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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60048214 NOVA SANTA HELENA - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3473, Data 03/08/2021, Página 11-12
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60048214_60604.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO Nº 128/2003

(Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação e de pós-graduação aos servidores efetivos do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista o que dispõe o Procedimento Administrativo nº 29112003,

RESOLVE:

DO AUXÍLIO-BOLSA DE ESTUDOS:

Art. 1 º - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso concederá a seus servidores Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos reconhecidos de graduação e pós-graduação, que se desenvolvam regularmente, sob a forma de metodologia direta, realizados em instituições oficialmente reconhecidas, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O auxílio será concedido para:

I - cursos de graduação:

a) o auxílio financeiro para os cursos de graduação será concedido na forma de reembolso parcial, em percentual que será definido pela Diretoria Geral da Secretaria deste Tribunal, conforme a disponibilidade orçamentária, que pode variar até 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo estabelecimento de ensino, cabendo exclusivamente ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento da taxa de matrícula bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito;

b) - o auxílio terá a duração máxima de 10 (dez) semestres, por servidor, contados a partir da data de concessão, independente da data de conclusão do curso, desde que haja dotação orçamentária.

II- cursos de pós-graduação:

a) o auxílio financeiro para os cursos de pós-graduação será concedido na forma de reembolso, em percentual que será definido pela Diretoria-Geral da Secretaria deste Tribunal, conforme a disponibilidade orçamentária, que pode variar de 60% (sessenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade cobrada pelo estabelecimento de ensino, cabendo ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento da taxa de

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matrícula bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito;

b) o auxílio-financeiro destina-se ao curso completo;

c) o auxílio-financeiro será destinado aos cursos relacionados ao interesse do serviço, cabendo ao candidato demonstrar a compatibilidade entre o curso e as atividades por ele desenvolvidas na sua área de lotação (Seção, Coordenadoria ou Secretaria) com concordância da Chefia imediata e aprovação de uma comissão de avaliação, previamente instituída para tal fim.

Parágrafo umco. A Comissão de Avaliação entenderá como interesse do serviço o disposto no Regimento Interno da Secretaria, Coordenadoria ou Seção onde o servidor estiver lotado.

DOS BENEFICIÁRIOS:

Art. 3º - São beneficiários do auxílio os servidores ocupantes de cargo efetivo, aprovados em estágio probatório do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 4º - Não poderá se candidatar ao auxílio-beneficio o servidor que:

I - estiver em gozo de licença para tratamento de interesses particulares;

II - estiver cedido, com ou sem ônus para o TRE/MT;

Art. 5º Perderá o direito ao auxílio o servidor que:

I- abandonar o curso;

II-não comprovar a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;

III - for reprovado em disciplina ou módulo;

IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia autorização da Diretoria-Geral;

V - mudar de curso sem autorização da Diretoria-Geral;

VI - não solicitar o reembolso por 3 (três) meses consecutivos; VII - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados.

§ 1º. Em caso de perda do direito ao auxílio, o servidor fica obrigado a restituir todos os valores percebidos, na forma do artigo 14, parágrafo único, ficando impedido de beneficiar-se novamente do auxílio por um período de 2 (dois) anos após haver completado a restituição.

§ 2º. No caso de licença para tratamento da própria saúde, se a instituição de ensino não admitir que seja efetuado o trancamento, o servidor estará dispensado de restituir ao Tribunal os valores percebidos.

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DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Art. 6º Para candidatar-se ao auxílio o servidor deverá preencher formulário próprio e encaminhá-lo à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, observado o prazo constante da Portaria a que se refere o artigo 17 desta Resolução.

Parágrafo Único - Para fins de instrução do pedido, caberá à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos solicitar a documentação que se fizer necessária.

Art. 7º Na eventualidade de candidatar-se ao auxílio um número maior de servidores do que o de vagas existentes terá preferência, sucessivamente, o servidor que atender os seguintes critérios:

1 - para cursos de graduação:

a) não possuir curso superior concluído;

b) não ter utilizado o auxílio anteriormente;

e) possuir maior tempo de efetivo exercício no TRE/MT;

d) menor renda familiar comprovada;

e) maior número de dependentes;

t) menor número de períodos letivos que faltam para terminar o curso;

g) ser remanescente de processo seletivo realizado no ano anterior;

h) não ter perdido o direito à participação em treinamentos.

