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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 7454 CUIABÁ - MT - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO NO 27009

PROCESSO NO 74-54.2014.6.11.0000- CLASSE- PC

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -2013- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA- PDT/MT

REQUERENTE{S): DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTA- PDT/MT

ADVOGADA (S): BÁRBARA FERREIRA DE ARAÚJO- OAB: 20.170/MT

ADVOGADO (S): LOURIVAL RIBEIRO FILHO- OAB: 5073/MT

REQUERENTE{S): JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES VIANA, PRESIDENTE (30/11/2015 A

30/11/2017) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO, TESOUREIRO (30/11/2015 A

30/11/2017)

RELATOR: DOUTOR ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO

DE 2013. IMPROPRIEDADES DETECTADAS.

DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO DO DIRETÓRIO.

IMPROPRIEDADES NÃO SANADAS. RECEBIMENTO

DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO

IDENTIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS

NÃO DECLARADOS. FALHA GRAVE. UTILIZAÇÃO

INDEVIDA DE PARTE DOS VALORES NÃO

CONTABILIZADOS. VALOR CONSIDERÁVEL.

RECEBIMENTO DE RECURSOS EM DINHEIRO.

AFRONTA AO ARTIGO 40, § 20, DA RESOLUÇÃO

TSE NO 21.841/2004. IMPOSSIBILIDADE DE

IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. IRREGULARIDADE

QUE PREJUDICA CONTROLE EFETIVO.

DESAPROVAÇÃO. DESDOBRAMENTO NA

CONTABILIDADE SEM RESPALDO NEM

NECESSIDADE. CONFUSÃO IDENTIFICADA E

ESCLARECIDA. ERRO FORMAL. ANOTAÇÃO DE

RESSALVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO-BASE

DA DESPESA REALIZADA NO RECIBO BANCÁRIO

OU CÓPIA DE CHEQUE. A IDENTIFICAÇÃO

BANCÁRIA NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS

INFORMAÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS E

JURÍDICAS QUE RECEBERAM O PAGAMENTO.

FRAGILIDADE DO CONTROLE. ANÁLISE

ENGLOBADA COM AS DESPESAS. GASTOS COM

EVENTOS FINALÍSTICOS (FINS DOUTRINÁRIOS

E/OU POLÍTICOS) SEM A CORRESPONDENTE

COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OU EFETIVIDADE

DA DESPESA. INEXIGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO

VIGENTE A ÉPOCA. PRECEDENTE TSE.

AFASTAMENTO. INDÍCIOS DA REALIZAÇÃO DE

GASTOS PARA ATENDER A INTERESSES

PRIVADOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE GASTOS COM

COMBUSTÍVEIS. FA':_HA GRAVE. OMISSÃO DE (\ DESPESAS. OMISSAO DE DESPESAS COM

ALUGUEL, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA ESERVIÇOS~~

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TELEFÔNICOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO COM

RECURSOS DE ORIGEM CLANDESTINA. FALHA

GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA E

TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE

VALORES E SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Em se tratando de prestação de contas anual

do exercício de 2013, a resolução a ser aplicada é a

21.841/2004, nos termos do artigo 65, § 30, da

Resolução TSE no 23.546/2017.

2. As contas prestadas ostentam impropriedades

que comprometem a sua confiabilidade e

prejudicam a fiscalização da Justiça Eleitoral, ante

o claro indício de omissão de receita/despesa,

utilização de valores não contabilizados cuja ordem

atinge aproximadamente 30% dos recursos

recebidos, possibilidade de aplicação de recursos

em interesses privados, enfim falhas de natureza

grave que não permitem outro caminho que não

seja a reprovação.

3. O fato de haver depósitos feitos de forma

aglutinada não é falha apenas formal, pois

impossibilita a identificação efetiva dos doadores e,

consequentemente, um controle efetivo das contas,

justificando a reprovação das contas por esse

motivo e a devolução do valor ao Fundo Partidário.

4. Não atendimento das disposições contidas na

Lei n.o 9.096/95 e na Resolução TSE n.o

21.841/2004.

