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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - PETIÇÃO : PET 1845 MT - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE-MT

DEJE n. ..t.3 'i . p.at'-'I . PUblicação..E..J tJJ I:!!E!..

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 17.064

PROCESSO Nº 1.845/2007 - CLASSE XV

PERDA DE MANDATO ELETIVO - LUCIARAlMT

REQUERENTE (S): DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATASIMT - OSCAR DA COSTA

RIBEIRO

ADVOGADO (S): DRS. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN,

AROLDO FERNANDES DA LUZ, ANGÉLICA

RODRIGUES MACIEL

10 REQUERIDO (S): CHARLES MENESES MARTINS

ADVOGADO (S): DRS. LAURO JOSÉ DA MATA, NAYLA LUCAS

CORREA MENANDRO E THAMY DE

AZAMBUJA

2 0 REQUERIDO (S): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PR

DE LUCIARAlMT

ADVOGADO (S): DRS. LAURO JOSÉ DA MATA E NAYLA LUCAS

CORREA MENANDRO

RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE

ALMEIDA

RELATOR EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

DESIGNADO:

EMENTA: PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO -

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR -ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO

DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR.

A grave discriminação pessoal, apesar da sua subjetividade, somente se caracteriza diante de critérios objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, não se prestando para tanto as costumeiras dissidências internas afetas a todos os partidos político, para se caracterizar como justa causa para a desfiliação.

~.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 06/08/08, por maioria, julgar procedente o pedido de perda de mandato eletivo promovido em desfavor de Charles Meneses Martins pela prática de infidelidade partidária, devendo ser oficiado ao Presidente da Câmara Municipal de LuciaralMT para que emposse, no prazo de 10 (dez) dias, o suplente mais votado e ainda pertencente aos quadros do Partido Democratas - DEM, em conformidade com o art. 10 da Resolução 22.610/2007, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator-designado e das Notas Taquigráficas, em apenso, que ficam fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES do Tribunal Regional Eleitoral.

Cuiabá, 07 de agosto de 2008.

n'.Jo0l1f

Relator-D r, \.:JA (}.o OGAMI

Pro r Regional Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

V (12.06.08)

NOTAS TAQUIGJUFICAS

PROCESSO Nº: 1845/07 - CLASSE XV

ASSUNTO: PERDA DE MANDATO ELETIVO

LUCIARAlMT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATASIMT - OSCAR DA COSTA RIBEIRO

REQUERIDOS: CHARLES MENEZES MARTINS e

COMISSÃO PROVISÓRIA DO PR -LUCIARAlMT

RELATOR: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator)

EGRÉGIO PLENÁRIO

O DIRETÓRIO REGIONAL DO DEM DE MT (DEMOCRATAS) propôs Ação Declaratória de Infidelidade Partidária c.c Pedido de Perda de Mandato em desfavor do vereador CHARLES MENEZES MARTINS eleito pelo então Partido da Frente Liberal (hoje: Democratas); bem como, contra a COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA DE LUCIARA. O fato imputado é a sua desfiliação, sem justa causa, em data de 25.09.07 da primeira

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agremiação antes mencionada (fls. 15) e sua nova filiação ao Partido da República em 22.09.07 (fls. 26).

Notificados os requeridos ofertaram defesa preliminar sendo que o primeiro sustentou três motivos para justificação: mudança do estatuto e do programa partidário pela substituição da sigla PFL por DEM; discriminação pessoal; e, criação de um novo partido (PR) resultante da fusão do PL ao PRONA.

Por seu turno a segunda requerida repetiu, em parte, os mesmos argumentos dizendo que o ato do primeiro foi justificado por: criação de um novo partido e mudança de programa na transformação do PFL para DEM.

No curso da instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 101/106).

Em alegações finais o requerido, em poucas palavras, diz que participou da fundação do novo partido (PR); saiu do PFL por ter havido mudanças no estatuto e programa do partido, quando o DEM substituiu o PFL; e, além da grave discriminação pessoal (fls. 118/186), conduta que justificam a sua desfiliação. A segunda requerida não ofertou as ultimas alegações (certidão de fls. 194).

o Ministério Público Eleitoral pleiteia o deferimento do pedido com a conseqüente perda do mandado. Diz que a criação do PR não é justa causa aplicável ao requerido porque somente aproveita aos filiados às agremiações envolvidas na fusão, no caso, o PL e PRONA. Por fim, aduz que as alegações de perseguição, discriminação e isolamento nada mais representam que disputas por liderança e busca de satisfação de

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interesses pessoais (fls. 189/180). Opina pela procedência do

pedido.

