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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3467, Data 27/07/2021, Página 18-19
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60054724_fe363.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. BURLA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. REGRA DO ART. 23, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/1997. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA BOA-FÉ DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Previstos no art. 275do Código Eleitoral, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. No caso concreto, a Corte Eleitoral julgou o feito à luz da norma aplicável à hipótese, manifestando-se sobre os pontos necessários à resolução da controvérsia, evidenciando a inexistência dos vícios apontados pelo embargante.
3. Tratando-se de norma de aplicação objetiva (art. 23, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997), para caracterização da irregularidade basta que sejam ultrapassados os limites definidos objetivamente pelo dispositivo legal, razão pela qual, a alegação de que a utilização de recursos próprios acima do limite foi realizada de boa-fé é prescindível, sem qualquer efeito sobre a análise da licitude ou não da doação.
4. Na esteira de precedente desta Corte Regional, "ainda que se busque uma declaração deste colegiado sobre a boa-fé do candidato, a fim de resguardar eventual questionamento em futuro registro de candidatura, verifica-se que, nesta quadra, não há margem para se aferir eventual hipótese ou não de inelegibilidade insculpida no bojo do art. , inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90".
5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253447113/recurso-eleitoral-re-60054724-gloria-d-oeste-mt