jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60080066 CUIABÁ - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 60080066 CUIABÁ - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3519, Data 07/10/2021, Página 21-22
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_PC_60080066_a58ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. ELEIÇÕES 2020. CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 49, § 5º, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INÉRCIA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. CONTAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO, BEM COMO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Nos termos do art. 49, § 5º, VII, da Resolução TSE nº 23.607/2019, compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias de campanha, julgando-as como não prestadas quando, depois de citados na forma do art. 49, § 5º, IV, do referido normativo, o órgão partidário e seus responsáveis permanecerem omissos.
2. Aplicação dos efeitos do art. 80, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
3. Contas julgadas não prestadas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DECLARAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294892668/prestacao-de-contas-pc-60080066-cuiaba-mt

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60080066 CUIABÁ - MT

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060696663 RIO DE JANEIRO - RJ

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060121627 MACAPÁ - AP