É o relatório.

O EXMO. SR. DR. MÁRIO LÚCIO DE

AVELAR (Procurador)

Sr. Presidente, o Ministério Público se manifesta

na forma do parecer.

O requerido Charles Menezes Martins se

desfiliou do DEM, agremiação pela qual fora eleito, sustenta

mudança substancial do programa e grave discriminação pessoal.

Ele alega que o partido PR é um partido novo,

quando, na verdade, o PR é o resultado da fusão do PL com o

PRONA, não configurando um novo partido político; e a

discriminação pessoal também não veio acompanhada de prova,

de elementos que indiquem que a vida partidária dele se tornou

'",

inviável. , ,

"

De maneira que o parecer é pela procedência.

VOTOS

O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS

DE ALMEIDA (Relator)

EGRÉGIO PLENÁRIO,

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deu em razão de terem ocorrido quase todos os fatos elencados para justificação no artigo 1º, § 1º, 11 a IV da Resolução 22.610/2007.

Em síntese, afirmam em uma só voz que o vereador imigrante locomoveu-se para a nova sigla partidária por que: houve criação de um novo partido político (PR) resultante da fusão das siglas: PL e PRONA, aos quais ele não pertencia; houve mudança da ideologia partidária com a modificação da sigla PFL para a sigla DEM (democratas) e houve discriminação pessoal;

É evidente que tais colocações não estão provadas e nem ocorreram segundo a regra (Resolução 22.610/2007) como móvel de justificação do ato praticado pelo vereador requerido. Na primeira hipótese não houve criação de partido político que envolvesse a agremiação (PFL) a qual ele pertencia. O que ocorreu foi a fusão do Partido Liberal - PL com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional - PRONA, formando a nova sigla (PR) a qual ele se filiou.

Por meio desta união criou-se uma nova agremiação, qual seja, o Partido da República - PR, sigla à qual o parlamentar aderiu. Entretanto, não pode a sua mudança ser albergada por essa excludente, segundo a Resolução mencionada, porque a nova sigla, fixada na legislação correspondente (art. 29, § 4º da lei 9.096/95) não tem correspondente no fato; in verbis:

"Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar se um ao outro. (...) omissis § 4º. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Oficio Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes." (grifei)

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É insustentável a hermenêutica dos requeridos ao alegarem que a desfiliação se deu porque o vereador requerido foi alcançado pela criação de um novo partido político. A lei mencionada falou em criação de um novo partido pela fusão de dois já existentes quando for criada uma terceira sigla. Nessa vertente ela cuidou da fundação, organização, funcionamento e extinção de partidos políticos, estabelecendo inúmeros requisitos e um procedimento bem mais complexo, conforme se extrai da leitura dos artigos 8º a 27 da Resolução TSE n. 19.406/95.

No mesmo sentido a regra, pelo artigo 45 e seguintes, pressupõe a fusão quando houver apenas a incorporação de dois partidos já criados. Daí porque, é certo que com a fusão o partido muda sua nomenclatura, mas isso não autoriza a falar em criação de nova legenda, uma vez que a legislação empresta ao termo "criação" um sentido estrito e se preocupou claramente em diferenciá-lo da "fusão".

o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.610/2007, e, como não poderia deixar de ser, estabeleceu claramente a "criação" como hipótese diversa da "fusão". Não pode, pois, ser acolhida a tese sustentada pelos requeridos escudada na criação do Partido da República - PR, como novo partido político que autoriza a desfiliação. O requerido era filiado ao PFL atual DEM; e, o dispositivo referente à fusão se aplica apenas aos mandatários que militam nos grêmios envolvidos no procedimento, não importando se partido incorporado ou incorporador, ou a nova sigla que surgiu.

Nesse caso, os filiados podem não se identificar com os novos caminhos da organização partidária. E assim, carece de razoabilidade a interpretação que tenta dar guarida a transmigração de militantes estranhos aos partidos em processo de

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fusão ou incorporação, sendo ilógico eles se beneficiarem de uma justa causa criada para justificar apenas a saída dos descontentes vinculados às agremiações fundidas. É a lição de José Jairo Gomes, na obra Direito Eleitoral, p. 81, Ed. Del Rey, 2008; in verbis:

"a criação de novo partido não implica a extinção de outros. Essa hipótese atende ao dinamismo próprio da vida político social, que evolui sempre. Se os partidos existentes já não atendem satisfatoriamente aos anseios sociais, outras alternativas devem ser buscadas. A história tem registro de tais situações. O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, por exemplo, é fruto de dissidência ocorrida em outras agremiações."

