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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 41167 CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT
Partes
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO : MARCELINA MARIA ALVES PEDROSO
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2712, Data 20/08/2018, Página 17-18
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
RICARDO GOMES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_RE_41167_f1794.pdf
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Inteiro Teor

PUBLICADO

DJE-MT nº~,..2) /0'¥ I~ .J.:t.2i

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACORDAO Nº 26797

PROCESSO NO 411-67.2016.6.11.0034- CLASSE- RE

RECURSO ELEITORAL - PRESTAc;;:AO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO -VEREADOR - CHAPADA DOS GUIMARAES/MT - 340 ZONA ELEITORAL - ELEic;;:OES

2016

RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO (S): MARCELINA MARIA ALVES PEDROSO

ADVOGADO (S): JOSE ANTONIO ROSA- OAB: 5.493/MT LUCIANO ROSA DASILVA

OAB: 7.860/MT MARIA HELENA SILVA ROSA - OAB: 22.168/MT CASSIA REGINA

ATTILIO BARBOSA GARCIA- OAB: 8.818/MT

RELATOR: DOUTOR RICARDO GOMES DE ALMEIDA

RECURSO ELEITORAL. PRESTAc;;:AO DE CONTAS DE

CAMPANHA. ELEic;;:OES 2016. VEREADOR. CONTAS

APROVADAS COM RESSALVAS. PRESTAc;;:AO DE

CONTAS SIMPLIFICADA. DOCUMENTOS DE

COMPROVAc;;:AO DE DESPESAS NAO EXIGIDOS

PELA RESOLUc;;:AO. REGISTROS EFETUADOS NA

PRESENTE CONTABILIDADE EM CONFORMIDADE

COM 0 QUE DISPOE A NORMA. REGULARIDADE

DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO

DESPROVIDO. SENTENc;;:A MANTIDA. CONTAS

APROVADAS COM RESSALVAS.

1. No modele de prestac;ao de contas simplificada,

o candidate nao esta obrigado a apresentar

toda a documentac;ao relativa a comprovac;ao

das despesas realizadas, mas tao somente de

informa-las na prestac;ao de contas, o que, no

caso dos autos, foi devidamente realizado.

2. Todos os documentos exigidos pela norma de

regenCia foram trazidos aos autos pelo

candidate.

3. Recurso desprovido. Sentenc;a mantida. Contas

aprovadas com ressalvas.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional

Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuiaba, 8 de agosto de 2018.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

D (08.08.18)

NOTAS TAQUJGRAFICAS

PROCESSO Nº 411-67.2016.6.11.0034- CLASSE RE

RELATOR: DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA

RELA TO RIO

DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA (Relator)

Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentenc;a proferida pelo jufzo do 34º ZE (fls.28/31) que julgou APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidate a vereadora MARCELINA MARIA ALVES PEDROSO, referentes as eleic;oes de 2016, no municipio de Chapada dos Guimaraes I MT.

A aludida candidate apresentou suas contas no forma simplificada.

A unidade tecnica de exame ponderou pela aprovac;ao das contas do candidate, informando que todos os documentos exigidos para a presente contabilidade foram entregues, no forma que estabelece o art. 59 do Resoluc;ao TSE no 23.463/2015.

Nao obstante tal constatac;ao, o Ministério Público Eleitoral solicitou dilig€mcias e esclarecimentos quanto a "ausencia de comprovac;:oo das despesas" realizadas (sic - fls. 21 v).

Devidamente intimada, a candidate deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

Com nova vistas dos autos, o parquet opinou pela desaprovac;ao das contas.

Em sentenc;a proferida as fls. 28/3, o douto magistrado aprovou a presente contabilidade com ressalvas, por entender que "0 candidate apresentou os documentos exigidos no art. 59 do Resoluc;:oo TSE 23.463/2015, bem como noo foram verificadas as irregu/aridades descritas no art. 60 do citado normative" (sic- fls. 29).

Em razoes recursais (fls.35/38) o Recorrente afirma que "a omissoo do declarac;:oo de gastos no presente prestac;:oo de contas" impede a sua aprovac;oo por macular a sua confiabilidade, lisura e transparencia (fls. 35/38).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do presente recurso.

