jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60065198 NOVA SANTA HELENA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3460, Data 16/07/2021, Página 15
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60065198_3a648.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28687

RECURSO ELEITORAL - 0600651-98.2020.6.11.0023 - Nova Santa Helena - MATO GROSSO

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO VEREADOR

ADVOGADO: JO O GUEDES CARRARA - OAB/MT0014865 R E C O R R E N T E: J U L I A N A D A C R U Z L O R C A B A R I Q U E L O

ADVOGADO: JO O GUEDES CARRARA - OAB/MT0014865 FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 06/07/2021.

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

Relator

RELATÓRIO

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (Relator):

Cuida-se de Recurso Eleitoral (ID 15043622) interposto por JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO candidata a vereadora pelo município de Nova Santa Helena/MT, nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Zona Eleitoral/MT que aprovou as contas com ressalvas e determinou a devolução de 100% do valor referente à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios em sua campanha.

O Juízo de origem julgou aprovadas com ressalvas as contas da candidata, bem como aplicou multa no montante de R$ 743,74 (setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) em virtude de utilização de recursos próprios em campanha em montante que supera o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Em suas razões recursais (ID 15043672), a recorrente alega, em síntese que:

“Neste caso, diferentemente da multa por excesso de gastos que não comporta qualquer flexibilização, a multa por excesso de utilização de recursos próprios na própria campanha acima de 10% dos limites de gastos estabelecido, prescreve que a multa será aplicada até 100% da quantia em excesso, não estabelecendo o percentual mínimo, que deve ser entendido de seja de 1% até o máximo de 100%.

Assim, como a multa ao caso em apreço comporta flexibilização o Douto Magistrado não poderia aplicar a multa no patamar máximo, pois fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (...)”

o final, requer o provimento do presente recurso eleitoral, para que seja “reformada a sentença guerreada, visando alterar a tipificação da multa aplicada (art. 23, § 2º A e § 3º da Lei nº 9.504/97) estabelecendo o patamar de 15% sobre o excesso de utilização de recursos próprios, atendendo assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Em juízo de retratação (ID 15043822), o magistrado a quo recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso para reduzir o valor da multa aplicada para o patamar de R$ 174,33 (23,44% do excesso). (ID 15144322).

É o relatório.

VOTO

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (Relator):

O presente recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Cuida-se de Recurso Eleitoral (ID 15043622) interposto por JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO candidata a vereadora pelo município de Nova Santa Helena/MT, nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Zona Eleitoral/MT que aprovou as contas com ressalvas e determinou a devolução de 100% do valor referente à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios em sua campanha.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas da candidata, pela extrapolação de limite de gastos, no montante de R$ 743,74 (setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) com aplicação de multa no mesmo valor, ou seja, equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que excedeu o limite de recursos próprios na campanha.

Com efeito, a recorrente afirma que a multa ao caso em apreço comporta flexibilização, não devendo ter sido aplicada em seu patamar máximo, por ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, requer a aplicação de 15% do valor excedido.

Pois bem.

Conforme se nota do sistema de divulgação de candidaturas, disponível no portal divulga

c a n d c o n t a s d o c . T S E (

https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/89826/110001099906), anoto que a candidata recebeu recursos no valor de R$ 3.916,51, tendo a arrecadação financeira advindo integralmente de recursos próprios, bem como realizou gastos no montante de R$ 3.759,01, sendo de R$ 31.727,66 o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Nova Santa Helena/MT.

A respeito do caso versado, a Lei nº 9.504/97 estabelece em seu artigo 23, in verbis:

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(...)

§ 2º A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator a pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) (...)

§ 7º O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)”

No mesmo sentido o art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A). (...)

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º)

Desta forma, sendo de R$ 31.727,66 o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Nova Santa Helena/MT, a candidata poderia empregar recursos próprios em sua campanha até o montante de R$ 3.172,77.

o empregar R$ 3.916,51 em sua campanha, a recorrente, indubitavelmente, extrapolou o mencionado limite em R$ 743,7.

Diante da legislação já mencionada verifica-se que a aplicação da multa resta perfeitamente devida, porém por prever que a multa seja no valor de até 100%, entendo, assim como a douta Procuradoria Regional Eleitoral, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos seguintes termos, os quais o utilizo como razão para decidir:

“Todavia, a lei de regência não determina que a multa seja de 100% da quantia excedida, mas estabelece esse percentual como patamar máximo para sua fixação, daí a conclusão lógica e inexorável que a multa aplicável deve variar, conforme o § 3º do artigo 23 da Lei das Eleicoes, de 1% a 100% da quantia doada em excesso, cabendo ao julgador discricionariedade para dosar a pena pautado pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dito isso, verifica-se que, no caso concreto dos autos, mostra-se razoável reduzir a multa aplicada para o patamar de R$ 174,33 , porquanto a relação entre o excesso (R$ 743,74) e o limite legal (R$ 3.172,77) corresponde aproximadamente a esse valor em termos percentuais ( 23,44% ).

Além disso, muito embora a candidata tenha bancado a sua própria campanha, o excesso verificado não configura abuso de poder econômico, bem jurídico que a norma busca tutelar com a limitação legal.”

Ante o exposto, em consonância com a douta Procuradoria Regional Eleitoral, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reduzindo o valor da multa aplicada para o patamar de R$ 174,33, referente à 23,44% do excesso.

É como voto.

VOTOS

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600651-98.2020.6.11.0023 - MATO GROSSO

Relator: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO VEREADOR

ADVOGADO: JO O GUEDES CARRARA - OAB/MT0014865 R E C O R R E N T E: J U L I A N A D A C R U Z L O R C A B A R I Q U E L O

ADVOGADO: JO O GUEDES CARRARA - OAB/MT0014865 FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO,

Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH

RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 06.07.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248204840/recurso-eleitoral-re-60065198-nova-santa-helena-mt/inteiro-teor-1248204844