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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60056302 RONDONÓPOLIS - MT
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3524, Data 18/10/2021, Página 51-52
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_60056302_28a5d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 28948

RECURSO ELEITORAL - 0600563-02.2020.6.11.0010 - Rondonópolis - MATO GROSSO

RECORRENTE: ADRIANA LIÁRIO

ADVOGADO: FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - OAB/MT27159

ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - OAB/MT17905

ADVOGADO: FRANCIELLE FERREIRA BECKER - OAB/MT27013

ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/MT14885

RECORRENTE: ADRIANO LIARIO

ADVOGADO: FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - OAB/MT27159

ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - OAB/MT17905

ADVOGADO: FRANCIELLE FERREIRA BECKER - OAB/MT27013

ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/MT14885

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO. VEREADORA. ELEIÇÕES 2020. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO, CESSÃO DE VEÍCULO, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM, EVENTO DE CARREATA OU GERADOR. DESPESA IRREGULAR, PAGA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DE DESPESAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES MANTIDAS. RECURSO ELEITORAL NÃO PROVIDO.

1. A mera declaração de que o combustível fora empregado em veículos que participaram de carreatas da candidata não preenche os requisitos necessários para comprovação regular dos gastos com combustível, na forma do art. 35, § 11, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. Não constou dos autos o detalhamento exigido pelo art. 35, § 11, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não havendo como a afirmação, em razões recursais, de que o combustível fora utilizado para carreata convalidar a presunção de que a despesa é regular. Despesa paga com recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinação de devolução ao Tesouro Nacional mantida.

3. Foram identificadas divergências entre as informações constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando a não comprovação de gastos eleitorais.

4. Correto o entendimento de que as despesas omitidas pela prestadora foram quitadas com recursos financeiros de origem clandestina, que transitaram à margem da contabilidade apresentada à Justiça Eleitoral, aplicando-se ao caso o art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que impõe o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada.

5. O elevado percentual de irregularidade (20,65%) não dá margem para aplicação de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade apto a ensejar a aprovação das contas com ressalvas da candidata.

6. Recurso eleitoral não provido.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiabá, 06.10.2021.

GILBERTO LOPES BUSSIKI

Relator

RELATÓRIO

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

Trata-se de recurso eleitoral (ID 18093375) interposto por ADRIANA LIÁRIO, candidata ao cargo de vereadora no município de Rondonópolis/MT, em desfavor da sentença ID 18093369 que julgou desaprovada sua prestação de contas de campanha, referente às Eleições 2020, e determinou a devolução ao Tesouro Nacional dos montantes de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), em razão da realização de despesas irregulares com recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e de R$ 1.243,00 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais) em razão da utilização de recursos de origem não identificada – RONI.

Em razões recursais, a recorrente requer a aprovação de suas contas, ainda que com ressalvas e, subsidiariamente para que seja afastada a determinação e devolução de valores ao Tesouro Nacional.

Por meio da decisão ID 18093376 a sentença foi mantida.

O Ministério Público Eleitoral consigna que não apresentará contrarrazões em razão de haver atuado no feito somente como custos legis (ID 18093378).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pelo não provimento do recurso (ID 18095936).

É o relatório.

VOTO

JUIZ GILBERTO LOPES BUSSIKI (Relator):

Conforme dados extraídos do site de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, a candidata Adriana Liário [1] teve um total de R$ 9.025,50 (nove mil e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) de recursos recebidos, advindos exclusivamente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, sendo R$ 7.021,00 em recursos financeiros e R$ 2.004,50 em recursos estimáveis em dinheiro.

A sentença de primeiro grau reprovou a contabilidade de campanha da candidata em razão das irregularidades não sanadas pontuadas nos itens 2, 3 e 4 do parecer técnico, que somadas totalizam R$

1.864,50 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) e representam 20,65% do total de receitas recebidas.

Os mencionados apontamentos constantes do parecer técnico conclusivo se referem, respectivamente, à existência de despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locação, cessão de veículo, publicidade com carro de som, evento de carreata ou gerador (item 2), omissão de despesas (item 3) e pagamento de despesas por meio de cheques nominais que não foram cruzados (item 4).

Com relação ao apontamento 2, verifica-se que a candidata declarou em sua prestação de contas despesa no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais) referente à aquisição de gasolina comum, em 14/11/2020, no Auto Posto V A Ltda, CNPJ 28.380.267/0001-70, conforme informações disponíveis na página do TSE (

https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/91510/110001087107/integra/despe sas ).

Não há, no entanto, na prestação de contas da candidata o registro de registro de locação, cessão de veículo, publicidade com carro de som, evento de carreata ou gerador, o que torna injustificada a aquisição de combustível.

Em razões recursais a recorrente aduz que “quanto a despesa de combustível é imperioso ressaltar que tal gasto fora efetuado para abastecer os veículos que participaram de carreatas para levar o nome e as propostas da então candidata.”.

A mera declaração de que o combustível fora empregado em veículos que participaram de carreatas da candidata não preenche os requisitos necessários para comprovação regular dos gastos com combustível, na forma do art. 35, § 11, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que assim prevê:

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento;

II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; e

b) seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim;”

E no presente caso não constou dos autos o detalhamento exigido pelo art. 35, § 11, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não havendo como a afirmação, em razões recursais, de que o combustível fora utilizado para carreata convalidar a presunção de que a despesa é regular.

