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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS : REJE 1003 MT

    RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

    Processo
    REJE 1003 MT
    Publicação
    PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7072, Data 18/8/2004
    Julgamento
    18 de Agosto de 2004
    Relator
    JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

    - RESOLUÇÃO Nº 21.608/04 - TSE - INTEMPESTIVIDADE. O recurso visando desconstituir sentença que indefere registro de candidatura deve ser interposto no prazo de 03 (três) dias, conforme o art. 47 da Res. 21.608/04 - TSE.

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