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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60041418 CÁCERES - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3460, Data 16/07/2021, Página 21-22
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60041418_ae0f7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28684

RECURSO ELEITORAL - 0600414-18.2020.6.11.0006 - Cáceres - MATO GROSSO

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VALDEIR DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - OAB/MT0014309

R E C O R R E N T E : V A L D E I R D O S S A N T O S

ADVOGADO: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - OAB/MT0014309

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. CONTAS NÃO PRESTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICA IRREGULARIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. CONTAS APROVADAS.

1. Contas apresentadas por intermédio de advogado, mas sem o exigido instrumento procuratório para atuar em juízo, rende ensejo à notificação pessoal do candidato para promover a regularização de sua representação processual, nos termos do preconizado pelo art. 76 do Código de Processo Civil (art. 98, § 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019).

2. A apresentação do instrumento de procuração em sede de embargos de declaração deve ser acolhida, sobretudo ante a ausência de notificação pessoal do candidato para sanar a falha antes da prolação da sentença.

3. Por estar a causa madura para julgamento, o art. 1013, § 3º do CPC sobrepõe-se à anulação do feito. Provimento ao apelo. Contas aprovadas.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 06/07/2021.

GILBERTO LOPES BUSSIKI

Relator

RELATÓRIO

DOUTOR GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

Trata-se de recurso eleitoral (Id 9685722) interposto por VALDEIR DOS SANTOS, candidato o cargo de vereador no município de Cáceres/MT, em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 6.ª

Zona Eleitoral (Id 14804272), integrada pela decisão que não acolheu embargos de declaração (Id 14804772), e julgou não prestadas as contas de campanha do recorrente em razão de ausência de instrumento de procuração.

Em razões recursais o recorrente aduz que ao ser intimado, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, para regularizar a representação processual, o seu advogado compareceu a feito e procedeu a juntada de documento procuratório, no entanto, o arquivo estava corrompido, aparecendo um documento que não era procuração.

Afirma que acreditando estar tudo em conformidade com a sua prestação de contas, o candidato foi surpreendido com a sentença ora combatida, que julgou não prestadas as suas contas de campanha.

Sustenta que quando o candidato não possui advogado constituído nos autos, como no caso em apreço, a intimação do prestador para se manifestar nos autos deve ser por Oficial de Justiça ou Carta Registrada com aviso de recebimento e não via Diário Oficial, como ocorreu.

Por fim, pleiteia seja dado provimento ao presente apelo para aprovar as contas do recorrente, tendo em vista que não existem outras impropriedades que possam comprometer a regularidade das contas apresentadas.

Por meio da decisão de Id 14805172 a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos, determinando-se a intimação do parquet eleitoral para apresentação de contrarrazões como fiscal da lei, remetendo-se em seguida os autos a este Egrégio Tribunal.

Em contrarrazões ao recurso (Id 14805322), o Ministério Público de primeiro grau aduz que os argumentos lançados pelo recorrente não merecem guarida, pois, embora não tenha sido intimado pessoalmente, manifestou-se nos autos desde o início, não vislumbrando-se, assim, nenhum prejuízo a este.

Sopesa que o Código de Processo Civil determina que o comportamento de todos os sujeitos processuais (partes, advogados, fiscal da lei e juízes) devem estar pautados, sempre, pela bo -fé, em seu viés objetivo, portanto, forçoso reconhecer que a conduta do recorrente fere a confiança do juízo, quando deixa de atender as suas determinações.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral pugna pelo desprovimento do recurso, apontando que no processo houve uma verdadeira desídia da parte, que regularmente intimada, em mais de uma oportunidade, não regularizou a representação processual.

É o relatório.

VOTO

DOUTOR GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

Prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), especificamente em seus arts. 17 a 30, a prestação de contas de campanha das Eleições 2020 está disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução nº 23.607/2019.

Conforme relatado, busca-se na presente via a reforma da sentença de primeiro grau que, sob o fundamento da ausência de advogado legalmente habilitado no processo, julgou como não prestadas as contas de campanha do ora recorrente relativamente às eleições de 2020.

O recorrente argumenta que a intimação para regularizar a ausência de procuração, ocorrida via Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral - DJE, não é válida, visto que o candidato deveria ter sido intimado pessoalmente para sanar a irregularidade.

Assiste razão a parte recorrente. Explico.

Compulsando os autos constata-se que no Relatório Preliminar restou apontada a ausência de procuração pelo candidato. Intimada via publicação no diário oficial, a parte manifestou-se sobre os apontamentos do órgão técnico.

Em seguida a unidade técnica constatou que as falhas contábeis detectadas no parecer preliminar foram supridas, no entanto, o defeito na representação processual persistia, pois em vez de instrumento de procuração foi juntada ao processo uma página de teste de impressora (ID 14803822).

