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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 59304 GLÓRIA D'OESTE - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 59304 GLÓRIA D'OESTE - MT
Partes
RECORRENTE : GEAN CARLOS ALVES, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2473, Data 17/08/2017, Página 5-6
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_59304_c863f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM VALIDADE LEGAL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÚNICA IRREGULARIDADE. SANADA. RECURSO PROVIDO.

1. Afasta-se a irregularidade referente à apresentação de extratos bancários sem validade legal, com a juntada em sede recursal, de extratos bancários com carimbo da instituição financeira e assinatura do servidor responsável, cujos dados confirmam os anteriormente apresentados. (Recurso Eleitoral n 51938, ACÓRDÃO n 22923 de 07/05/2013, Relator (a) MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Relator (a) designado (a) SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Publicação: DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1412, Data 22/05/2013, P.3; (Recurso Eleitoral n 89327, ACÓRDÃO n 23422 de 05/11/2013, Relator (a) JOSÉ LUÍS BLASZAK, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1537, Data 21/11/2013, Página 2-6 ) 2. Tratando-se de mera comprovação documental relativa à única irregularidade da prestação de contas e constatando-se que os valores que transitaram pela conta bancária são compatíveis com o porte da campanha referenciada, é possível aprovar com ressalvas as contas considerando os documentos apresentados em sede recursal. 3. Recurso provido para aprovar com ressalvas as contas do candidato.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
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