5. Exceção aos apontamentos com despesas

finalísticas (fins doutrinários e/ou políticos) por

suposta ausência de documentos comprobatórios

quanto a liquidação ou sua efetividade, tendo em

vista que a norma vigente à época estabelecia

como satisfatória a apresentação de documentos

fiscais, o que encontra-se preenchido no caso sub

judice. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

6. Assim, não sanadas as irregularidades

apontadas, apesar das oportunidades concedidas,

impõe-se a desaprovação da prestação de contas

referente ao exercício financeiro de 2013, com

suspensão para o recebimento de cotas do Fundo

Partidário, pelo período de 6 (seis) meses, como ~

medida sancionadora, com fulcro no § 3º do art. 37 1 \ da Lei n.o 9.096/1995, com a redação ao momento

que a prestação de contas se refere, bem como a

restituição ao respectivo Fundo, no valor de R$ \ . 37.183,65 (trinta e sete mil, cento e oitenta e três~

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mil e sessenta e cinco centavos), em razão de irregularidade relativa ao recebimento de receitas de contribuições não identificadas, e no valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), em razão de falha na identificação efetiva dos doadores da campanha.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional

Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS.

Cuiabá, 30 de outubro de 2018.

Presidente

\

DOUTOR ANTÔNIO V LOSO PELEJA JÚNIOR

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

V (30.10.2018)

NOTAS TAOUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 74-54/2014- CLASSE PC

RELATOR: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

RELATÓRIO

DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (Relator)

Trata-se de prestação de contas do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista- PDT/MT relativa ao exercício financeiro de 2013.

Publicado o edital concernente ao Balanço Patrimonial apresentado, certificou-se o decurso do prazo para eventual impugnação (fi. 68).

Em fase de diligências, submetida à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria - CCIA solicitou-se ao prestador a apresentação dos livros contábeis assinados, vindo a transcorrer in a/bis, em que pese o deferimento da dilação de prazo requerido, conforme se observa em tis. 79 e 82.

Após, a CCIA emitiu Relatório Técnico Preliminar com apontamentos e a consequente necessidade de intimação da agremiação para esclarecimentos (tis. 98/102), sendo consignado pelo d. relator, à época, a adoção de providências a fim de assegurar o exercício do contraditório (fi. 105).

Ante a isto, o partido apresentou a sua manifestação com a juntada de documentos (fls. 117 a 261).

Em parecer conclusivo, a CCIA concluiu pela desaprovação das contas considerando a permanência das irregularidades que tratavam dos seguintes: a) alínea c, do Item 3.2 - apresentação da escrituração contábil, sem a devida autenticação do no Registro Civil, bem como ausência de apresentação do Livro Razão devidamente encadernado; b) Item 4.2- impossibilidade de análise da prestação pela não apresentação do item anterior (Diário e Razão), permanecendo sem validade os documentos referentes às despesas elencadas no novo Demonstrativo de Receita e Despesa.

Intimado, o partido deixou transcorrer o prazo em silêncio (fls. 277 e 285).

Remetido aos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, esta entendeu pela existência de outras irregularidades além das expostas pela unidade técnica e, portanto, nova intimação da grei para manifestação, o que foi acolhido (fls. 289/293 e 295).

Às fls. 307/308, a legenda, em referência ao parecer final da CCIA, requereu a juntada dos livros contábeis e comprometeu-se a apresentar a sua manifestação sobre o apontado pelo órgão ministerial em momento posterior, ao argumento de que parte das despesas eram rateadas com o diretório municipal por dividirem o mesmo endereço, o que ensejaria o desarquivamento e obtenção de peças daquele prestador.

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Registra-se, ainda, que no curso do feito, foi requerida a este Tribunal a aludida extração de cópias, sendo informado que, em se tratando de prestação de contas do diretório municipal, submete-se ao cartório da respectiva zona eleitoral (fi. 322).

Sem resposta, consoante atestado pela certidão de fi. 326, retornaram os autos a CCIA, sobrevindo o Segundo Parecer Técnico Conclusivo, que, ao analisar os livros juntados, identificou outras irregularidades cuja natureza comprometeria a consistência dos registres, mantendo, nesse sentido, a opinião pela desaprovação das contas (fls. 329/350).

Frente o teor, abriu-se prazo ao partido, conforme requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral, contudo, permaneceu a inércia.

Encaminhados os autos à manifestação ministerial, pugnou-se a reiteração da intimação, sob pena de preclusão, e, na ausência de inovação documental, ratificou integralmente o parecer técnico, culminando na reprovação das contas, restituição ao erário e aplicação da penalidade de suspensão de cotas do fundo partidário (fls. 370/371).

