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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60055780 JUSCIMEIRA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3467, Data 27/07/2021, Página 19-21
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60055780_b8501.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28740

RECURSO ELEITORAL - 0600557-80.2020.6.11.0014 - Juscimeira - MATO GROSSO

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JO O CARLOS VELOSO DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO: ERICA BORGES DE ANDRADE - OAB/MT0025607 R E C O R R E N T E: J O O C A R L O S V E L O S O D O S S A N T O S

ADVOGADO: ERICA BORGES DE ANDRADE - OAB/MT0025607 FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CONTADOR DECLARADOS NA FORMA DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. INFRINGÊNCIA AO ART. 35, § 9º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23607/2019. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. GASTOS REALIZADOS COM COMBUSTÍVEIS SEM A CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE VEÍCULO. ÚNICA IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Se de um lado é certo que as doações estimáveis em dinheiro decorrentes de serviços de honorários de advogado e contador não precisam constar no relatório de receitas estimáveis em dinheiro, a teor do que estabelece o art. 23, § 10º da Lei nº 9.504/97, c/c os arts. 25, § 1º e 35, § 9º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, de outro, ressalta-se que não há como penalizar o candidato, com a reprovação das contas, pelo fato de ter apresentado à Justiça Eleitoral mais informações do que as exigidas ordinariamente, isso porque, (i) o normativo de regência não impõe penalidade de desaprovação das contas para o caso; (ii) a legislação determina que a campanha eleitoral seja acompanhada por profissional habilitado em contabilidade, assim como também exige aconstituiçãoo de advogado para a prestação de contas e (iii) o registro estará dando a mais ampla e irrestrita transparências nas movimentações – financeiras ou não, realizadas pelo candidato, razão pela qual, a ocorrência deve ser desconsiderada.

2.Embora não tenha sido registrada nenhuma despesa com locação de veículos e nem mesmo doação de tal bem, houve a realização de despesa com a aquisição de combustíveis. Assim, restou demonstrada a transgressão direta à norma.

3. Inobstante o reflexo financeiro (R$ 450,00) represente percentual de 40,05% em relação a total de aplicado na campanha (R$ 1.123,57), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade, de valor módico, situação essa que não se denota má-fé do candidato, razão pela qual, a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

4. Recurso a que se dá provimento.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 22/07/2021.

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Relator

RELATÓRIO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por JO O CARLOS VELOSO DOS SANTOS, candidato a vereador pelo município de Juscimeira/MT, nas Eleições 2020, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral – Jaciara/MT que desaprovou sua prestação de contas de campanha (ID 15646672), com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 74, inc. III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato em virtude da existência de despesas realizadas com combustíveis, no valor total de R$ 450,00 sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, bem como sob o fundamento de que os honorários de advogado e contador foram declarados na forma de doação estimável em dinheiro, contrariando norma expressa no art. 35, § 9º da Resolução TSE nº 23607/2019.

Em suas razões recursais (ID 15646872), o recorrente alega que o Juízo de primeiro grau desaprovou as contas por afronta ao art. 17, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019, em razão de recebimento recursos estimáveis em dinheiro de candidato pertencente a partido diverso do prestador de contas, através do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no caso, recebidas do candidato a prefeito BRAZ DA SILVA OLIVEIRA.

Aduz que, “não houve qualquer ofensa à resolução supracitada, uma vez que os recursos recebidos pelo candidato recorrente, provenientes do FEFC do candidato BRAZ DA SILVA OLIVEIRA, foram feitos todos dentro da mais perfeita legalidade, uma vez que a leitura da legislação permite concluir com segurança que NÃO É VEDADO O REPASSE DE RECURSOS DO FEFC POR PARTIDOS POLÍTICOS OU CANDIDATOS QUE PERTENÇAM À MESMA COLIGAÇÃO, como é o caso dos Autos.” (sic).

Alega ainda que, de acordo com o recente entendimento do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, “a vedação ao repasse dos recursos do FEFC abrange somente os casos em que não haja candidatura própria ou em coligação na circunscrição, ou ainda partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados” (sic).

o final, requer a reforma da sentença, para o fim de julgar aprovadas com ressalvas as contas em exame.

