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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Representação : Rp 5686 MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 5686 MT
Publicação
DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1212, Data 28/08/2012, Página 2-5
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_5686_MT_1346903958807.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORRANÊA - ELEIÇÕES 2012 - SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - REALIZAÇÕES DE PERIODO ANTERIOR AS ELEIÇÕES - POSSIBILIDADE - PROPAGANDAIRREGULAR - NÃO CARACTERIZADA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A divulgação da atividade parlamentar em sítio da Internet, nos três meses anteriores ao pleito, não caracteriza, por si só, propaganda institucional. Precedente da Corte Superior.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Observações

3 fls.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22330571/representacao-rp-5686-mt-tre-mt

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