Cumpridos novos mandados de intimação, foi certificado, mais uma vez, o escoamento do prazo conferido, apesar da intimação pessoal dos dirigentes (fi. 381).

Por fim, em última manifestação, a CCIA ratificou o parecer anterior pela rejeição das contas (fi. 386).

Éo relatório.

SUSTENTAÇÃO ORAL DO DR. ISRAEL ASSER EUGÊNIO (pelo recorrido)

MANIFESTAÇÃO ORAL DA ORA. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO (Procuradora)

VOTOS

DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (Relator)

Como relatado, em análise está a prestação de contas do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista - PDT do exercício financeiro de 2013. Destarte, aplica-se à espécie a Resolução TSE no 21.841/2004, nos termos do artigo 65, § 3º, I, da Resolução TSE nº 23.546/20171.

No caso, o Demonstrativo de Receitas e Despesas apresentado às fls. 22/23 e 126/127 registra o total dos recursos recebidos no montante de R$ 111.244,93 (cento

e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), advindo

1 Art. 65. As disposições previstas nesta resolução nãoatingem o mérito dos processos de prestaçãode contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2018. (...)

§ 3º As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que:

I -asprestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE no 21.841, de 22 de junho de 2004;

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integralmente de receitas de doações e contribuições, estando, nesse quesito, zerado o recebimento de cotas do Fundo Partidário.

A par disso, passo a examinar por tópicos as irregularidades mantidas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria- CCIA, no Segundo Parecer Técnico Conclusivo (fls. 329/350), quando foram apresentados os livros Diário e Razão (oficiais) apontados como ausentes no parecer anterior.

Esclareço, por oportuno, que o aludido parecer estabeleceu um comparativo com as irregularidades detectadas pela Procuradoria Regional Eleitoral à ocasião da primeira manifestação em fls. 289/293.

I - Recebimento de recursos de origem não identificadas e utilização indevida de recursos

Primeiramente, analiso os dois apontamentos da CCIA em conjunto, pois se completam.

Neste particular, a unidade técnica constatou que o valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), apontado pelo órgão ministerial, foi depositado na conta corrente no 071.373-1, do Banco da Amazônia- BASA.

No entanto, além desse valor, houve outros valores que totalizam R$ 37.183,65 (trinta e sete mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) de recursos de origem não identificada, não contabilizados na receita, ainda que tenha transitado na conta e sido registrado no "passivo" (fi. 7 do livro razão), sob o título de "contribuições a identificar", o que induz a movimentação de recursos não declarados ("caixa 2")- fls. 336/337.

Além disso, desses R$ 37.183,65 (trinta e sete mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mencionados, a quantia de R$ 25.402,02 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dois reais e dois centavos) foi utilizada indevidamente, seja porque é vedado o uso de recursos desconhecidos, seja porque foi contabilizada como adiantamento sem a observância das regras, consoante observado pela CCIA:

Em primeiro lugar, o Art. 6º/Res./TSE 21.841/04, que veda taxativamente o uso de recursos desconhecidos bem como em segundo lugar, a Res. esc 1330/2011, contabilizando como

"adiantamentos de despesa", sem prévio estabelecimento de regras específicas para esse expediente. Como pode ser comprovado nas fls. 01/RAZÃO, já existia o expediente "Caixa_outros recursos", com a finalidade de se entregar recursos de maneira adiantada para despesas de pronto pagamento, a um determinado responsável pelo seu manejo/guarda/prestação de contas, razão pela qual, não podia se duplicar o mesmo expediente.

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A CCIA frisou que deste valor, R$ 3.167,00 (três mil e cento e sessenta e sete reais) foram gastos sem a respectiva prestação de contas e o restante encontra-se em mão de terceiros desconhecidos, importando em apropriação indébita de valores (fls. 337).

Desse valor "adiantado" (R$ 25.402,02), foi gasto R$ 3.167,00 (...),sem que se tenha prestado contas. O saldo de R$ 22.235,02 (...) encontra se em mãos de terceiros (sem se saber "quem"), constituindo-se esse fato em "apropriação indébita de valores".

Sem grandes dificuldades, é certo que a prática irregular contábil destoa do dever de transparência e impõe obstáculo à fiscalização.

