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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3467, Data 27/07/2021, Página 18-19
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60054724_fe363.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28741

RECURSO ELEITORAL - 0600547-24.2020.6.11.0018 - Glória D'Oeste - MATO GROSSO

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O N O R E C U R S O E L E I T O R A L

E M B A R G A N T E : B R U N O C R I S T I A N I S M O L O U R E N C O

ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO BAUNGART - OAB/MT15370/O

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB/MT15074/O

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667 EMBARGANTE: ELEICAO 2020 BRUNO CRISTIANISMO LOURENCO VEREADOR

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667 FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. BURLA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. REGRA DO ART. 23, § 2º-A, DA LEI Nº

9.504/1997. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA BOA-FÉ DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Previstos no art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração são espécie de

recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. No caso concreto, a Corte Eleitoral julgou o feito à luz da norma aplicável à hipótese,

manifestando-se sobre os pontos necessários à resolução da controvérsia, evidenciando a

inexistência dos vícios apontados pelo embargante.

3. Tratando-se de norma de aplicação objetiva (art. 23, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997), para

caracterização da irregularidade basta que sejam ultrapassados os limites definidos

objetivamente pelo dispositivo legal, razão pela qual, a alegação de que a utilização de

recursos próprios acima do limite foi realizada de boa-fé é prescindível, sem qualquer efeito

sobre a análise da licitude ou não da doação.

4. Na esteira de precedente desta Corte Regional, “ainda que se busque uma declaração

deste colegiado sobre a boa-fé do candidato, a fim de resguardar eventual questionamento

em futuro registro de candidatura, verifica-se que, nesta quadra, não há margem para se aferir eventual hipótese ou não de inelegibilidade insculpida no bojo do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90”.

5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cuiabá, 22/07/2021.

BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Relator

RELATÓRIO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO em face do Acórdão nº 28493 (ID 13577822) exarado por esta egrégia Corte Eleitoral.

Eis a ementa do acórdão embargado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. OMISSÃO DE RECEITAS E

DESPESAS. ART. 53, INC. I, ALÍNEAS C E G, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.

BURLA À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO.

REGRA DO ART. 23, § 2º-A DA LEI Nº 9.504/1997. IRREGULARIDADE GRAVE. REFLEXO FINANCEIRO RELEVANTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE

DESAPROVOU AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso concreto, o próprio recorrente, não obstante alegue ausência de dolo ou má-fé,

admitiu que depositou o valor apontado como irregular em sua conta de campanha eleitoral, de forma a ultrapassar seu limite legal de doação, sendo que, após ser orientado pela equipe técnica de prestação de contas, a respeito da referida transgressão, prontamente devolveu

integralmente o referido valor para a sua conta de pessoa física.

2. Todavia, o Juízo a quo concluiu, acertadamente, pela desaprovação das contas, em

síntese, pelo fato de que a mencionada doação de recursos próprios fora inicialmente

utilizada para pagamento de despesas eleitorais, sem a devida declaração na prestação de

contas em exame, o que caracteriza omissão de receita eleitoral, consistindo em uso de

recurso não declarado, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 53, inc. I, alíneas c e g, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

3. Nos termos do art. 23, § 2º-A da Lei nº 9.504/1997, "o candidato poderá usar recursos

próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para

gastos de campanha no cargo em que concorrer".

4. O recorrente, embora intimado da irregularidade, não retificou suas contas, prejudicando a transparência e perdendo a oportunidade de emprestar confiabilidade às suas declarações,

abrindo margem para que pairassem dúvidas a respeito da escorreita aplicação dos recursos em sua campanha, com o expresso propósito de burlar a legislação vigente, o que deve ser

coibido por esta Justiça Especializada, traduzindo-se em irregularidade grave que macula

irremediavelmente as contas.

5. Inviável, porquanto, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para

aprová-las com ressalvas, mesmo porque a irregularidade traduz reflexo financeiro

correspondente a 81,42% dos recursos movimentados, ou seja, constitui quase a totalidade

das receitas arrecadadas e muito acima do limite fixado em entendimento jurisprudencial

desta c. Corte e do e. TSE, que é de 10%, atraindo a aplicação dos princípios de

proporcionalidade e razoabilidade, para aprovação das contas com ressalvas.