Portanto, ausente a comprovação da regular utilização do montante de R$ 621,00 (seiscentos e

vinte e um reais), devendo tal valor ser restituído ao Tesouro Nacional, por ser originário do Fundo Especial de

Financiamento de Campanha – FEFC, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Com relação ao apontamento 3 do parecer técnico conclusivo, verifica-se que foram

identificadas divergências entre as informações constantes da prestação de contas e aquelas constantes da

base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e confronto com notas fiscais eletrônicas de

gastos eleitorais, revelando a não comprovação de gastos eleitorais.

Intimada, a candidata não se manifestou, restando as seguintes divergências:

DADOS INFORMADOS/OBTIDOS (CIRCULARIZAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES

VOLUNTÁRIAS DE CAMPANHA E/OU CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS

ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS)

FORNECEDO N º DA NOTA FONTE DA

DATA CPF/CNPJ R FISCAL OU VALOR (R$) INFORMAÇÃ

RECIBO O

28.380.267/00 AUTO

14/11/2020 01-70 POSTO V A 13136 621,50 NFE

LTDA

28.380.267/00 AUTO

27/11/2020 01-70 POSTO V A 13502 621,00 NFE

LTDA

28.380.267/00 AUTO

27/11/2020 01-70 POSTO V A 13501 621,50 NFE

LTDA

DADOS DECLARADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME

N º DA NOTA

DATA CPF FORNECEDOR FISCAL OU VALOR (R$)

RECIBO

28.380.267/0001 AUTO

14/11/2020 -70 POSTO V A 000013136 621,00

LTDA

As notas fiscais 13501 e 13502, nos valores de respectivamente R$ 621,50 e R$ 621,00 não

foram declaradas, caracterizando omissão de despesas, assim como R$ 0,50 (cinquenta centavos) relativos à

NF 13136, conforme apontamento da unidade técnica.

A omissão de registro de despesa constitui falha grave, que macula a confiabilidade da prestação de contas, impedindo o adequado exame dos gastos realizados durante a campanha eleitoral, sendo motivo suficiente para ensejar a desaprovação das contas, por ofensa ao disposto no art. 53, inciso I, g, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Nesse ponto, correto o entendimento de que as despesas omitidas pela prestadora foram quitadas com recursos financeiros de origem clandestina, que transitaram à margem da contabilidade apresentada à Justiça Eleitoral, aplicando-se ao caso o art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que impõe o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada.

Sendo assim, em razão da falta de identificação da origem dos recursos que foram utilizados para pagamento das despesas omitidas da contabilidade, mantenho a irregularidade e determinação para seja recolhido respectivo valor ao Tesouro Nacional, no montante de R$ 1.243,00 (um mil duzentos e quarenta e três reais), referentes às notas fiscais 13501 e 13502 emitidas no CNPJ da candidata e não declaradas.

Por fim, com relação ao apontamento 4, consistente na utilização de cheques nominais, porém não cruzados, pela candidata, para pagamento de despesas de campanha, consigno não fora apresentada qualquer justificativa ou esclarecimento, razão pela qual mantenho a irregularidade.

Em suas razões recursais a candidata sustenta, de forma genérica, que “não houve irregularidades graves ou que visassem ocultar despesas de forma a desequilibrar o pleito para com os demais candidatos, de forma que a sentença de mérito merece ser reformada.”.

Sabe-se que a prestação de contas é um instrumento colocado à disposição da Justiça Eleitoral, assim como da sociedade, cujo escopo primordial é averiguar as receitas auferidas e os gastos realizados pelas candidaturas, as quais, muitas vezes são subvencionadas por recursos advindos de origem pública.

Ainda que se busque investigar a lisura e a higidez da arrecadação e dos gastos de campanha, não se presta verificar nesta seara a existência de dolo ou má-fé do candidato, restando configurada a irregularidade quando a contabilidade ocorrer em desacordo com a legislação, sem qualquer necessidade de se adentrar aos aspectos subjetivos do desvio encontrado.

No presente caso, verifica-se que as irregularidades somadas totalizam R$ 1.864,50 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), que corresponde ao percentual de 20,65% do total de recursos arrecadados pela candidata (R$ 9.025,50), não havendo margem para aplicação de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade apto a ensejar a aprovação das contas com ressalvas da candidata.

Do exposto, em consonância com a Douta Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a DESAPROVAÇÃO as contas de campanha da candidata Adriana Liário , nas Eleições 2020, assim como a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

É como voto.

[1] https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2020/2030402020/91510/110001087107

VOTOS

JUÍZA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, JUIZ ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, JUIZ BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES, JUIZ

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO.

Com o relator.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - 0600563-02.2020.6.11.0010 - MATO GROSSO

Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI

RECORRENTE: ADRIANA LIÁRIO

ADVOGADO: FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - OAB/MT0027159

ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - OAB/MT17905

ADVOGADO: FRANCIELLE FERREIRA BECKER - OAB/MT27013

ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/MT14885

RECORRENTE: ADRIANO LIARIO

ADVOGADO: FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - OAB/MT0027159

ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - OAB/MT17905

ADVOGADO: FRANCIELLE FERREIRA BECKER - OAB/MT27013

ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/MT14885

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Composição: Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Presidente), ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, GILBERTO LOPES BUSSIKI, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, Desembargadora NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO e o Procurador Regional Eleitoral ERICH RAPHAEL MASSON.

SESSÃO DE 06.10.2021.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299667811/recurso-eleitoral-re-60056302-rondonopolis-mt/inteiro-teor-1299667836

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