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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 60080066 CUIABÁ - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3519, Data 07/10/2021, Página 21-22
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_PC_60080066_a58ae.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28927

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 0600800-66.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO

REQUERENTE: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE MATO GROSSO

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

REQUERENTE: JESSE RODRIGUES DE ARRUDA BARROS

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853[

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

REQUERENTE: WALTER MURILO PIAI

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. ELEIÇÕES 2020. CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 49, § 5º, IV, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INÉRCIA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. CONTAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO, BEM COMO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Nos termos do art. 49, § 5º, VII, da Resolução TSE nº 23.607/2019, compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias de campanha, julgando-as como não prestadas quando, depois de citados na forma do art. 49, § 5º, IV, do referido normativo, o órgão partidário e seus responsáveis permanecerem omissos.

2. Aplicação dos efeitos do art. 80, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

3. Contas julgadas não prestadas.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DECLARAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS.

Cuiabá, 01.10.2021.

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

Relator

RELATÓRIO

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (Relator):

Cuida-se de procedimento instaurado de ofício, nos termos do artigo 49, § 5º, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, diante da ausência da prestação de contas do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB/MT, referente às eleições municipais de 2020.

O processo em epígrafe teve início com documento que atesta a omissão na prestação de contas final do diretório Estadual do PRTB (ID 8850672).

Devidamente citado, nos termos do artigo 49, § 5, IV, da mencionada resolução, o partido quedou-se inerte, conforme certidão de ID 9467122.

Na manifestação de ID 13955722, a unidade técnica concluiu:

“3.1 A vista do exposto, opina-se pelo julgamento das Contas de Campanha da Eleição Municipal 2020 Diretório Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB/MT como NÃO PRESTADAS , nos termos da Res. TSE nº 23.607/2019, art. 74, inciso IV, a.

3.2 Pondera-se ainda recolhimento do Recurso de Fonte Vedada no valor de R$ 500,00 recebido em 06/10/2020, conforme relatado no item 2.1 d deste parecer.”

Em cumprimento ao art. 49, § 5º, V, da Resolução em referência, foi aberta vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, para emissão de parecer, o qual opinou pelo julgamento das contas como NÃO PRESTADAS, bem como pela aplicação dos impeditivos constantes no artigo 80, inciso II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, além da devolução da quantia de R$ 500,00 ao Tesouro Nacional, conforme art. 31, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019 (ID 14120572).

Em despacho de ID 14127972 fora determinada a intimação do requerente para constituição de advogado, bem como, para que apresentassem as contas sob pena de serem julgadas não prestadas.

O partido apresentou procuração no ID 14486172, porém, não apresentou as contas, conforme constou na certidão de ID 14771122.

Fora dada outra oportunidade para apresentação das contas, conforme despacho de ID 16424222, porém novamente o partido quedou-se inerte (ID 17675022).

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

VOTO

JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO (Relator):

Conforme relatado, cuida-se de procedimento instaurado de ofício, nos termos do artigo 49, § 5º, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, diante da ausência da prestação de contas do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB/MT, referente às eleições municipais de 2020.

Nos termos do art. 49, § 5º, VII, da Resolução TSE nº 23.607/2019, compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias de campanha, julgando-as como não prestadas quando, depois de citados na forma do art. 49, § 5º, IV, do referido normativo, o órgão partidário e seus responsáveis permanecerem omissos.

Acerca da matéria, a Resolução TSE n. 23.607/2019, em seu art. 49, § 5º, VII e art. 80, II, preveem que as prestações de contas finais dos partidos e candidatos, referente ao primeiro turno, devem ser prestadas até o 30º dia posterior à realização das eleições.

Aos partidos políticos que forem omissos acarreta a suspensão dos repasses da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.

Nesse sentido, dispõem que:

Art. 49. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, III).

(...)

§ 5º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observarse-ão os seguintes procedimentos:

(...)

VII - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei nº 9.504/1997, art. 30, IV).

Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

(...)

II - ao partido político:

a. a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e

b. a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa (STF ADI nº 6032, j. em 05.12.2019).

No caso, não obstante intimados para apresentarem as contas no prazo de 3 dias, tanto o partido quanto seus representantes mantiveram-se inertes.

Destaco que foram dadas diversas oportunidades para apresentação das contas, restando todas infrutíferas, conforme certidões de ID's 9467122, 14771122 e 17675022, em total descaso com essa justiça especializada

Diante da omissão, o PRTB/MT deve ser impedido de receber eventuais cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, enquanto não apresentadas as aludidas contas, a teor do transcrito art. 80, II, a, da multicitada resolução.

Vale ressaltar que consta nas informações apresentadas pela área técnica que o partido

recebeu R$ 500,00 originado de Fundo Partidário.

Assim, o partido deve, nos termos do art. 31, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019, proceder à devolução de tais valores ao Tesouro Nacional.

Deixo de determinar a suspensão do registro ou a anotação, no caso de órgão de direção estadual ou municipal, em razão do julgamento da Ac.-STF de 5.12.2019, na ADI nº 6.032 que deu interpretação conforme a Constituição a este e ao art. 42, caput, da Res.-TSE nº 23571/2018 para fixar que a sanção de suspensão do registro ou a anotação do órgão partidário regional ou municipal não seja aplicada automaticamente como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, mas somente após decisão com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.096/1995, razão pela qual, DETERMINO , após o trânsito em julgado , de acordo com art. 48, § 1º da Resolução TSE nº 23.546/2017, a disponibilização do processo ao MPE para fins do previsto no art. 28, III, da Lei 9.9096/1195.

Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, julgo NÃO PRESTADAS as contas do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB/MT, referente às eleições municipais de 2020, determinando, via de consequência, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como, a devolução do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 31, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

É como voto.

VOTOS

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, declarou não prestadas as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB/MT, referentes às eleições de 2020, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 0600800-66.2020.6.11.0000 - MATO GROSSO

Relator: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

REQUERENTE: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE MATO GROSSO

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

REQUERENTE: JESSE RODRIGUES DE ARRUDA BARROS

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

REQUERENTE: WALTER MURILO PIAI

ADVOGADO: WESLEY CHAMOS DE ARRUDA - OAB/MT0018853

ADVOGADO: GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MT0020906

ADVOGADO: CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - OAB/MT0020108

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DECLARAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 1º.10.2021.

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