A respeito, o art. 6º, da Resolução TSE nº 21.841/2004, prescreve a proibição e determina o destino de tais recursos, a saber:

"Art. 6º Os recursos oriundos de fonte não identificada não podem ser utilizados e, após julgados todos os recursos referentes à prestação de contas do partido, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei nº 9.096/95.

Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de recursos de fonte não identificada deve ser excluído da distribuição proporcional dos recursos de que trata o caput.

Demais disso, como bem ressaltado pela CCIA, a contabilização das contribuições acima identificadas como" Adiantamentos de Despesa "exige o estabelecimento de regras específicas para a sua utilização, em alusão ao art. 11, da supracitado Resolução.

Em face da afronta ao quadro normativo e o que ela representa, no âmbito do exame das contas, impõe a rejeição das contas, porque foi comprometida a confiabilidade e com potencial suficiente para conduzir a reprovação, inclusive, porque, em termos de proporção, atinge aproximadamente 30% do total de recursos recebidos.

Por consentâneo, em cumprimento ao dispositivo legal anteriormente transcrito, necessário o recolhimento do valor mencionado ao Fundo Partidário.

11 - Recebimento de Recursos em Dinheiro

À fi. 337, a CCIA apontou irregularidade consistente no recebimento de recursos em espécie no montante total de R$ 23.244,93 (vinte e três mil reais e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) - mencionado no tópico anterior, sendo que os depósitos respectivos deveriam ter sido feitos por meio cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta corrente da agremiacão.

A vedação indicada tem substrato no então§ 3º, do art. 39, da Lei 9.096/1995 e reproduzido no§ 2º, do art. da Resolução TSE no 21.841/2004, cujo escopo é identificar a fonte. Como nota de rodapé, embora a redação do citado § 3º tenha sido

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alterada pela Lei no 13.165/2015, em todas as hipóteses permanece o requisito indissociável da impossibilidade de um doador-oculto.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

(... )

§ 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

O espírito da lei é que se conheça a origem de todos os recursos que transitam nas contas, justamente para que não sejam empregados aqueles oriundos de fonte ilícita.

Às fls. 30/31 há a relação dos nomes dos doadores, CPF's e data das doações, contudo, isso não permite a correta identificação em cotejo com a análise dos extratos bancários, uma vez que o depósito em dinheiro se deu de maneira aglutinada, ou seja, várias contribuições num só depósito. Nesse aspecto, a CCIA pondera:

Todavia, cabe esclarecer aos nossos superiores, que, posteriormente ao seu recebimento individual em dinheiro, o valor de R$ 23.244,93

(vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), ingressou de maneira 'aglutinada' (várias contribuições

num só depósito), mensalmente, nas contas bancárias do partido, como assim o provam os extratos bancários do Banco BASA (fls. 53-64/TRE), onde foram depositados/movimentados, ficando apenas, o prejuízo das identificacões não estarem registradas, individualmente,

nos extratos bancários, razão pela qual, inclusive. não conseguiram ser identificados pelo próprio órgão partidário. até a presente data.

Pela moldura fática, considerando que o núcleo-central da norma restou demonstrado, a meu ver, a gravidade deve ser relativizada e isolada à aglutinação das contribuições ao invés de individualizá-las, uma vez que não houve a impossibilidade absoluta de análise dos recursos.

Por esse motivo, anoto uma ressalva.

IV - Desdobramento na contabilidade, sem respaldo nem necessidade, dos valores declarados das contribuições

O expediente utilizado pelo partido foi o lançamento de" crédito a receber "(contribuições de filiados)," a ser realizado, "ou seja, com depósitos que ocorreram no mesmo dia," simulando-se "um recebimento futuro, o que dificulta a fiscalização das contribuições efetivadas e indica tratar-se de uma" falha contábil ". Transcrevo o teor da impropriedade (fls. 337 /338):

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"4. Desdobramento na contabilidade, sem respaldo nem necessidade, dos valores declarados das Contribuições. Conforme fls.

