante foi adotado recentemente por este Relator, no julgamento do RE nº 060039434, sendo acompanhado à unanimidade por essa Corte Regional, senão vejamos:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. ART. 26, § 1º DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 42, INC. II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CABIMENTO. ÚNICA IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Conforme se depreende da leitura dos artigos 18-B, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a penalidade de multa restringe-se aos casos de extrapolação dos limites de gastos globais de campanha, não se aplicando nas situações em que há excesso com o limite de gastos parciais previstos no art. 26, § 1º, da citada lei. Precedentes do TSE.

2. Inobstante o reflexo financeiro (R$ 1.062,70) represente percentual de 18,68% em relação ao total de gastos na campanha (R$ 5.686,50), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade, onde houve a locação de um único veículo, situação na qual não se denota má-fé do candidato, nem mesmo desequilíbrio no pleito eleitoral ou abuso do poder econômico, razão pela a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato. 3. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT - RE: 60039434 FELIZ NATAL - MT, ACÓRDÃO Nº 28519, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3402, Data 22/04/2021, Página 14-15)

Nesse mesmo sentido a jurisprudência do egrégio TRE/MT, onde em casos correlatos, mesmo havendo reflexo financeiro acima de 10% do total movimentado em campanha , por se tratar de única irregularidade e sem desequilíbrio do pleito eleitoral, as contas foram aprovadas com ressalvas:

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO -VEREADOR - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ART. 38 INCISO II DA RES. TSE Nº 23.463/2015 - VALOR IRRISÓRIA -VEÍCULO ÚNICO - MUNICÍPIO DE VASTA EXTENSÃO TERRITORIAL - ÚNICA IRREGULARIDADE APONTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSLAVAS. A norma legal do inciso IIdo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.504/97 (reproduzida no inciso II do art. 38 da Res. TSE nº 23.463/2015), que estabelece o limite de 20% (vinte por cento) para gastos com aluguel de veículos automotores em relação ao total dos gastos de campanha contratados, é regra que merece ser interpretada teleologicamente, dentro do contexto de busca do legislador em combater os abusos e excessos do poder econômico, capazes de comprometer o equilíbrio entre os candidatos, sobretudo em eleições de municípios pequenos.

O escopo da norma é o de proibir o elevado número de contratações de veículos automotores para uso em campanha, o que pode causar desequilíbrio entre os contendores em razão do poderio econômico de alguns candidatos.

Ainda, a regra visa evitar contratações em demasia que poderiam camuflar captação ilícita de sufrágio ou outros ilícitos eleitorais.

Caso concreto em que o candidato promoveu a locação de um único veículo para uso em campanha, num município de vasta extensão territorial. Evidente que tal locação, isolada, não teve o condão de macular a lisura do pleito local.

(TRE-MT - RE: 28505 SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT, ACÓRDÃO n 26867,

Relator: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2736, Data 13/09/2018, Página 2)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. NÃO ELEITO. CARGO VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES . ART. 38, INCISO II, DA RES.

TSE. N.º 23.463/2015. ÚNICA IRREGULARIDADE . CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA DE CEM POR CENTO SOB VALOR DO EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O candidato excedeu o percentual permitido de gastos com locação de veículos, previsto no art. 38, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, todavia como foi a única irregularidade, o vício apontado gera apenas ressalva.

2. Tendo em vista o mencionado excesso, deve-se aplicar a multa de 100% (cem por cento) da quantia que superou o limite da despesa contratada pelo candidato, nos termos do art. 5.º, caput, da Resolução TSE n.º 23.463/2015. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a aprovação das contas mediante anotação de ressalvas.

(TRE-MT - RE: 30678 BARÃO DE MELGAÇO - MT, ACÓRDÃO n 26397, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2538, Data 21/11/2017, Página 2)

Com essas considerações, a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato , bem como para reduzir a multa aplicada em razão de extrapolação do limite de recursos próprios aplicados em campanha.

Dispositivo.

Ante o exposto, em consonância com a douta Procuradoria Regional Eleitoral, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto , para reformar a sentença objurgada e APROVAR COM RESSALVAS , as contas do candidato VALDIR BOBBI , bem como para alterar a capitulação da multa aplicada ao Recorrente por extrapolação do limite de recursos próprios aplicados em campanha para o artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, com redução de seu valor para R$295,84 (duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

É como voto.

_________________

[1] https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/91359/110001202977

[2] Art. 6º Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responderem, ainda, por abuso do poder econômico, na

forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B)

[3] TRE/MT. Prestação de Contas n 60131912, ACÓRDÃO Nº 27738 de 29/01/2020, Relator (a) BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3092, Data 03/02/2020, Página 11 .

VOTOS

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600587-76.2020.6.11.0027 - MATO GROSSO

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VALDIR BOBBI VEREADOR

ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - OAB/MT0012418

R E C O R R E N T E : V A L D I R B O B B I

ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - OAB/MT0012418

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 06.07.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248204838/recurso-eleitoral-re-60058776-porto-dos-gauchos-mt/inteiro-teor-1248204842

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