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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS : PROV 1061 MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PROV 1061 MT
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume 30, Tomo 7281, Data 19/12/2005, Página 62
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorPROV_1061_MT_1368472345309.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2004 - ÓRGÃO REGIONAL - NÃO APRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO DE REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO NACIONAL.

Estando evidenciado a desídia e a omissão da direção regional do partido político quanto ao não encaminhamento obrigatório da prestação de contas anual, há de se declarar como não prestadas as contas anual referente ao exercício de 2004 do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B/MT, comunicando-se ao respectivo diretório nacional para fins de suspensão com perda das cotas do fundo partidário, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da decisão.

Resumo Estruturado

Ag.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23179756/pedido-de-providencias-prov-1061-mt-tremt

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