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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 59304 GLÓRIA D'OESTE - MT
Partes
RECORRENTE : GEAN CARLOS ALVES, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2473, Data 17/08/2017, Página 5-6
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_59304_c863f.pdf
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Inteiro Teor

f PUBLICADO

I DJE-MT nº~.13:JQU.Xl__B:, ..§..::2...

"-f -TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO Nº 26276

PROCESSO NO 593-04.2016.6.11.0018- CLASSE- RE

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO -VEREADOR- GLÓRIA D'OESTE/MT- 18a ZONA ELEITORAL- ELEIÇÕES 2016

RECORRENTE (S): GEAN CARLOS ALVES

ADVOGADO (S): HAMILTON LOBO MENDES FILHO MURILO OLIVEIRA SOUZA

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: DOUTOR PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO.

VEREADOR. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM VALIDADE

LEGAL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL.

CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÚNICA

IRREGULARIDADE. SANADA. RECURSO PROVIDO.

l.Afasta-se a irregularidade referente à

apresentação de extratos bancários sem validade

legal, com a juntada em sede recursal, de extratos

bancários com carimbo da instituição financeira e

assinatura do servidor responsável, cujos dados

confirmam os anteriormente apresentados.

(Recurso Eleitoral n 51938, ACÓRDÃO n 22923 de

07/05/2013, Relator (a) MARIA HELENA

GARGAGLIONE PÓVOAS, Relator (a) designado (a)

SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Publicação:

DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo

1412, Data 22/05/2013, P.3; (Recurso Eleitoral n

89327, ACÓRDÃO n 23422 de 05/11/2013,

Relator (a) JOSÉ LUÍS BLASZAK, Publicação: DEJE -Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1537, Data

21/11/2013, Página 2-6 )

2.Tratando-se de mera comprovação documental

relativa à única irregularidade da prestação de

contas e constatando-se que os valores qu

transitaram pela conta bancária são compatívei

com o porte da campanha referenciada, é possível

aprovar com ressalvas as contas considerando os

documentos apresentados em sede recursal.

3.Recurso provido para aprovar com ressalvas as

contas do candidato.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Cuiabá, 9 de agosto de 2017.

DOUTOR PAULO C ZA ALVES SODRÉ

ReiJf

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

0 (09.08.17)

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 593-04.2016.6.11 .0018- RE

RELATOR: DR. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ

RELATÓRIO

DR. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ (Relator)

Trata-se de Recurso Eleitoral (fls.36/47) interposto por GEAN CARLOS ALVES, candidato ao cargo de vereador pelo município de Glória D'oeste/MT, em oposição à sentença (fls. 32/34), proferida pelo juízo da 18º Zona Eleitoral, que, em consonãncia com o parecer ministerial (fi. 25), julgou DESAPROVADAS as contas de campanha das eleições municipais de 2016, com fulcro nos art. 30, 111, da Lei das Eleicoes, e 68, 111, daRes. TSE 23.463/2015.

A decisão pela desaprovação das contas se baseou na ausência de apresentação de extratos bancários em sua forma definitiva, vez que os extratos ofertados pelo Recorrente, segundo a sentença, não possuíam características de extratos válidos. Ao final, indeferiu o pedido do Recorrente para que fosse oficiado à instituição financeira para emissão dos referidos extratos.

Aduz o Recorrente que a decisão pela desaprovação das contas pautou-se em motivo meramente formal, quai seja, apresentação de extrato bancário sem o timbre do banco ou sem o carimbo ou assinatura do responsável pela emissão, não existindo irregularidade grave ao ponto de comprometer a regularidade das contas de campanha.

Ao final, requer o provimento do recurso para fins de aprovação das contas de campanha. Junta extrato de fls.48/48v.

O Ministério Público Eleitoral que oficia perante aquele juízo opinou pelo provimento do recurso por reconhecer que restou sanada a irregularidade em sede recursal (fi. 56/57v).

Ouvida, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo PROVIMENTO PARCIAL do apelo paro aprovar com ressalvas a contabilidade de campanha, aduzindo que os documentos apresentados em sede recursal apenas corroboram as informações já constante dos autos (fls. 61 /63v).

É o relatório.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

VOTOS

DR. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ (Relator)

Presentes os requisitos de recorribilidade conheço do recurso em pauta.

No mérito, a questão cinge-se à apresentação de extratos bancários para demonstrar a movimentação de recursos na campanha, como preconiza o artigo 48, 11, a, da Resolução TSE n. 23.463/2015:

"Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

(... )

11- pelos seguintes documentos:

a) extratos da conta bancária aberta em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso 111 do art. 3º, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira:"

Na espécie, o Recorrente apresentou sua prestação de contas com extrato de sua conta de campanha (f1.05), que, embora demonstrasse a movimentação de recursos financeiros, não continha dados que aferisse a validade legalmente exigida a tais documentos e não demonstrava a consistência e confiabilidade necessária à fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.