No mesmo sentido, não prevalece a justificativa em razão da mudança da sigla (PFL para DEM) a qual pertencia o vereador requerido. A circunstância de o Partido da Frente Liberal ter alterado a nomenclatura para Democratas, mais conhecida hoje como DEM, não configura justa causa para a desfiliação. Como já dito alhures, não se trata de criação de partido novo, mas sim, apenas anotação de nomenclatura da mencionada legenda. É o que se vê do voto da lavra do eminente Ministro José Delgado que, ao analisar a petição n. 2.640 da Comissão Provisória Nacional dos Democratas, deliberou pelo deferimento do pedido de registro. Transcrevo excerto da referida decisão; in verbis:

"A Comissão Provisória Nacional dos Democratas solicitou anotação das deliberações tomadas na convenção Extraordinária Nacional alteração do da Partido nomenclatura da Frente da legenda". Liberal (PFL), c. ..) Não na se qual trata se de decidiu criação pela de partido novo, mas de alteração no estatuto de agremiação já existente."(grifei) (Petição nº 2.640- Classe 18"DF, Relator Ministro José Delgado, julgado em 12 de junho de 2007).

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Nesse diapasão, não se verifica nos autos qualquer elemento comprobatório acerca da alegada mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, seja documental ou testemunhal. Ao contrário, trago à colação depoimento prestado por testemunha de defesa vazado nos seguintes termos; in verbis:

"Afonso Cezar Seixas (fls. 1011102):"(...) que pelo seu ponto de vista, o PFL apenas mudou de nome, pennanecendo a mesma filosofia de trabalho partidário (...)."

Sobre o tema, não é demais relembrar que, nos exatos termos do artigo 8º, caput, da multicitada resolução, incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impedititivo ou modificativo da eficácia do pedido. Sobre a questão leciona o autor citado (oc.) página 81; in verbis:

"... trata-se de conceitos indetenninados, fluidos, que só podem ser precisados ou concretizados à luz do caso concreto. Necessário o cotejo da (s) conduta (s) concreta (s) do mandatário com o ideário assumido pela entidade em seus estatutos, documentos e pronunciamentos públicos."(grifos não originais)."

Na linha que segue esse mesmo horizonte doutrinário está a jurisprudência adotada em Cortes Regionais eleitorais de todo o país. Nos pretórios pátrios preleciona a ocorrência de mudança substancial do programa quando a agremiação modifica o seu estatuto. Não é a hipótese em evidencia porque o partido ao qual pertencia o vereador requerido (PFL) apenas trocou a sua denominação para a sigla (DEM). Nesse sentido o acórdão; in verbis:

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"INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. REQUERENTE. ORGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. CABIMENTO. INCONSTUTUCIONALIDADE RESOLUÇÃO TSE N"22.610/2007. REJEIÇÃO. DESFILIAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO. (...) O motivo "mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário" para que seja configurado como justa causa de desfiliacão, há de ser comprovado alteracões nas disposições do estatuto do partido, após a filiação do interessado, que mude substancialmente os programas e ideologia da agremiação partidária. (...) (TRE/TO; Ac. 6615, Rei José Roberto Amêndola, DJ de 17/03/2008, p. B-5) "

O último argumento posto para justificar a desfiliação do requerido merece especial atenção porque os fatos ditados pelas testemunhas e a conduta do presidente do partido, inegavelmente revelam descriminação pessoal. Não se pode dizer se ela é grave, leve, sofrível ou média, porém, ela existiu em relação a ele. Observa-se pelo depoimento das testemunhas o seu isolamento dos demais componentes do grupo que forma o partido em Luciara-MT, in verbis:

" Afonso Cezar Seixas (fls. 1011102): "(...) que pertencia ao mesmo partido do requerente, antigo PFL (...); que pelo seu ponto de vista o PFL apenas mudou de nome, permanecendo a mesma filosofia de trabalho partidário (...); (...) assim como se sentiu o próprio depoente, crê que o vereador em questão deve ter se sentido excluído, porque depois de certo tempo o partido deixou de comunicar acerca das

.,..~,

reumoes.