II - para cursos de pós-graduação:

a) exercer cargo efetivo de nível superior;

b) exercer função comissionada;

e) não ter utilizado o auxílio anteriormente;

d) possuir maior tempo de efetivo exercício no TRE/MT;

e) ser remanescente de processos seletivos anteriores;

t) ter maior idade;

g) menor renda familiar comprovada;

§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se como renda familiar o somatório da remuneração do servidor e daqueles famílíares com os quais coabita.

§ 2º. Em caso de surgimento de vagas decorrentes de perda do direito ao auxílio, serão convocados os candidatos imediatamente a seguir classificados e não selecionados;

§ 3º. Persistindo a existência de vagas após a convocação do último candidato, as mesmas não serão preenchidas.

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§ 4º. Não serão aceitos no mesmo exercício cursos idênticos, da mesma instituição de ensino, para servidores lotados na mesma Secretaria, Coordenadoria ou Seção.

Art. 8º A concessão do Auxílio aos servidores beneficiários será feita mediante Portaria da Diretoria-Geral.

DO REEMBOLSO:

Art. 9º O reembolso passará a vigorar a partir do semestre de concessão do auxílio, vedado o pagamento de qualquer parcela relativa a períodos anteriores.

Art. 10 O valor financeiro somente será creditado mensalmente na conta bancária do servidor após a apresentação, à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, do comprovante de quitação do pagamento mensal.

Parágrafo único - No final de cada semestre deverá ser apresentada a declaração de assiduidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 11 O trancamento a que se refere o artigo 5º, Inciso IV, deverá ser submetido à apreciação da Diretoria-Geral, antes de sua efetivação, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Parágrafo Único - O período máximo permitido para trancamento será de 2 (dois) semestres, consecutivos ou não.

Art. 12 O servidor que obtiver a concessão de auxílio-bolsa de estudos e pedir exoneração, for demitido, aposentado, tomar posse em outro cargo inacumulável, usufruir licença para tratamento de interesses particulares, ou for colocado à disposição de outro órgão, enquanto durar o curso ou nos dois anos subseqüentes ao término deste, ressarcirá ao Tribunal os valores percebidos.

Art. 13 Os beneficiários do auxílio-bolsa de estudos em cursos de pós-graduação deverão entregar cópia da monografia final ou tese defendida, quando houver, para que a mesma fique à disposição dos demais servidores, na Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e a repassar a outros servidores, quando convocados, os temas tratados no curso.

Art. 14 Os servidores que não obtiverem aprovação final nos cursos de graduação e pós-graduação deverão restituir ao Tribunal os valores percebidos.

Parágrafo único. A restituição será no mesmo número de parcelas recebidas pelo servidor, desde que os valores não ultrapassem 10% (dez por cento) da sua remuneração.

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Art. 15 Anualmente, a Secretaria de Recursos Humanos

procederá a estudos com vistas a subsidiar o estabelecimento do quantitativo das vagas para o

Auxílio, segundo os seguintes critérios:

1 o número de vagas para graduação não excederá a 10% (dez

por cento) do quantitativo dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso ;

II o número de vagas para pós-graduação não excederá a 10%

(dez por cento) do quantitativo dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de

Mato Grosso;

III o número de vagas estará condicionado à existência de

recursos orçamentários no Programa de Capacitação e Desenvolvimento.

Art. 16 Compete à Presidência, mediante portaria, fixar o

número de vagas disponíveis, bem como o período para a inscrição.

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogada a Resolução n. 407/99.

"bunal Regional Eleitoral de Mato Grosso,

em 18 de setembro de 2003.

'

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Dr. João Celestino Corrêa da Costa Neto

Membro

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nçalves Souza --

Membro

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Milton Alves Damaceno

Membro

Procurador Region

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