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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60055780 JUSCIMEIRA - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60055780 JUSCIMEIRA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3467, Data 27/07/2021, Página 19-21
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60055780_b8501.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTADOR DECLARADOS NA FORMA DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INFRINGÊNCIA AO ART. 35, § 9º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23607/2019. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. GASTOS REALIZADOS COM COMBUSTÍVEIS SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE VEÍCULO. ÚNICA IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Se de um lado é certo que as doações estimáveis em dinheiro decorrentes de serviços de honorários de advogado e contador não precisam constar no relatório de receitas estimáveis em dinheiro, a teor do que estabelece o art. 23, § 10º da Lei nº 9.504/97, c/c os arts. 25, § 1º e 35, § 9º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, de outro, ressalta-se que não há como penalizar o candidato, com a reprovação das contas, pelo fato de ter apresentado à Justiça Eleitoral mais informações do que as exigidas ordinariamente, isso porque, (i) o normativo de regência não impõe penalidade de desaprovação das contas para o caso; (ii) a legislação determina que a campanha eleitoral seja acompanhada por profissional habilitado em contabilidade, assim como também exige a constituição de advogado para a prestação de contas e (iii) o registro estará dando a mais ampla e irrestrita transparências nas movimentações  financeiras ou não, realizadas pelo candidato, razão pela qual, a ocorrência deve ser desconsiderada.
2.Embora não tenha sido registrada nenhuma despesa com locação de veículos e nem mesmo doação de tal bem, houve a realização de despesa com a aquisição de combustíveis. Assim, restou demonstrada a transgressão direta à norma.
3. Inobstante o reflexo financeiro (R$ 450,00) represente percentual de 40,05% em relação ao total de aplicado na campanha (R$ 1.123,57), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade, de valor módico, situação essa que não se denota má-fé do candidato, razão pela qual, a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.
4. Recurso a que se dá provimento.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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