11-13 do Livro RAZÃO, os valores da 'receita' declarada e contabilizada, no total de R$ 23.244,93 (vinte e três mil duzentos quarenta e quatro reais com noventa e três centavos), foi contabilizada em contrapartida de conta de "Crédito a ser realizado":

I ADIANTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES I

(Ativo/Crédito a ser realizado)!!?

a) "CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS" (Receita)

Para, seguidamente, na mesma data, dar 'baixa' desse 'Crédito a ser realizado':

'BANCO-BASA' (Ativo/Disponibilidades)

a) 'ADIANTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES'

(Ativo/Crédito a ser realizado)

...quando, a 'receita' deveria ter sido registrado, diretamente, em contrapartida das 'Disponibilidades_Bancos', haja vista o seu real e verdadeiro ingresso nas contas bancárias do partido, ter sido na mesma data, como assim o provam os extratos bancários do Banco BASA (fls. 53-64/TRE), onde as datas tanto de Débito quanto de Crédito, resumem-se a uma só. Exemplo: JANEIRO 21/01/13, Fevereiro: 21/02/13, e assim por diante.

O grupo de 'valores em trânsito', é utilizado para operações que são concretizadas em 02 (duas) etapas, ou seja, 02 (duas) datas diferentes, e este não foi o caso.

O grande perigo em ter se contabilizado (sem necessidade), de maneira desdobrada, radica na grande probabilidade, deste fato, causar confusão ao leitor do Balanço Patrimonial, levando-o a conclusões equivocadas, como de fato aconteceu, neste processo, com o Ministério Público, que pelo fato desta Receita não ter sido DEBITADA diretamente em contrapartida do Banco, foi induzido a concluir que sua movimentação não passou pelas contas bancárias, quando na realidade, foi o contrário.

No caso sub examine a inconsistência se revela de natureza formal, isto porque, conforme se extrai do apontamento técnico, ainda que se tenha gerado uma conclusão equivocada, foi possível pela documentação apresentada a sua identificação e consequente controle contábil por esta Justiça Especializada.

Logo, em que pese a não observância das regras de contabilidade, a irregularidade apurada não teve suficiência para inviabilizar a presente fiscalização, tanto é que foi esclarecida a confusão que induziu a manifestação ministerial, devendo, nesse caso, ser aposta a anotação de ressalva, orientando o partido que se abstenha da prática e atenha-se a correta contabilização.

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V - A documentação base da despesa realizada não possui o recibo bancário ou cópia do cheque

A CCIA afirmou que, a partir da análise dos extratos bancários (fls. 172/183) verificou-se que a identificacão bancária não corresponde a nenhuma das informacões das pessoas físicas ou jurídicas que receberam o pagamento e que toda a documentação-base da despesa realizada não consta do Recibo Bancário ou cópia de cheque que comprove que esses documentos fiscais foram, de fato, pagos com os recursos das contas bancárias identificadas, conforme abaixo detalhado (fi. 341):

"O procedimento adotado (pagamentos não identificados), fere não só a legislação eleitoral quanto as Normas de Contabilidade. A RES/CFC 1409/2012 6 que estabelece critérios específicos e informações mínimas a serem observadas e divulgadas , pelas entidades sem finalidade de lucros (grupo a que pertencem os partidos políticos), determina que 'os registras contábeis devem ser detalhados de forma que possa permitir a apuração das informações principalmente no caso de prestação de contas exigidas por entidades governamentais reguladoras (a exemplo do TSE, TRE-MT), e usuários em geral'.

(... )

Resumindo, nos termos da RES/CFC 1330/2011, a documentação contábil é considerada 'hábil' (ou seja, válida legalmente), só quando se encontra revestida das características essenciais intrínsecas ou extrínsecas, definidas na legislação ou na técnica-contábil, características essenc1a1s essas que, como demonstrado precedentemente, os 'pagamentos não identificados' não se revestem.

Por derradeiro, sendo que a determinação da legislação é que todo pagamento seja por cheque nominativo ou crédito identificado (do beneficiário que recebe o pagamento), tendo havido necessidade por razões de controle interno, de qualquer alteração na aplicação desse dispositivo, devia-se, em obediência à Convenção Contábil da Consistência ou Uniformidade, ter sido destacada ao leitor do Balanço Geral, em NOTA EXPLICATIVA, a fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas das informações nele apresentadas, o que tampouco foi feito, razão pela quaL conclui-se que os pagamentos não nominativos nem claramente identificados nos extratos bancários dos Outros Recursos, encontram-se seriamente comprometidos pela fragilidade de ligação com a 'documentação comprobatório' que deveria lhe respaldar."