Em juízo de retratação (ID 15647322), o magistrado a quo manteve a sentença e determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, ponderando que “Da análise das contas verifica-se que, apenas R$ 450,00 representam as irregularidades com efeitos materiais, o que corresponde a 40,05% dos valores aplicados. Entretanto, tal valor é considerado

irrisório, conforme entendimento o Tribunal Superior Eleitoral, já que inferior a R$ 1.064,10 (Recurso Especial Eleitoral nº 63445, Relator: Edson Fachin, DJE 30/08/2019). Assim, cabível a reforma da sentença para aprovar, com ressalvas, as contas”. (ID 15831572).

É o relatório.

VOTO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

O presente recurso é próprio, tempestivo e preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Embora o recurso se apresente um tanto confuso e não questione acerca dos motivos que levaram à desaprovação das contas, a esse respeito, convém destacar que, em se tratando de recurso ordinário, a devolutividade operada é ampla, não se adstringindo às alegações das partes ou mesmo aos fundamentos da sentença.

Esse é o posicionamento da c. Corte Superior Eleitoral, verbis:

“2.2. Da ampla devolutividade do recurso eleitoral e da teoria da causa madura (...)

12. Ainda que o juízo eleitoral não tenha adentrado no meritum causae, é incontroverso que o recurso eleitoral, de devolutividade ampla, possibilita a revisão, pela instância superior, de toda a matéria versada na decisão impugnada, a teor do que preveem os arts. 1.013 e 1.014 do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos cíveis-eleitorais.

13. A suficiência da instrução probatória assentada pela Corte Regional permite, por aplicação da teoria da causa madura, a análise do mérito da AIME em sede de recurso eleitoral (art. 1.013, § 3º, do CPC)”. (Grifei)

(TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 142, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico,5Tomo 242, Data 17/12/2019, Página 20/22)

No mesmo sentido, dispõe o art. 1013 e § 1º do CPC, litteris:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo , ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (Grifei)

Passo, pois, à apreciação dos fatos e fundamentos recursais, anotando, desde já, que o caso é de provimento do presente recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por JO O CARLOS VELOSO DOS SANTOS contra a sentença que desaprovou sua prestação de contas relativa às Eleições 2020.

O Juízo de origem julgou desaprovadas as contas do candidato, em virtude da existência de despesas realizadas com combustíveis, no valor total de R$ 450,00 sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, bem como sob o fundamento de que os honorários de advogado e contador foram declarados na forma de

doação estimável em dinheiro, contrariando norma expressa no art. 35, § 9º da Resolução TSE nº 23607/2019.

Conforme se nota do sistema de divulgação de candidaturas, disponível no portal divulgacandcontas do c. TSE[1], anoto que o candidato recebeu recursos estimáveis em dinheiro no valor de R$ 1.123,57, advinda uma parte da fonte “Outros Recursos” (R$ 673,57) e outra da fonte “Fundo Especial de Financiamento de Campanha” –FEFC (R$ 450,00), sendo de R$ 12.307,75 o limite de gastos para o cargo de vereador do município de Juscimeira/MT.

Inicialmente, cumpre destacar que o Juízo a quo considerou para fins de rejeição das contas do recorrente o fato de que os honorários de advogado e contador foram declarados na forma de doação estimável em dinheiro, contrariando norma expressa no art. 35, § 9º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Compulsando os autos, embora o recorrente nada tenha manifestado a respeito, verifico que de fato, foram declarados honorários de advogado e contador na forma de doação estimável em dinheiro, conforme depreende-se da peça “Relatório de Receitas e Despesas (ID 15644322).

Acerca do tema, os normativos de regência dispõem, litteris:

Lei nº 9.507/1997

“Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(...)”

§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)” (grifei)

Resolução TSE nº 23.607/2019

Art. 25

(...)

§ 1º O pagamento efetuado por pessoas físicas de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):).”

(...)

§ 9º O pagamento efetuado por candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de

defesa de interesses de candidato ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

Pois bem. Em razão da alteração ocorrida em 2019 na Lei nº 9.504/97, promovida pela Lei nº 13.877/19, verifica-se que o pagamento efetuado por pessoa física, candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro , razão pela qual tal valor não deve constar no demonstrativo de receitas estimáveis.

Esse novel dispositivo veio claramente para desvincular mencionadas doações das receitas estimáveis em dinheiro, residindo a mens legis, em contrapartida, em desenquadrar essas despesas do limite de gastos.