" Roberto Silva dos Santos (fls. 103/104): "(...) Que se recorda que o PFL se transformou em Partido dos Democratas antes de julho de 2007, pois sequer houve notícia oficial do próprio partido. Esclarece que a exemplo do Vereador Charles e do Vereador Dinalvo sofreram discriminação da presidente do Partido na época, que exerce tal posição desde o ano de 1992, a SI" Noely Paciente Luz. A testemunha era

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líder do partido na Câmara e não tomava conhecimento das reuniões e diretrizes de sua própria sigla partidária, diga-se Partido da Frente Liberal (...); a exemplo dos Vereadores Charles e Dinalvo tinha uma tendência de crescimento político, podendo esclarecer inclusive que isso gerou ciúmes na atual presidente do partido, que foi Prefeita da legislatura 2001-2004. Esclarece que a comissão provisória para implantação da transformação do PFL em partido dos Democratas aconteceu sem qualquer conhecimento dos vereadores aqui mencionados. Informa, também, que foi um parente da Sra. Noely a citada comissão, Sr. Arizon Luz Gomes. Esclarece que a Sra. Noely se sente a dona do partido, não convocando ou sequer convidando os vereadores eleitos pela sigla partidária para as reuniões. Que foi solicitada pelo grupo ata da reunião de instalação da comissão provisória, cujo teor não tiveram acesso, como também lhes foi negado o pedido. Acrescenta que a Sra. Noely é a única candidata do partido a Prefeitura desde o ano de 1992, concorrendo por quatro eleições seguidas. Que hoje Arizon Luz Gomes é o vice-presidente do partido."

" Dinalvo Pereira dos Santos (fls. 1051106): "(...) Acredita que o vereador Charles deixou o partido por discriminação, pois não eram convidados para as reuniões ou mesmo convocados... ; que em qualquer reunião do partido se convidava todo o mundo, a exceção do depoente e vereadores Charles e Roberto... ; chegou a ser solicitada a ata das reuniões realizadas sem a presença dos vereadores, contudo, tal pedido foi negado."

Nota-se que todos os declarantes afirmaram que o partido fazia suas reuniões às escondidas, evitando sempre dar conhecimento do ato ao requerido. E para corroborar ele juntou ao processo a copia de um requerimento pedindo certidão da ata que criou a ultima comissão provisória do diretório municipal e o seu pedido não foi aceito. Por essa conduta ele teve o cuidado de colher declaração de testemunhas afirmando a recuso do presidente do diretório; in verbis:

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em 28/11/2007, às l2:30h, conforme testemunhas abaixo subscritas. Valdez Castro Soares. Derivam Pereira Moraes."

É evidente a existência de uma conduta discriminadora em relação ao requerido que ficou alijado das reuniões do partido propositadamente. E a situação agrava quanto ele buscou o resultado da ata e o seu pedido foi recusado pelo dirigente do diretório sem nenhuma justificativa. Daí a discriminação que não enseja consulta sobre a gravidade conforme registra a doutrina nas lições a seguir; in verbis:

" Aliás, a discriminação, a rigor, nem pode ser adjetivada de "grave", não comportando graduação alguma. Ou é discriminação, ou não é. Se for, em sua configuração ontológica não haverá lugar para graduação axiológica, tal como "leve", "média", ou "grave". Por outro lado, mesmo que assim não seja, verdade é que a discriminação, às vezes, mesmo grave, nem se exterioriza de forma ofensiva ou depreciativa, menosprezando o mandato eletivo e/ou a pessoa de seu titular, razão maior para não figurar sozinha e restrita, como único sinônimo, aqui, de justa causa. (Direito Eleitoral Brasileiro, Joel J. Cândido, 13 a edição, 2008 EDIPRO, Bauru, SP).

"Indeterminada também é a cláusula atinente à grave discriminação pessoal. O que se deve entender por isso? O que é grave para uns pode não ser para outros. O padrão de normalidade (assim como o de moralidade) varia entre as pessoas, no tempo e no espaço; até mesmo o clima e a geografia podem definir diferentes padrões de comportamento e julgamento. Não se pode negar o alto grau de subjetivismo subjacente a essa cláusula. De qualquer sorte, na medida do possível, o órgão judicial não poderá afastar-se de parâmetros objetivos ao apreciar o conflito que lhe foi submetido. O conceito em foco só poderá ser determinado, isto é, concretizado, à vista do caso prático e de suas circunstâncias. Nesse contexto, há que se encarecer os princípios de tolerância e da convivência harmônica, de sorte que meras idiossincrasias não poderão ser havidas como grave discriminação pessoal. Somente fatos objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral poderão ser assim

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considerados." (José Jairo Gomes, Direito Eleitoral, Editora Del Rey, 2008, p. 81/82).