Por sua vez, o douto magistrado de primeiro grau determinou a nova intimação da parte para suprir a falha de representação, o que fora realizado mediante nova intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral - DJE (ID 14804022), transcorrendo em branco o prazo para correção do equívoco (ID 14804072).

Vê-se, pois, que ao colacionar aos autos as peças da contabilidade de campanha, o candidato, de fato, não juntou instrumento procuratório em nome do advogado cadastrado nas contas, vindo a apresentar o instrumento de mandato apenas em sede de embargos de declaração.

Não obstante a displicência narrada, antes de decidir pela não prestação das contas, a douta autoridade eleitoral deixou de expedir intimação pessoal do candidato prestador de contas, especificamente voltada a sanar tal irregularidade, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil[1] c/c art. 98, § 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Observa-se, a propósito, que a própria resolução de regência cuidou de separar os procedimentos de citação do omisso, para a apresentação das contas finais, daquele de “citação” para fins de se regularizar a representação processual. Vejamos:

Res. TSE nº 23.607/2019 :

Art. 49. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, III). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 7º, inciso VIII, da Resolução nº 23.624/2020)

[…].

§ 4º Na hipótese de omissão de contas parciais, as contas finais encaminhadas pelo SPCE serão autuadas e distribuídas automaticamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje).

§ 5º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - a identificação dos omissos será feita em até 3 (três) dias do prazo para

prestar contas;

II - mediante integração entre o SPCE e o PJE, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas, caso tenha havido omissão na prestação de contas parcial, ou a juntada na respectiva prestação de contas parcial já autuada;

III - a unidade técnica, nos tribunais, e o chefe de cartório, nas zonas eleitorais, instruirão os autos com os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

IV - O candidato com prestação de contas parcial já autuada será intimado pelo mural eletrônico, até a diplomação dos eleitos e, após, pelo Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico, para, no prazo de 3 (três) dias, prestar as contas finais; o omisso será citado para prestar as contas no prazo de 3 (três) dias, devendo observar os procedimentos previstos nos arts. 98 e seguintes desta Resolução;

V - a Secretaria Judiciária ou o chefe de cartório na Zona Eleitoral dará vista da prestação de contas ao Ministério Público, que deverá emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias;

VI - os autos serão encaminhados ao relator ou ao juiz eleitoral, conforme o caso;

VII - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei nº 9.504/1997, art. 30, IV).

§ 6º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 98 e seguintes desta Resolução.

[…]. (Destaquei)

Art. 98. […].

§ 8º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser citados pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogado, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas .

§ 9º A citação a que se refere o § 8º deste artigo deve ser realizada:

I - quando dirigida a candidato , partido político ou coligação, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil;

II - quando se dirigir a pessoa diversa das indicadas nos incisos anteriores, no endereço físico indicado pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

§ 10. Para os fins do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). (Destaquei)

Consoante singelamente se percebe, a situação dos autos não versa sobre omissão do dever de prestar contas, o que acarretaria o julgamento como contas não prestadas, nos termos do art. 49 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Na verdade, as contas sob enfoque foram apresentadas por intermédio advogado, mas sem o exigido instrumento procuratório para atuar em juízo, o que rende ensejo à notificação pessoal do candidato para promover a regularização de sua representação processual, nos termos do preconizado pelo art. 76 do Código de Processo Civil (art. 98, § 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019).

Nesta quadra, o juiz a quo deveria ter determinado a notificação da parte, pela via própria e adequada, para sanar a falha, sujeitando-se, caso não o fizesse, dar azo à ofensa ao devido processo legal geradora de concreto prejuízo ao prestador de contas, até porque, conforme se verifica no requerimento de sua candidatura[2] o candidato declinou o número de telefone para recebimento de mensagens via aplicativo de mensagem instantânea, bem como endereço de e-mail para recebimento de notificações.

Em que pese a sentença combatida afastar a pretensão do recorrente de juntada do instrumento de procuração em sede de embargos declaratórios, sob a ótica da ocorrência da bo -fé objetiva que deve nortear o comportamento das partes no processo judicial, é irrefragável que as graves consequências jurídicas advindas de um julgamento de contas não prestadas, impedindo o candidato obter certidão de quitação eleitoral por um período mínimo de 4 anos, justificam o rigor no cumprimento da intimação pessoal, conforme preconizado no art. 98, § 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Nessa linha de intelecção, reputo inválida a intimação do candidato que não possui advogado regularmente nomeado nos autos, quando a mesma ocorre via Diário Eletrônico ao passo que deveria ter seguido o rito de tentativas de notificação pessoal previsto no art. 98, § 9º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Neste sentido, colaciono farta jurisprudência sobre o tema em debate, in verbis:

RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO VEREADOR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATÓRIO PRELIMINAR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLAÇÃO AO ART. 98, § 8º, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019 NULIDADE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL PREJUÍZO EVIDENTE JUNTADA DA PROCURAÇÃO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NO RECURSO APROVEITAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DAS CONTAS PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Cinge-se a controvérsia ao julgamento das contas do candidato como não prestadas em decorrência da ausência do instrumento procuratório para constituição de advogado e da ausência dos extratos bancários das contas de campanha. O recorrente não foi regularmente intimado para sanar os vícios, haja vista não ter ocorrido sua intimação pessoal, apenas por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, consoante se extrai de certidão colacionada, em desconformidade com as normas pertinentes e com a jurisprudência estabelecida para tais situações. A intimação levada a efeito não atingiu a sua finalidade, qual seja, dar ciência pessoal ao autor para nomear profissional legalmente habilitado, sendo manifesto o vício no procedimento. Tal violação de formalidade (que constitui elemento essencial do ato) reapresentou claro prejuízo ao recorrente ante o julgamento das contas como não prestadas, cuja consequência é o impedimento de obtenção da quitação eleitoral pelo período da legislatura a qual concorreu. Diante de tais constatações, impõe-se a anulação do procedimento a partir do momento em que não foi

oportunizado ao candidato recorrente a chance de saná-lo, o que, no caso, representa a anulação de todos os atos processuais praticados após a emissão do relatório preliminar de diligências, alcançando, por conseguinte, a própria sentença recorrida. Finalmente, tendo em vista que o candidato, ao interpor o recurso, já carreou aos autos tanto o instrumento procuratório, regularizando sua representação processual, como também se valeu da oportunidade para apresentar os extratos bancários contemplando todo o período de campanha, tais documentos devem ser aproveitados no exame da regularidade do acervo contábil em apreço. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

(TRE-RN - RE: 060043431 ALTO DO RODRIGUES - RN, Relator: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 24/05/2021, Página 3-4)

Ação declaratória de nulidade. Querela Nullitatis Insanabilis por vício transrescisório de intimação. Contas julgadas não prestadas por ausência de representação processual. Eleições 2018. I. Requerimento de nulidade de acórdão desta Corte que considerou não prestadas as contas do requerente nos autos do processo de prestação de contas n.º 0604892-36.2018.6.19.0000. II. Intimação para regularização da representação processual realizada somente por publicação em Diário de Justiça Eletrônico, sem encaminhamento de mensagem eletrônica ao candidato, conforme art. 52, § 7º, c/c art. 101, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, na forma do art. 8º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.547/2017. III. Reconhecimento de grave vício apto a contaminar o prosseguimento daquele feito. Não cumprimento da finalidade de levar ao conhecimento da parte a ausência de procuração, fato que, por si só, ensejou o julgamento das contas como não prestadas. Procedência do pedido para declarar a nulidade do acórdão proferido na Prestação de Contas nº 0604892-36.2018.6.19.0000.

(TRE-RJ - PET: 060056781 RIO DE JANEIRO - RJ, Relator: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: DJERJ -Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 246, Data 18/11/2019)

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, DIRECIONADA AO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO CANDIDATO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E TODOS

ATOS PRATICADOS NO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO E POSTERIOR JULGAMENTO.

(TRE-SP - RE: 40784 SÃO CAETANO DO SUL - SP, Relator: MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO, Data de Julgamento: 05/09/2017, Data de Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 14/09/2017)

Por fim, constato que todas as irregularidades apontadas pela área técnica foram devidamente solucionadas pelo prestador de contas no decorrer da instrução processual, não havendo outra pendência senão a ausência de instrumento procuratório, que fora extemporaneamente apresentado por ocasião de embargos declaratórios. Assim, por visualizar que a causa encontra-se madura para julgamento

deixo de determinar a anulação do feito, aplicando-se o art. 1013, § 3º do CPC, para dar provimento a

apelo.

Com tais considerações, em dissonância com o parecer da Douta Procuradoria Regional

Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso eleitoral interposto por Valdeir dos Santos para julgar aprovadas

as suas contas de campanha, referentes às Eleições 2020.

É como voto.

[1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o

processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício .

[2]

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-pública-unificada/documento?extensaoArquivo=application/pdf&path=/candidaturas/oficial/2020/MT/90476/2030402020/110000929624/rrc.pdf

VOTOS

JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE

CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA

MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator,

em dissonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600414-18.2020.6.11.0006 - MATO GROSSO

Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VALDEIR DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - OAB/MT0014309

R E C O R R E N T E : V A L D E I R D O S S A N T O S

ADVOGADO: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - OAB/MT0014309

R E C O R R I D O : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E L E I T O R A L

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em

DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO

BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE

MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO,

Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH

RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 06.07.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248204839/recurso-eleitoral-re-60041418-caceres-mt/inteiro-teor-1248204843

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