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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 1390 MT

PROCESSO N. 1390/2009 - CLASSE RE (Numeração Única: ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 724/2008 DA 6ª ZONA ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "CÁCERES COM A FORÇA DO POVO" RECORRENTE: TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES ADVOGADOS: DRS. RENATO GOMES NERY, EDUARDO SÓRTICA DE LIMA, JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO COLLEGIO ALVES E RICARDO QUIDÁ RECORRIDOS: RICARDO LUIZ HENRY, MANOEL FERREIRA DE MATOS E ALCY SILVA ADVOGADO: DR. ÉDER FAUSTINO BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONTRATAÇÃO DE FISCAIS DE SESSÕES ELEITORAIS - DOLO ESPECÍFIO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DEMONSTRADO PELO CANDIDATO - PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO OU DE ENTREGA DAVANTAGEM PROMETIDA - CONDUTA ACOMODADA AOS TERMOS DO ARTIGO 41-A DA LEI 9504/97 - SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS - DESFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍNSITA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9504/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
RE 1390 MT
Publicação
DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 689, Data 19/07/2010, Página 1
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO

Ementa

PROCESSO N. 1390/2009 - CLASSE RE (Numeração Única: ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 724/2008 DA 6ª ZONA ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "CÁCERES COM A FORÇA DO POVO" RECORRENTE: TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES ADVOGADOS: DRS. RENATO GOMES NERY, EDUARDO SÓRTICA DE LIMA, JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA, ADRIANO COLLEGIO ALVES E RICARDO QUIDÁ RECORRIDOS: RICARDO LUIZ HENRY, MANOEL FERREIRA DE MATOS E ALCY SILVA ADVOGADO: DR. ÉDER FAUSTINO BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONTRATAÇÃO DE FISCAIS DE SESSÕES ELEITORAIS - DOLO ESPECÍFIO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DEMONSTRADO PELO CANDIDATO - PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO OU DE ENTREGA DAVANTAGEM PROMETIDA - CONDUTA ACOMODADA AOS TERMOS DO ARTIGO 41-A DA LEI 9504/97 - SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS - DESFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍNSITA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9504/97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A contratação de fiscais de votação pelo candidato revela-se fantasiosa quando comprovado que inexistiam contratos, crachás e controle de jornada ou comparecimento das pessoas contratadas. Identificado, por outro lado, o desígniode conspurcar a vontade dos eleitores por meio da promessa de pagamento da remuneração pelo suposto serviço, caracteriza-se a conduta descrita no artigo 41-A da Lei 9.504/97.
2. É irrelevante, para a configuração da conduta ilícita, aferir se os eleitores fraudulentamente contratados foram ou não capazes de discernir a dissimulação engendrada pelo candidato para lhes cooptar as vontades. A constatação daíadvinda serviria tão-somente para qualificar o fato antijurídico, mas nunca para rubricar sua incidência, a materializar-se com o simples aliciamento da vontade do eleitor.

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 24/06/2010, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos das notas taquigráficas.

Resumo Estruturado

Ag.

Referências Legislativas

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Observações

11 Fls.