A bem da verdade, a impropriedade é materializada nos itens que descrevem as despesas. A prova é que a CCIA arremata com o seguinte: "Explanado o ambiente de execução, passamos a informar a despesa".

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Art. 1O. As despesas partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária.

Art. 11. A escrituração contábil deve pautar-se pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade e pela observância dos critérios e procedimentos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade

(NBC T- 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros), realizar-se com base na documentação comprobatório de entradas e saídas de recursos e bens, registrada nos livros Diário e Razão e, ainda, obedecer ao Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei no 9.096/95, art. 34, inciso III).

Parágrafo único. Os livros Razão e Diário, este último devidamente autenticado no ofício civil, relativos ao exercício financeiro em exame, devem acompanhar a prestação de contas anual do partido político à Justiça Eleitoral.

Distintamente do item anterior, há um comprometimento da fiscalização quanto à confiabilidade na análise comparativa das informações com as documentações carreadas.

Entendo, pois, que a questão ultrapassa meros requisitos formais, já que, como bem apontado pela unidade técnica, ocasionou uma fragilidade do controle entre os recursos arrecadados e os gastos com estes, o que enseja um vício de natureza grave.

Assim sendo, ponderadas as premissas, passo a apreciação das despesas.

A) Despesas Finalística: Fins doutrinários e/ou políticos - sem a Correspondente Comprovação de Liquidação ou Efetividade da Despesa

A CCIA indicou a existência de despesa com eventos promocionais (locação de sala de reunião, cadeiras, mesas, buffets, etc) - no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), com produção de audiovisuais, no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com material impresso à ordem de R$ R$ 12.204,16 (doze mil, duzentos e quatro reais e dezesseis centavos) e com convenções partidárias, na quantia de R$ 21 .317,00 (vinte e um mil e trezentos e dezessete reais). Descrevo trechos de cada qual (fi. 343):

"A realização de 'Encontros, Seminários ou congressos, Reuniões da Diretoria' via de regra, tem que constar cópia da pauta dos assuntos tratados, prova de publicação/divulgação, lista de participantes/palestrantes, e principalmente, das Atas/Certificados que apresentem resultados concretos, provando que tais encontros/seminários/reuniões foram, de fato, realizados e que foram

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para a formulação de possíveis soluções aos problemas da sociedade (111/Art. 45/Lei 9096/95)."

(... )

"3.3.1.2. DESPESA COM PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAIS. No valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). as quais uma vez analisadas. foi

verificado que tampouco constam do processo, documentos da efetividade da despesa (Ex: contrato que relacione discriminadamente a matéria a ser gravada/veiculada e em última instância. cópia eletrônica das próprias gravações). que comprovem que o material produzido (audiovisuais. VT's e outros similares). foram de fato realizadas. e, acima de todo, que não ferem as disposições do Art. 45/Lei 9096/95."

(... )

"3.3.1.3. DESPESA COM MATERIAL IMPRESSO. No valor de R$ 12.204,16 (Doze mil duzentos e quatro reais), as quais tampouco constam documentos comprovatórios da efetividade da despesa, que lhes respaldem legalmente. Todo Recibo/Nota Fiscal de gráfica ou material impresso, tem que constar"exemplar do material impresso", para demonstrar o cumprimento dos Art. 38 e 43 da Lei 9504/97."

(... )

"3.3.1.4. DESPESA COM CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. No valor de R$ 21.317,00 (vinte e um mil trezentos dezessete reais), as quais, tampouco constam nenhum documento que comprove a efetividade da despesa, bem como tampouco há apresentação de resultados concretos.

Para as 'Convenções partidárias' seja para julgamento de assuntos de interesse do partido ou para escolha de candidatos e/ou formação de coligações, haviam períodos predeterminados a se observar (Até 2014, de 12 a 30 de junho de ano eleitoral, conforme assim o estabelecia o Art. 8º da Lei no 9.504/1997 com redação da Lei 12891/2013), para não infringir a lei.

Por derradeiro, como já citado no 'item 3.1 ', cabe destacar mais uma vez, que a simples apresentacão das Notas e/ou Recibos Fiscais, por si só, não se constituem provas suficientes de que o material e/ou servicos nelas descritos, foram de fato, usufruídas pelo Diretório Regional do partido. Sem a correspondente documentação que prove o direito adquirido do credor respaldando o documento fiscal, surge a possibilidade de estar se manejando 'Notas Fiscais Irregulares'."

