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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60048214 NOVA SANTA HELENA - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60048214 NOVA SANTA HELENA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3473, Data 03/08/2021, Página 11-12
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60048214_60604.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. ÚNICA IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Constatada a omissão de gastos, é certo que houve infringência ao art. 53, I, g, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Além disso, essa omissão de gastos corresponde a uma omissão de receitas, utilizadas no pagamento dessa despesa, de modo a ensejar o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, eis que se tratam de recursos de origem não identificada.
2. Inobstante o reflexo financeiro (R$ 583,00) represente percentual de 15,82% em relação ao total aplicado na campanha (R$ 3.684,45), o que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte conduziria à desaprovação das contas, posto que superior a 10%, anoto que o caso se trata de única irregularidade, de valor módico, situação essa que não se denota má-fé da candidata, razão pela qual, a sentença merece reforma, para aprovar com ressalvas as contas da recorrente.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257746608/recurso-eleitoral-re-60048214-nova-santa-helena-mt