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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - RECLAMACAO : RECL 488 MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECL 488 MT
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume 26, Tomo 6516, Data 30/10/2002, Página 59
Julgamento
24 de Outubro de 2002
Relator
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
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Ementa

RECLAMAÇÃO - RELATÓRIO GERAL DA COMISSÃO APURADORA - PEDIDO PELA DECLARAÇÃO DE VOTOS NULOS PARA TODOS OS EFEITOS - CANDIDATO COM REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - CONTAS REJEITADAS PELO TCE - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM TRAMITAÇÃO NO E. TSE - CANDIDATO COM SITUAÇÃO "SUB JUDICE" - INELEGIBILIDADE QUE SÓ PODE SER DECLARADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - PARECER DA COMISSÃO APURADORA PELA IMPROCEDÊNCIA - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - RECLAMAÇÃO IMPROVIDA.

Estando a situação do candidato ainda pendente de pronunciamento judicial final, não há que se falar em inelegibilidade, eis que esta, a teor do art. 15 da lei Complementar 64/90, só pode ser declarada após o respectivo trânsito em julgado, razão pela qual o improvimento da Reclamação é medida que se impõe, devendo ser ratificado, pois, o parecer da Comissão Apuradora.

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

Improcedência, inelegibilidade, voto nulo, rejeição, contas, TCU, ausência, trânsito em julgado, sentença condenatória.

Observações

06 fls.Procurador: Roberto Cavalcanti Batista.
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