Acerca do tema, a Resolução TSE nº 21.841/2004 prescrevia os documentos aptos a comprovar as despesas:

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Art. 9º A comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos abaixo indicados, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido:

1- documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviços adquiridos de pessoa física ou jurídica; e

11 - recibos, contendo nome legível, endereço, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do serviço prestado, data de emissão e valor, caso a legislação competente dispense a emissão de documento fiscal.

Em torno deste dispositivo, o Tribunal Superior Eleitoral ao apreciar a prestação de contas do exercício de 2011 esclareceu que não é possível dentro daquilo que regulamentava à época se exigir outras formas de comprovação, mesmo que sob a ótica do melhor interesse público. Seguem destaques do voto, que neste ponto específico, foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário da Corte Superior:

"No que diz respeito ao mérito, consigno, de plano, que compete à Justiça Eleitoral verificar se a escrituração contábil e os documentos que instruem a prestação de contas comprovam: (i) o real fluxo financeiro de dispêndios e recursos aplicados, ou seja, a entrada e saída de dinheiro ou de bens, a teor do art. 34, III, da Lei 9.096/1995; e

(ii) a necessária vinculação das despesas com as atividades partidárias, nos termos do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos 2 , (....). 1.1. Ausência de documentos que possibilitem a verificação da execução de serviços; descumprimento do disposto no art. 34, IIL da Lei nº 9.096/1995: R$ 1.060.837,31

(... )

Quanto a esses pontos, verifica-se que a ASEPA partindo da premissa da existência de notas fiscais já juntadas aos autos (conforme consta

na Informação nº 162/16 à fi. 1.144), constatou a ausência de contratos e documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.

Pelo que se compreende do parecer conclusivo da ASEPA (fi. 1.145) o zeloso órgão técnica, 'considerando que elementos de prova são essenciais para a verificação da materialidade da execução dos serviços' concluiu não ser possível 'atestar a regularidade dos dispêndios que não foram comprovados por contrato ou ordem de serviço certificando a autorização prévia de modo a definir detalhadamente direitos obrigações e responsabilidades, bem como

pela ausência de informações, tais como: e-mails, escalas de serviços, registras, demonstrativos e relatórios de atividades' (destaquei).

Não obstante o zelo do órgão técnico ao buscar a comprovação da efetiva prestação do serviço pago, tratando-se de prestação de

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contas de 2011, é a Res.- tse Nº 21.841/2004 que rege o tema, daí porque não há como exigir do prestador mais do que a norma exigia, ou seja, a nota fiscal discriminando a natureza do serviço prestado ou material adquirido.

(... )

Embora o art. 34 da Lei nº 9.096/95 prescreva que 'a Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais' (destaquei), compreendo não se possa a posteriori, como é feita a fiscalização -quase cinco anos depois -, atestar sem sombra de dúvidas a real execução do serviço em todas as quantidades e dimensões contratadas.

Daí porque, quando a lei determina que a Justiça Eleitoral ateste que a prestação das contas é um reflexo da real movimentação financeiro, dos dispêndios e dos recursos aplicados, a análise da efetiva prestacão do servico deve ser feita à luz dos documentos exigidos previamente pelos normativos da época. inclusive para que o partido. sabendo da possibilidade de eventual comprovacão futura. os guarde para. quando solicitados. apresenta-los.

Conquanto o zelo da ASEPA ao tentar, sem sucesso, 'atestar a regularidade' dos gastos. entendo que há diferença sensível entre tal desideratum e a análise do atendimento dos requisitos para a aprovação da conta prestada.

'Atestar a regularidade' realmente implica conclusão severa e profunda sobre a conta, a levar esta Justiça Eleitoral, em caso de sua aprovação, a uma quase subscrição in totum do que foi apresentado pelo partido, o que é no mínimo temerário. Portanto, embora a ASEPA não consiga 'atesta a regularidade' dos serviços, entendo que a parte se desincumbiu da prestação de contas- e, portanto, podem estas ser aprovadas - se apresentou os documentos reputados pela lei de regência como suficientes para a comprovação da despesa, quais sejam, as notas fiscais discriminadas.

