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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 257605 MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIJE 257605 MT
Publicação
DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1027, Data 05/12/2011, Página 2 a 5
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
GERSON FERREIRA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorAIJE_257605_MT_1368455882862.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2010 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO DE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO - FAVORECIMENTO DE EX-PREFEITO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO ELEIÇÕES 2010 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO DE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO - FAVORECIMENTO DE EX-PREFEITO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO

ELEIÇÕES 2010 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO DE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO - FAVORECIMENTO DE EX-PREFEITO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO ELEIÇÕES 2010 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO DE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO - FAVORECIMENTO DE EX-PREFEITO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR -- NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIAA utilização de símbolo de ente da federação em sua propaganda institucional não pode ser considerada como forma dissimulada de favorecimento de candidato a cargo de outra esfera administrativa, se não configurada qualquer promoção pessoal e não tendo a publicidade desviado de sua finalidade.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Observações

28 fls.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23156039/acao-de-investigacao-judicial-eleitoral-aije-257605-mt-tremt