Diante do exposto, por considerar justificada a saída do requerido em razão da discriminação constatada JULGO IMPROCEDENTE o pedido de perda do cargo eletivo de Charles Menezes Martins, Vereador da Câmara Municipal de Luciara-MT, formulado pelo autor.

É como voto.

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO

Sr. Presidente, essa questão da grave discriminação pessoal oriunda dentro do partido, essa é questão nós já decidimos, por diversas vezes, me parece que é uma questão interna corporis.

Então, por essa razão, eu peço vênia ao eminente Relator para não acompanha-lo nesse ponto, porém, eu julgo improcedente a ação pelo fundamento da criação do partido do PL.

ARes. 22.504/TSE que trata de registro de partido, 305 classe 28 , do Distrito Federal, que era Requerente, o Partido Liberal nacional e o Partido da Reedificação da Ordem Nacional, como, também, o partido da República por seu Presidente, cujo Relator foi o Ministro Caputo Bastos, à unanimidade aprovou a fusão do PL com o PRONA e a criação doPR.

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"PEDIDO FEITO. PARTIDO LIBERAL E PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL. CRIAÇÃO. PARTIDO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIAS. LEI 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE 19.406/95. ATENDIMENTO. PEDIDO DEFERIDO."

Por essas razões, eu julgo improcedente a perda de mandato, não pelos fundamentos do eminente Relator, pedindo vênia a V.Exa., mas pelo fato da criação do novo partido que, aliás eu tenho sido vencido na Corte, mas não sou eu, é a Resolução do TSE que diz.

O EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator)

Mas V.Exa. não está tão vencido porque, há poucos dias, V. Exa. virou toda a Corte aqui só porque o excluído tinha recebido um "cartão vermelho". Disseram para ele: "Retire-se do partido que o senhor não sai mais aqui".

Por isso V.Exa. virou e disse que era grave discriminação pessoal.

Os acórdãos estão citados no voto, eu é que não li.

Eu estou acompanhando pura e simplesmente a Resolução.

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O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO

Só para complementar, Sr. Presidente.

Eminente Relator, naquele caso havia inclusive por escrito. Mas pelo fundamento, pelo que ouvi aqui de Y.Exa., eu sei que o voto é muito mais substancioso, mas eu prefiro ficar dentro do Princípio da Legalidade que, segundo aRes. 22.610, a causa excludente está na criação do novo partido.

E a Res. Do TSE 22.504, trata, justamente, da fusão e criação do Partido da República.

Então, eu tenho a convicção de que o PR foi criado, ele não foi fundido de nada, aproveitou-se a fusão para a criação com novo estatuto, com novo Regimento, conforme está declarado aqui na Resolução, de modo que julgo improcedente a ação por essa alegação do requerido.

O EXMO. SR. DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

Peço vista.

O EXMO. SR. DR. RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

Aguardo.

O EXMO. SR. DR. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES

Aguardo.

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V (22.07.08)

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 1845/2007 - CLASSE XV

ASSUNTO: PERDA DO MANDATO ELETIVO

LUCIARAIMT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATAS/MT - OSCAR DA COSTA RIBEIRO

REQUERIDOS: CHARLES MENEZES MARTINS e

COMISSÃO PROVISÓRIA DO PR -LUCIARA/MT

RELATOR: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Continuação de Julgamento

VOTO- VISTA

O EXMO. SR. DR. JOÁO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

Exmo. Sr. Presidente,

E. Pares,

Digno (a) Procurador (a) Regional Eleitoral.

Ao concluir seu voto nestes autos, o I. Relator decidiu por não declarar a perda do mandato eletivo do Requerido Charles Menezes Martins, sob o entendimento de que a direção partidária municipal do DEM passou a discriminá-lo a partir de

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um determinado momento, deixando-o à margem de suas decisões e orientações.