Não obstante, mesmo que desnecessário o registro no demonstrativo de receitas estimáveis, isso não quer dizer que o prestador de contas não precisa informar, de alguma forma (v.g. através de nota explicativa), que recebeu esse tipo de doação, até mesmo porque o registro estará dando a mais ampla e irrestrita transparência nas movimentações – financeiras ou não – realizadas pelo candidato.

Ressalte-se ainda que, caso a despesa tenha sido realizada pelo próprio candidato, este deverá declarar na prestação de contas, a teor do que dispõe o art. 35, § 3º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.[2]

Ademais, é necessário lembrar que a citada Resolução impõe que a campanha eleitoral, desde o seu início, seja acompanhada por profissional habilitado em contabilidade (técnico contábil ou contador), assim como também exige a constituição de advogado para a prestação de contas, senão vejamos:

Art. 45

(...)

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta Resolução.

§ 5º É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Aliás, na mesma esteira, colaciono abaixo excerto do voto do eminente Relator Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI, nos autos do RE nº 060053595, in verbis:

Por certo que a desnecessidade de tal registro não afasta a possibilidade de se exigir a comprovação da origem de recursos, podendo o candidato, tal qual no presente caso, ser intimado a apresentar nota explicativa acompanhada de documentação comprobatória correspondente, a fim de comprovar que os serviços foram contratados por terceiros.

Isso porque caso tais despesas tenham sido pagas pelo candidato, os gastos devem compor a prestação de contas , conforme o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.504/97 que dispõe que “as despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas

em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.”.

Ocorre que o teor do art. 27 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.877/2019, em simetria com o citado § 10º do art. 23 da mesma lei, expressamente prevê a possibilidade de que terceiros realizem gastos em favor do candidato de sua preferência, não sujeitos à limite e que não compreenderão doação eleitoral, para os casos de pagamento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios relacionados à campanha eleitoral, nos seguintes termos:

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tem-se, assim, que a partir da Lei nº 13.877/2019 o pagamento de serviços de advogado para prestar serviços à campanha eleitoral deve ser contabilizado na prestação de contas quando pagos próprio candidato (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.504/97) e, quando pago por terceiros em favor da campanha eleitoral de determinado candidato ou partido, não precisará constar da prestação de contas (art. 23, § 10º c/c art. 27, § 2º, da Lei nº 9.504/97).

E sob este aspecto, razão assiste aos recorrentes quando afirmam que os advogados (Esteban Rafael Baldasso Romero, José Everaldo de Souza Macedo e Reginaldo Monteiro de Oliveira) que prestaram serviço para campanha durante o período de registro de candidatura e nos feitos de propaganda eleitoral foram contratados por terceiro (Neri José Chiarello), conforme IDs 14580022, e que, por tal razão, os gastos não foram computados na presente prestação de contas.

(TRE-MT - RE: 60053595 CUIABÁ - MT, ACÓRDÃO nº 28685, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/07/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3458, Data 14/07/2020, Página 25/26.)

No mesmo sentido também caminha os precedentes de outros Regionais:

De fato, essa nova orientação constante tanto da Lei 9.504/97 quanto na Resolução 23.607, esclarece que o pagamento pelos serviços de contabilidade prestados a uma campanha eleitoral, quando efetuado por um terceiro ou por outro candidato, não pode ser enquadrado como doação estimável, de modo que não deve ser registrado no demonstrativo de receitas estimáveis na prestação de contas.

Também não há dúvidas de que esse pagamento, efetuado por outro candidato, não pode ser enquadrado como despesa ou gasto eleitoral do candidato beneficiado, uma vez que não foi paga por ele.

Assim, em não se tratando de despesa contratada por ele, nem tampouco sendo possível enquadrá-la como doação estimável, não há como exigir o seu registro formal na prestação de contas (contabilização), seja no demonstrativo de receitas estimáveis, seja no demonstrativo de despesas contratadas.

Contudo, essa constatação não significa que o prestador de contas não precisa informar, de alguma forma, esse tipo de movimentação em sua prestação de contas, sob pena de se chancelar uma afronta ao princípio da transparência das demonstrações contábeis de campanha, principalmente quando se tem a exigência do Art. 45, § 4º, da Resolução específica que impõe: “§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta Resolução ”.

