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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 16 MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 MT
Publicação
DOMT - Diário oficial de MT, Volume 116, Tomo 24.606, Data 04/06/2007, Página 54
Relator
JOSÉ PIRES DA CUNHA
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 348E 353DO CÓDIGO ELEITORAL. ABSORVIÇÃO. CRIME PROGRESSIVO.

1. Comprovante de escolaridade falsificado que instruiu requerimento de registro de candidatura.
2. Aplicação analógica da Súmula nº 17 do STJ. Crime de falsidade absorvido pelo crime de uso em face da ocorrência de crime progressivo.
3. Juízo da 33ª Zona Eleitoral (local do uso) competente para processar o inquérito policial e eventual ação penal.

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 24/05/2007, à unanimidade, julgar procedente o Conflito Negativo de Competência determinando competente o Juízo da 33ª Zona Eleitoral para processar o Inquérito Policial e eventual Ação Penal, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão

Resumo Estruturado

Ag.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23182300/conflito-de-competencia-cc-16-mt-tremt

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