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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 41167 CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 41167 CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT
Partes
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO : MARCELINA MARIA ALVES PEDROSO
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2712, Data 20/08/2018, Página 17-18
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
RICARDO GOMES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_41167_f1794.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO. REGISTROS EFETUADOS NA PRESENTE CONTABILIDADE EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A NORMA. REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1- No modelo de prestação de contas simplificada, o candidato não está obrigado a apresentar toda a documentação relativa a comprovação das despesas realizadas, mas tão somente de informa-las na prestação de contas, o que, no caso dos autos, foi devidamente realizado.
2- Todos os documentos exigidos pela norma de regência foram trazidos aos autos pelo candidato.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614882446/recurso-eleitoral-re-41167-chapada-dos-guimaraes-mt

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