Dessa forma, em sede de diligência, pode-se intimar o candidato a fim de que apresente nota explicativa, preferencialmente

acompanhada de documentos (contrato de prestação de serviços/recibo de pagamento da despesa), os quais sejam capazes de comprovar à Justiça Eleitoral que o profissional de contabilidade responsável pelo acompanhamento da sua prestação de contas fora contratado e pago por terceiro, satisfazendo assim a exigência de transparência e confiabilidade nas contas de campanha .

(TRE-RN - RE: 060030264 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, Relator: GERALDO ANTONIO DA MOTA, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 28/04/2021, Página 3-4)

Deste modo, se de um lado é certo que as doações estimáveis em dinheiro decorrentes de serviços de honorários de advogado e contador não precisam constar no relatório de receitas estimáveis em dinheiro, a teor do que estabelece o art. 23, § 10 da Lei nº 9.504/97, c/c os arts 25, § 1º e 35, § 9º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, de outro, entendo que não há como penalizar o candidato, com a reprovação das contas, pelo fato de ter apresentado à Justiça Eleitoral mais informações do que as exigidas ordinariamente , isso porque, (i) o normativo de regência não impõe penalidade de desaprovação das contas para o caso; (ii) a legislação determina que a campanha eleitoral seja acompanhada por profissional habilitado em contabilidade, assim como também exige aconstituiçãoo de advogado para a prestação de contas e (iii) o registro estará dando a mais ampla e irrestrita transparências nas movimentações – financeiras ou não, realizadas pelo candidato, razão pela qual, a ocorrência deve ser desconsiderada.

A mesma sorte não assiste ao recorrente no que tange as despesas realizadas com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som , pois embora não tenha sido registrada nenhuma despesa com locação de veículos e nem mesmo doação de tal bem (ex.: termos de cessão de uso de alguns condutores), houve a realização de despesa com a aquisição de combustíveis, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme bem pontuado pelo douto representante do Ministério Público Eleitoral:

Consta do parecer conclusivo que houve o recebimento de doação de combustíveis no valor de R$ 450,00, sem que conste informação de utilização de veículos na campanha, demonstrando que houve omissão de gastos. Assim, tal irregularidade deve ser mantida.

Assim, restou demonstrada a transgressão direta à norma, na linha dos julgados desse tribunal[3], razão pela qual a irregularidade apontada na sentença deve-se manter por seus próprios fundamentos.

Ressalto, contudo que, inobstante o reflexo financeiro (R$ 450,00) represente percentual de 40,05% em relação ao total de aplicado na campanha (R$ 1.123,57) , o que de acordo com o entendimento

jurisprudencial desta corte[4] conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade , de valor módico, situação essa que não se denota má-fé do candidato, razão pela qual a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

Nesse mesmo sentido o entendimento egrégio TRE/MT, onde mesmo havendo reflexo financeiro acima de 10% do total movimentado em campanha , por se tratar de única irregularidade, de valor módico, em que não houve má-fé do candidato, as contas foram aprovadas com ressalvas:

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO -VEREADOR - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ART. 38 INCISO II DA RES. TSE Nº 23.463/2015 - VALOR IRRISÓRIA -VEÍCULO ÚNICO - MUNICÍPIO DE VASTA EXTENSÃO TERRITORIAL - ÚNICA IRREGULARIDADE APONTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSLAVAS. A norma legal do inciso IIdo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.504/97 (reproduzida no inciso II do art. 38 da Res. TSE nº 23.463/2015), que estabelece o limite de 20% (vinte por cento) para gastos com aluguel de veículos automotores em relação ao total dos gastos de campanha contratados, é regra que merece ser interpretada teleologicamente, dentro do contexto de busca do legislador em combater os abusos e excessos do poder econômico, capazes de comprometer o equilíbrio entre os candidatos, sobretudo em eleições de municípios pequenos.

O escopo da norma é o de proibir o elevado número de contratações de veículos automotores para uso em campanha, o que pode causar desequilíbrio entre os contendores em razão do poderio econômico de alguns candidatos.

Ainda, a regra visa evitar contratações em demasia que poderiam camuflar captação ilícita de sufrágio ou outros ilícitos eleitorais.