6. Recurso a que se nega provimento.

Em suas razões recursais (ID 13921072), o embargante suscita omissão no julgado, no tocante à análise das alegações de bo -fé do candidato, eis que teria sido demonstrada a ausência de intuito de omissão na prestação de informações à Justiça Eleitoral.

o final, requer o “provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão, com o pronunciamento acerca da constatada bo -fé do Embargante, demonstrada ao não omitir informações da Justiça Eleitoral”.

Verificando este Relator que os embargos não possuem efeitos infringentes, deixou-se de abrir vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral (art. 116, § 2º, RITRE-MT).

É o relatório.

VOTO

JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES (Relator):

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, uma vez que interpostos dentro do tríduo legal[1], nos termos do art. 275, § 1º, do Código Eleitoral c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, deles conheço.

Desde já, anoto que o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Previstos no art. 275 do Código Eleitoral, os aclaratórios são admissíveis nas mesmas “ hipóteses previstas no Código de Processo Civil”.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Portanto, o recurso em questão não se presta a rediscutir a lide, cabendo eventual insurgência quanto à justiça da decisão - error in judicando - ser suscitada perante a Superior Instância, por meio de recurso próprio.

E, em relação ao error in procedendo, o cabimento dos embargos limita-se àquelas hipóteses em que a alegada nulidade não foi objeto de enfrentamento pelo Juízo sentenciante ( omissão ); a conclusão chegada não é clara ( obscuridade ) ou, por fim, quando a conclusão é contraditória ao pressuposto fático ou jurídico que a fundamenta ( contradição ).

Com efeito, o princípio da inalterabilidade das decisões judiciais obsta ao Juízo alterar o julgado após a publicação da sentença ou acórdão, excetuadas as hipóteses previstas em lei, tal qual as do art. 1.022 do CPC.

No caso em apreço, consoante se verifica no v. Acórdão embargado, não há qualquer das hipóteses condicionadoras previstas no art. 1.022 do CPC, já que o voto condutor enfrentou todos os pontos atacados pelas partes, bem como não se mostra obscuro, contraditório, omisso ou mesmo apresenta erro material.

Como relatado, o embargante afirma que o aresto embargado foi omisso “por não se pronunciar acerca da constada bo -fé do candidato, fato este inegável e que deve ser explicitado, ainda que não venha a modificar o entendimento quanto a desaprovação das contas de campanha do Embargante” (sic).

Não existe omissão no julgado. Resta claro no acórdão embargado que a sentença deveria se manter por seus próprios fundamentos, analisada objetivamente a prática da irregularidade de infração do limite previsto no art. 27, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, isso porque, conforme constou da decisão do Juízo de origem, referido recurso financeiro (i) “não fora prontamente restabelecido pelo prestador de contas a sua conta física, já que o valor foi devolvido posteriormente e em momentos distintos, em duas transações bancárias”, e (ii) “fora utilizado para o pagamento de despesas eleitorais, o que culminou no uso de recurso não declarado”.

O julgado embargado assenta, ainda, que o candidato, embora intimado da irregularidade, não retificou suas contas, restando demonstrada a transgressão direta à norma, bem como pontuando que a devolução do valor pelo candidato não elide a irregularidade, citando julgados de Tribunais Regionais Eleitorais pátrios[2] que trilham nesse sentido, muito embora se refiram à doações de pessoas físicas.

Assim, tratando-se de norma de aplicação objetiva, para caracterização da irregularidade basta que sejam ultrapassados os limites definidos objetivamente pelo dispositivo legal, razão pela qual, a alegação de que a utilização de recursos próprios acima do limite foi realizada de bo -fé é prescindível, sem qualquer efeito sobre a análise da licitude ou não da doação.

Vale dizer, sobre todos os pontos relevantes levantados esta e. Corte Eleitoral se manifestou por ocasião do julgamento do recurso, não havendo, portanto, falar-se em vício no julgado.

De outro giro, o embargante justifica sua pretensão na alegação de que “a bo -fé, tratando-se de doação acima do limite legal, é elemento essencial a ser analisado em possível impugnação a registro de candidatura futura, pelo que o saneamento da omissão se mostra fundamental para eventual defesa a ser exercida pelo Embargante, caso queira concorrer em novo pleito”.

O tema foi debatido em recentes julgados deste Sodalício[3], que guardam perfeita similitude fático-jurídica com o presente, senão vejamos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DESAPROVADAS. EXCESSO DE AUTODOAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE BO -FÉ DO CANDIDATO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. O voto condutor não foi omisso quanto à análise dos fatos alegados pelo candidato. Pelo contrário, o julgamento enfrentou a questão e considerou irregular a doação feita em excesso.