Eo relat6rio.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

VOTOS

DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA (Relator)

A sentenc;:a nao merece reparos.

lnicialmente, cumpre destacar que a Resoluc;:ao/TSE n. 0 23.463/2015 inovou ao trazer, em seu capitulo V, a possibilidade da prestacao de contas simplificada para candidates que apresentem movimentac;:ao financeira correspondente a, no maximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme previsao legal do art. 28, § 9º, da Lei n. 0 9.504/97 (alterada pela Lei no 13.165/2015), bem como nas eleic;:oes para "prefeito e vereador em municfpios com menos de cinquenta mil eleitores", independentemente da movimentac;:ao financeira (art. 28, § 11 da Lei n. 0 9.504/97 e art. 57,§ 1odaRes. TSE no 23.463/2015).

De fato, a recorrente fez jus a prestac;:ao de contas simplificada, porquanto a arrecadac;:ao de recursos para sua campanha alcanc;:ou o montante de R$ 6.342,36 (seis mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme 0 extrato juntado as fls. 02.

Ocorre que, por razoes 6bvias, embora o formate da prestac;:ao de contas seja simplificado de maneira a dispensar algumas formalidades, a norma regente nao afasta, todavia, a necessidade de transparencia e apresentac;:ao de documentos obrigat6rios.

Nesse sentido, ante a inovac;:ao legal, o egregio Tribunal Superior Eleitoral esclarece quais documentos e informac;:oes devem constar na prestac;:ao de contas simplificada no art. 59 da supracitada Resoluc;:ao:

Art. 59. A prestac;:ao de contas simplificada sera composta exclusivamente pelas informac;:oes prestadas diretamente no SPCE e pelos documentos descritos nas alfneas a, b, d e f do inciso II do caput do art. 48.

E vai alem, diz ainda os pontos a serem aferidos quando da analise das contas nesse formate, a saber:

Art. 60. A analise tecnica da prestac;:ao de contas simplificada sera realizada de forma informatizada, com o objetivo de detector:

I - recebimento direto ou indireto de fontes vedadas;

II - recebimento de recursos de origem nao identificada;

Ill - extrapolac;:ao de limite de gastos;

IV - omissao de receitas e gastos eleitorais;

V - nao identificac;:ao de doadores originarios, nas doac;:oes recebidas de outros prestadores de contas.

Parágrafo único. Na hip6tese de recebimento de recursos do Fundo Partidario, alem da verificac;:ao informatizada da prestac;:ao de contas simplificada, a analise dos documentos de que trata o § 5º do art. 59 deve ser feita de forma manual,

mediante o exame da respectiva documentac;:ao que comprove a correta utilizac;:ao dos valores.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

No coso dos autos, o relat6rio tecnico de analise de fls. 19 nao apontou nenhum vfcio na presente contabilidade. Sendo assim, conclui-se que a intimac;ao realizada nos autos para que a candidata apresentasse os aludidos "comprovantes de despesas", nao decorreu da identificac;ao de qualquer irregularidade material, tendo em vista a inexistencia de elementos que fizesse desacreditar a veracidade das informac;oes lanc;adas pela prestadora das contas.

E, nao obstante o presente recurso se insurgir ante a "ausencia de comprovac;ao de despesas realizadas", insta observar que na forma transcrita na resolu<;ao que trata da presente contabilidade, o prestador nao estava obrigado a apresentar tais documentos, mas tao somente informa-los nas presentes contas, o que foi devidamente realizado conforme extrato de fls. 02.

Assim, nao vislumbro razao para a reforma da sentenc;a objurgada, pois todos os documentos exigidos pela norma de regencia foram trazidos aos autos pela recorrida, nao havendo ainda a identificac;ao de qualquer omissao de informac;oes ou inconsistencies detectadas.

Diante do exposto, e em dissonancia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto, para manter na integra a sentenc;a objurgada que aprovou com ressalvas as contas de campanha de MARCELINA MARIA ALYES PEDROSO, relativas as eleic;oes de 2016.

Ecomo voto.

DR. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES, DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DR. LUfS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES. PEDRO SAKAMOTO, DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS.

Com o relator.

DES. MARCIO VIDAL (PRESIDENTE):

0 Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos do voto do relator e em dissonancia com o parecer ministerial.

Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614882446/recurso-eleitoral-re-41167-chapada-dos-guimaraes-mt/inteiro-teor-614882457