Caso concreto em que o candidato promoveu a locação de um único veículo para uso em campanha, num município de vasta extensão territorial. Evidente que tal locação, isolada, não teve o condão de macular a lisura do pleito local.

(TRE-MT - RE: 28505 SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT, ACÓRDÃO n 26867,

Relator: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2736, Data 13/09/2018, Página 2)

Raciocínio semelhante foi adotado por este Relator, no julgamento do RE nº 060039434[5], sendo acompanhado à unanimidade por essa Corte Regional, senão vejamos:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. ART. 26, § 1º DA LEI Nº 9.504/97 C/C ART. 42, INC. II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18-B DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CABIMENTO. ÚNICA IRREGULARIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. Conforme se depreende da leitura dos artigos 18-B, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a penalidade de multa restringe-se aos casos de extrapolação dos limites de gastos globais de campanha, não se aplicando nas situações em que há excesso com o limite de gastos parciais previstos no art. 26, § 1º, da citada lei. Precedentes do TSE.

2. Inobstante o reflexo financeiro (R$ 1.062,70) represente percentual de 18,68% em relação ao total de gastos na campanha (R$ 5.686,50), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso trata-se de única irregularidade, onde houve a locação de um único veículo, situação na qual não se denota má-fé do candidato, nem

mesmo desequilíbrio no pleito eleitoral ou abuso do poder econômico, razão pela a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

3. Recurso a que se dá provimento.

A corroborar com este entendimento, merece destaque o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, ao pontuar que o entendimento do c. TSE[6] é no sentido de que se deve aplicar o princípio da insignificância, quando o valor da irregularidade for inferior a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos -1.000 UFIRs), ainda que o percentual apurado seja elevado:

“Da análise das contas verifica-se que, apenas R$ 450,00 representam as irregularidades com efeitos materiais, o que corresponde a 40,05% dos valores aplicados. Entretanto, tal valor é considerado irrisório, conforme entendimento o Tribunal Superior Eleitoral, já que inferior a R$ 1.064,10 (Recurso Especial Eleitoral nº 63445, Relator: Edson Fachin, DJE 30/08/2019). Assim, cabível a reforma da sentença para aprovar, com ressalvas, as contas.”

Com essas considerações, a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

Dispositivo.

Ante o exposto, em parcial consonância com a douta Procuradoria Regional Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto , para reformar a sentença objurgada e APROVAR COM RESSALVAS , as contas do candidato JOÃO CARLOS VELOSO DOS SANTOS .

Deixo de determinar a devolução do montante de R$ 450,00, ao cofres públicos tendo em vista que o magistrado a quo não determinou recolhimento de valores, logo não podemos utilizar do presente para prejudicar o recorrente, ante o princípio da proibição da reformatio in pejus, conforme entendimento do c. TSE[7].

É como voto.

[1] https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/91898/110001235780/integra/receitas

[2] Art. 35

(...)

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

[3] TRE-MT - RE: 60017318 POXORÉU - MT, ACÓRDÃO nº 28480, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3390, Data 30/03/2021, Página 13-14; TRE-MT - RE: 60018010 POXORÉU - MT, ACÓRDÃO nº 28498, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 06/04/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3395, Data 12/04/2021, Página 6-8

[4] TRE/MT. Prestação de Contas n 60131912, ACÓRDÃO n 27738 de29/01/2020, Relator (a) BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3092, Data 03/02/2020, Página 11

[5] TRE-MT - RE: 60039434 FELIZ NATAL - MT, ACÓRDÃO nº 28519, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3402, Data 22/04/2021, Página 14-15 [6] TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 63445, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 30/08/2019.

[7] TSE - RESPE: 6579320166210031 Montenegro/RS 45022019, Relator: Min. Luis Felipe Salomao, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico - 22/11/2019 - Página 30-32.

VOTOS

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ PÉRSIO OLIVEIRA LANDIM, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600557-80.2020.6.11.0014 - MATO GROSSO

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JO O CARLOS VELOSO DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO: ERICA BORGES DE ANDRADE - OAB/MT0025607 R E C O R R E N T E: J O O C A R L O S V E L O S O D O S S A N T O S

ADVOGADO: ERICA BORGES DE ANDRADE - OAB/MT0025607 FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), PÉRSIO OLIVEIRA LANDIM, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e a Procuradora Regional Eleitoral substituta LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO.

SESSÃO DE 22.07.2021.

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