Ao votar em seguida, o Dr. Alexandre Elias Filho afastou o fundamento da discriminação pessoal e rejeitou o pedido ancorado numa segunda tese, a de que o PR - para onde migrou o Requerido - é um Partido Político novo. Com isso, sua desfiliação do DEM e adesão a essa nova Agremiação estaria amparada pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, 11, da Resolução TSE 22.61012007.

Recentemente, proferi voto num caso idêntico a este, oriundo do Processo nO 1846/07 - Classe XV. O Requerido em questão também é do município de Luciara e tudo quando se alegou naquele feito foi alegado no que está sob exame.

Pelo que notei, até as provas se assemelham.

Lembro-me, inclusive, que os votos então proferidos seguiram as mesmas linhas ora delineadas, ou seja, o Des. Manoel Omellas julgou o pedido improcedente pela tese da discriminação pessoal, enquanto o Dr. Alexandre Elias defende que o PR é um Partido Político novo.

Pois bem, Srs, assim como votei naquela ocasião, AFASTO a discriminação pessoal que constitui o fundamento do I. Relator e AFASTO, igualmente, a tese defendida pelo 1º Vogal, eis que o Partido da República deriva da fusão do PRONA e do PL.

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Essa hipótese, a da fusão, também resta contemplada na Resolução TSE 22.610/2007 (art. 1º, § 1º, inciso I), mas não ampara o Requerido Charles Menezes Martins, porque ele advém do DEM, não do PL ou do PRONA.

Para se criar um novo Partido Político, é necessário que se observe as diretrizes traçadas pelas normas contidas nos artigos e da Lei nº 9.096/1995. Essa nova agremiação, como se subentende, surge não da pré-existência de qualquer outra, como ocorre na fusão ou na incorporação, senão da livre e espontânea vontade de seus fundadores, que para ela nada carregam de uma sigla anterior.

Esse, definitivamente, não é o caso do Partido da República, produto da fusão de dois outros.

Destarte, o Requerido, cujo desligamento é de uma sigla partidária que não participou de nenhum processo de fusão ou de incorporação, porque egresso do DEM, não demonstrou a justa causa para tal abandono, o que o toma "infiel" e merecedor da punição de perda do respectivo mandato eletivo.

Com essas considerações, DIVIRJO DOS JUÍZES MEMBROS QUE ME ANTECEDERAM E VOTO PELA PERDA DO MANDATO ELETIVO DO REQUERIDO, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral.

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O EXMO. SR. DR. RODRIGO NAVARRO E OLIVEIRA

Pelos mesmos fundamentos invocados pelo Dr. João Celestino, eu peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência e, também, votar pela procedência do pedido.

,

O EXMO. SR. DR. RENATO CESAR VIANNA GOMES

Sr. Presidente, peço vista.

r1.JJ b1 TRIBUNAL DO ESTADO REGIONAL DE MATO ELEITORAL GROSSO

V (29.07.08)

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 1845/2007 - CLASSE XV

ASSUNTO: PERDA DE MANDATO ELETIVO

LUCIARAIMT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATASIMT OSCAR DA

COSTA RIBEIRO

REQUERIDOS: CHARLES MENESES MARTINS e

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PR DE LUCIARAIMT

RELATOR: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Continuação de Julgamento

VOTO- VISTA

O EXMO. SR. DR. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES

Egrégio Plenário,

Pedi vista dos autos, vez que durante a leitura do voto do eminente Relator, Desembargador Manoel Ornellas de

Almeida, surgiram-me dúvidas se a recusa da agremiação em fornecer a seu filiado cópias de atas de reuniões seria motivo apto a justificar a desfiliação partidária do requerido em decorrência de grave discriminação pessoal.

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Analisando os autos, pude verificar que a alegada discriminação pessoal, neste caso, resta demonstrada como a negativa do Partido DEMOCRATAS em fornecer a seu próprio filiado, atas de reuniões partidárias (fls. 48). Esta conduta, a meu sentir, impôs ao requerido tratamento diferenciado, pois, como se pude perceber, além de não ser convidado para participar de reuniões do DEM, quando buscou juntou a agremiação tomar conhecimento do que ali ocorria, teve sua pretensão negada, sem qualquer fundamento lógico.

O DEMOCRATAS, ao negar ao requerido, enquanto seu filiado, simples cópia de deliberação ocorrida em reunião partidária, impôs a este tratamento diferenciado de modo a tomar inviável sua permanência nas fileiras desta agremiação.

