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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Consulta : Cta 95 MT

CONSULTA ELEITORAL DA TV ASSEMBLÉIA. ILEGITIMIDADE DO CONSULENTE. NÃO CONHECIMENTO.

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Processo
Cta 95 MT
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 28, Tomo 6901, Data 31/5/2004, Página 42
Julgamento
27 de Maio de 2004
Relator
LÉLIS GONÇALVES SOUZA

Ementa

CONSULTA ELEITORAL DA TV ASSEMBLÉIA. ILEGITIMIDADE DO CONSULENTE. NÃO CONHECIMENTO.
O Supervisor de canal de televisão não tem legitimidade para formular consulta ao TRE (Art. 30, VIII da Lei 4737/65 c/c Art. 19, inciso XXIX, do RITRE/MT).

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

Aguardando.

Observações

07 fls.