Ressai dos autos que a campanha do Recorrente apresentou um acumulado de receita na ordem de R$4.041 ,70 (quatro miL quarenta e um reais e setenta centavos) e um acumulado de despesa de R$ 3.931 ,70 (três miL novecentos e trinta e um reais e setenta centavos), conforme Extrato de Prestação de Contas Final (fi.04).

Ao juntar o referido extrato em sede recursal percebe-se que o Recorrente não inovou em relação aos dados, que são exatamente os mesmos constantes daquele outro, só que com carimbo da agência da Caixa Econômica Federal e assinatura do servidor responsável (fls.48/48v). Constata-se, ainda, que os valores que transitaram pela conta bancária são compatíveis com o porte da campanha referenciada no citado extrato final de contas emitido pelo Sistema SPCE.

Verifica-se também, que essa foi a única irregularidade apontada no parecer técnico, levando, inclusive, o Ministério Público Eleitoral da instãncia singela, que havia se manifestado pela desaprovação das contas (fl.25), alterar seu entendimento ao apresentar as contrarrazões ao recurso em tela (fls.56/57v).

Nesta oportunidade frisou que a irregularidade foi sanada com a juntada dos extratos oficiais, que"corroboram com as informações contidas nos

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

extratos sem validade legal juntados anteriormente", citando precedentes desta Corte nesse sentido.

Nessa esteira também foi o pronunciamento da Procuradoria Regional Eleitoral, destacando que"os documentos apresentados apenas corroboram as informações já constantes nos autos, e não subsistindo quaisquer outras impropriedades a apontar, conclui-se que restou sanada a irregularidade."

E ressaltou que:

"Não obstante tratar-se de documentos que poderiam ter sido apresentados oportunamente, mas não foram, não se presume a má-fé do candidato, sobretudo porque a única diferença entre os extratos apresentados em sede recursal é o timbre da instituição e o carimbo e assinatura do responsável pela emissão."

Na oportunidade colacionou arestos de recurso eleitoral em prestação de contas de candidato com essa temática, sob a Relataria da digna Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, então Presidente desta Corte, no qual Dr. Sebastião de Almeida foi o prolator da ementa na condição de Relator Designado:

"RECURSO ELEITORAL- PRESTAÇÃO DE CONTAS- CANDIDATO EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA - AUSÊNCIA -APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE

IRREGULARIDADE SANADA - SENTENÇA REFORMADA - - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS- RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de apresentação no juízo de extratos bancários em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha eleitoral, ensejo a desaprovação das contas de candidato a cargo eletivo, porém a apresentação de extrato consolidado e definitivo em sede recursal sana a irregularidade ensejando a aprovação das contas, desde que este, apresentado em grau de recurso confirme as informações constantes do extrato apresentado inicialmente.

2. Como não sujeito ao contencioso típico, o processo de prestação de contas admite a juntada posterior de documentos, na fase recursal, hipótese em que não é possível falar em ocultação premeditada ou deslealdade processual.

3. Em se tratando de mera comprovação documental, é possível aprovar as contas considerando os documentos apresentados em sede recursal.

(Recurso Eleitoral n 51938, ACÓRDÃO n 22923 de 07/05/2013, Relator (a) MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Relator (a) designado (a) SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Publicação:

DEJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1412, Data 22/05/2013, Página 3 )

Também colaciono aresto do lavra do então Juiz-Membro Classe Jurista, José Luís Blaszak:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

"RECURSO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS

DESAPROVAÇÃO- AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO EM SUA FORMA DEFINIT/VA - JUNTADA DOS EXTRATOS DEFINITIVOS EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE SÓ

CONFIRMAM AS INf-ORMAÇÕES JÁ APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO COM RESSALVAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Quando os docume-ntos apresentados em sede de recurso apenas completam informações já apresentadas na prestação de contas, é de se reconhecer sua aptidão para sanar as irregularidades da prestação.

(Recurso Eleitoral n 89327, ACÓRDÃO n 23422 de 05/11/2013, Relator (a) JOSÉ LUÍS BLASZAK, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1537, Data 21 /li12013, Página 2-6)

Ressalte-se que no caso em comento não se trata de trazer novas informações, ou informações que não existiam antes nos autos, sendo tão somente documento novo quanto à sua forma (com nome da instituição e assinatura do servidor responsável pela emissão), porém, com o idêntico conteúdo do anteriormente apresentado. Ademais, no contexto dos autos, era a única irregularidade apontada pelo parecer técnico, que restou sanada, permitindo analisar a regularidade da rnovirnentaçõo finonceiro do ccmdidoto.

Posto isso, em sintonia com manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença (fls.32/34) e aprovar com ressalvas as contas de campanha do candidato GEAN CARLOS ALVES.

Écomo voto.

DR. RODRIGO ROBERTO CURVO; DR. MARCOS FALEIROS DA SI LV A; DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS; DES. PEDRO SAKAMOTO.

Com o relator.

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489173578/recurso-eleitoral-re-59304-gloria-d-oeste-mt/inteiro-teor-489173585

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