2. Com relação à apreciação da tese de que o candidato agiu em bo -fé, verifica-se que esta, para o bojo do presente julgamento, é irrelevante, vez que a irregularidade foi objetivamente considerada, pautada nos fatos trazidos aos autos.

3. Ainda que se busque uma declaração deste colegiado sobre a bo -fé do candidato, a fim de resguardar eventual questionamento em futuro registro de candidatura, verifica-se que, nesta quadra, não há margem para se aferir eventual hipótese ou não de inelegibilidade insculpida no bojo do art. , inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/90.

4. Embargos de declaração conhecidos, porém, não acolhidos.

(RE: 60054639 GLÓRIA D'OESTE - MT, ACÓRDÃO nº 28642, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/06/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3442, Data 22/06/2021, Página 59-60)

Outra não poderia ter sido a conclusão deste e. Tribunal. Explico.

Prevê o art. 1º, inc. I, al. p, da LC nº 64/90 que são inelegíveis: “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22”.

Da interpretação literal do r. dispositivo, se extrai que não merece guarida a preocupação externada pelo embargante.

Como elucida José Jairo Gomes[4], para configuração da r. inelegibilidade devem estar presentes os seguintes requisitos: “(i) a existência de decisão judicial – transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral – reconhecendo a ilegalidade da doação à campanha; (ii) no caso de o infrator ter sido pessoa jurídica, a comprovação de que o impugnado era seu dirigente à época da doação; (iii) a observância do rito previsto no artigo222 da LC no644/90 no processo em que foi declarada a irregularidade da doação ” (grifei).

Com efeito, a prestação de contas não tem o condão de decretar a ilegalidade da doação com aptidão de ensejar a r. inelegibilidade, o que deve ser objeto de análise no bojo da representação competente, inclusive com possibilidade de maior dilação probatória e exercício mais amplo do contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, em que pese o caráter jurisdicional das prestações de contas, já se posicionou o e. TSE[5], para fixar que os limites do procedimento de prestação de contas se circunscrevem ao exame da formalidade das contas que permita aferir a regularidade das informações apresentadas, “em razão dos limites da competência funcional da Justiça Eleitoral e da via estreita dos processos de prestação de contas”.

Porquanto, repito, não há qualquer das hipóteses condicionadoras previstas no art. 1.022 do CPC no v. Acórdão embargado.

Não obstante, entendo que os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos e, no mérito, improvidos.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BRUNO CRISTIANISMO LOURENÇO e, no mérito, NEGO-lhes PROVIMENTO .

É como voto.

[1] Acórdão nº 28493 (ID 13577822) publicado no DJE-MT no dia 13/04/2021 (ID 13663172), de forma que o prazo de 3 (três) para interposição de embargos se encerrou em 16/04/2021, data do protocolo dos presentes aclaratórios.

[2] TRE-RS - Recurso Eleitoral n 6309, ACÓRDÃO de 13/11/2018, Relator MARILENE BONZANINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Data 18/11/2018, Página 8; TRE-MG - RECURSO ELEITORAL n 270, ACÓRDÃO de 07/02/2018, Relator ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 043, Data 12/03/2018. [3] Em sentido idêntico: RE: 60054809 GLÓRIA D'OESTE - MT, ACÓRDÃO nº 28601, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/05/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3436, Data 11/06/2021, Página 5-6.

[4] in. Direito eleitoral – 16. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

[5] Prestação de Contas nº 97358, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 239, Data 12/12/2019, Página 40/41.

VOTOS

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ PÉRSIO OLIVEIRA LANDIM, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do douto relator.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600547-24.2020.6.11.0018 - MATO GROSSO

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES

Embargos de Declaração no (a) R E C U R S O E L E I T O R A L

E M B A R G A N T E: B R U N O C R I S T I A N I S M O L O U R E N C O

ADVOGADO: FERNANDA CARVALHO BAUNGART - OAB/MT15370/O

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB/MT15074/O

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667 EMBARGANTE: ELEICAO 2020 BRUNO CRISTIANISMO LOURENCO VEREADOR

ADVOGADO: SUELLEN MENEZES BARRANCO - OAB/MT0015667 FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), PÉRSIO OLIVEIRA LANDIM, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e a Procuradora Regional Eleitoral substituta LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO.

SESSÃO DE 22.07.2021.

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