A negativa do partido em fornecer ao requerido documento que deveria ser de livre acesso entre seus filiados, em meu entender coaduna-se com a excludente prevista pelo art. 1º, parágrafo lº, inciso IV, de modo que, não tenho dúvidas em acompanhar o brilhante voto do eminente Relator.

É como voto

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO

Sr. Presidente, pela ordem.

Neste caso, no processo que o Dr. Renato acabou de proferir o voto, gostaria de complementar o meu voto, porque, na ocasião passada, eu acolhi como causa excludente tão somente a criação de novo partido.

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Como eu já proferi voto no processo 1.847, acolhendo a justificativa da grave discriminação pessoal, neste caso, também, existe documento comprobatório.

Então, eu julgo improcedente a ação pelos dois motivos, ou seja, pela grave discriminação pessoal e, também, por ser o PR um partido novo.

O EXMO. SR. DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

Peço vista.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

O EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Sr. Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator e ao Dr. João Celestino, que pediu vista, eujá vou proferir o meu voto no sentido de, também, rejeitar os dois argumentos anteriores e quanto ao terceiro, nós já decidimos aqui que essa situação posta é questão interna corporis, de forma que já vou votar pela procedência do pedido, acolhendo parecer do Ministério Público.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

V (05.08.08)

NOTAS TAQUIGRAFICAS

PROCESSO Nº: 1845/07 - CLASSE XV

ASSUNTO: PERDA DE MANDATO ELETIVO

LUCIARAIMT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATASIMT - OSCAR DA COSTA

RIBEIRO

REQUERIDOS: CHARLES MENEZES MARTINS e

COMISSÃO PROVISÓRIA DO PR -LUCIARAIMT

RELATOR: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Continuação de Julgamento

VOTO- VISTA

O EXMO. SR. DR. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

Sr. Presidente, nobres Pares, eu tive a oportunidade de rever a posição aqui apenas para destacar que, em verdade, outro caso mais anterior eu já votei e são os mesmos fatos decorrentes de divergências partidárias - graves é verdade, acusação de que o partido não teria fornecido atas e tudo o mais.

Mas com toda a sinceridade, de tudo que li, não me convenceu essa divergência. Acho que aquilo poderia se dar no plano partidário, intra-partidário e, portanto, não considero que

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

ocorreu, nesses dois casos, que se amolde a um terceiro que já julgamos aqui, a questão da discriminação e perseguição.

Portanto, eu estou acompanhando a divergência que foi inaugurada pelo Dr. Rodrigo.

O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE

Empatado.

Peço vista.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

V (06.08.08)

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 1845/2007 - CLASSE XV

ASSUNTO: PERDA DE MANDATO ELETIVO

LUCIARA/MT

REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DOS

DEMOCRATAS/MT - OSCAR DA COSTA RIBEIRO

REQUERIDOS: CHARLES MENEZES MARTINS e

COMISSÃO PROVISÓRIA DO PR -LUCIARA/MT

RELATOR: EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Continuação de Julgamento

O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE

Na sessão anterior houve empate no julgamento do processo, o que levou a Presidência a pedir vista dos autos. E proferindo meu voto, eu me manifesto em harmonia com o parecer pela procedência do pedido, entendendo que no caso não restou configurada a justa causa da grave discriminação pessoal anotada no art. 10, § 10, inciso IV da Resolução 22.610 e determinando, consequentemente, que se dê posse ao primeiro suplente do partido que é, de acordo com entendimento de há muito pacificado o dono do mandato. Ou seja, o mandato pertence ao partido.

Voto, portanto, pela procedência.

Fls.

TRE/MT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

CERTIDÃO

CERTIFICO que, nos termos da Resolução TRE/MT n. 578/2007, foi

disponibilizado o Edital na 261/08 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral- Ano 2

n. 2Jº,d9fiia 2008, para publicação do Acórdão nO. 17.064. Do que eu,

/' d:../ , lavrei a presente aos quatro dias do

r,r (ê~ agoSTo de 2008. Eu, Edivaldo Rocha dos

Sãrítos, Secretário da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Mato

Grosso, determinei a expedição desta.

DATA DE PUBLICAÇÃO - DEJE: 12/08/2008,

conforme teor do § 1º do art. 4º da

Res.578/2007/TRE/MT.

(*) Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da

disponibilização da infonnação no DEJEfTRE-MT (§ 3º do art. 4º da Lei

11.41912006).