Oportuno consignar que para as novas prestações de contas, sob a vigência da Res.-TSEnº 23.464/2015, a Justiça Eleitoral passou a exigir, em algumas espécies de gasto, além da nota fiscal, prova específica da efetiva prestação do serviço." (Prestação de Contas no 24925, Acórdão, Relator (a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 10/08/2017)

Ante a literalidade da norma que disciplinava a prestação de contas, curvo-me a interpretação aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Deste modo, em análise das notas fiscais juntadas aos autos e descritas no parecer enquadram-se na forma legal exigida à época.

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Motivo pelo qual afasto a impropriedade.

B.1 - Indícios da Realização de Gastos para Atender a Interesses Privados

Segundo assinalado pelo parecer da D. Procuradoria Regional Eleitoral (fi. 292) há fortes indícios da realização de gastos para atender interesses privados, ante a constatação da existência de 2 (duas) notas fiscais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cada, relativas à locação de veículos nos meses de agosto e outubro de 2013, apesar de não ter sido encontrado nenhum registro de despesas com combustíveis.

Assiste razão à Procuradoria Regional Eleitoral, pois os veículos locados são recebidos, pelo locatário, com tanque cheio e devem ser devolvidos de igual modo. Assim, em não tendo havido o registro de despesas com combustíveis nas notas fiscais de fls. 153/154, nem a apresentação de justificativas sobre tal situação pelo PDT/MT, a conclusão a que se chega é que o pagamento dos combustíveis, no momento da entrega dos veículos, deve ter sido efetuado com recursos não registrados na presente prestação de contas.

Desse modo, em sintonia com a opinião da CCIA (fi. 346), reconheço a permanência da irregularidade ressaltada pela Procuradoria Regional Eleitoral, que, revestindo-se de gravidade, conduz à desaprovação das contas.

B.2 - Omissão de Despesas

O parecer ministerial indicou, ainda, que a maior parte das despesas com aluguel, água, energia elétrica e serviço de telefonia foi omitida, sugerindo a possibilidade de terem sido pagas com recursos de origem clandestina.

Conforme a Procuradoria, o PDT/MT não explica porque constam dos autos, somente, 4 (quatro) recibos de aluguel (desacompanhados de contrato de locação), 1 (uma) fatura relativa ao consumo de água, 4 (quatro) faturas relativas ao consumo de energia elétrica e 5 (cinco) faturas relacionadas ao consumo de serviço de telefonia (fls. 292/292-v).

Não há dúvidas que a espécie de despesa com a ausência de documentos comprobatórios dos períodos indica a omissão de despesas e pagamentos de origem clandestina. Friso que o prestador chegou a argumentar que tratava de despesas divididas com o Diretório Municipal, no entanto, não produz prova mínima acerca da alegação.

Alegar sem provar é desprovido de qualquer valor jurídico, sobretudo, quando foram dadas reiteradas oportunidades ao partido para supri-la.

Por certo, a omissão ostenta natureza grave e impede a fiscalização e controle, especialmente porque não é possível saber qual a extensão (quantum) que atingiu, impondo-se a reprovação das contas.

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CONCLUSÃO

Na incursão do quadro fático-probatório nota-se uma desordem na administração dos recursos partidários, configuradas por irregularidades graves e somadas as de natureza formal com o agravamento pela inércia do partido em atender às diligências solicitadas. Tudo isso, não deixa outro caminho que não seja o da desaprovação, pois o conjunto compromete o efetivo controle das contas e vão de encontro aos deveres de transparência e confiabilidade.

Com essas considerações, em consonância ao resultado da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pela DESAPROVAÇÃO das contas do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista- PDT/MT relativa ao exercício de 2013.

Em virtude da relativa gravidade das circunstâncias motivadoras da desaprovação, fixo o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, para o recebimento de cotas do Fundo Partidário, como medida sancionadora, com fulcro no § 3º do art. 37 da Lei n. 0 9.096/19953, com a redação vigente à época da prestação de contas.

Voto, também, pela condenação do referido partido à restituição, ao Fundo Partidário, do valor de R$ 37.183,65 (trinta e sete mil, cento e oitenta e três mil e sessenta e cinco centavos), em razão de irregularidade relativa ao recebimento de receitas de contribuições não identificadas, conforme determinado no item I deste voto, bem como pela restituição ao Fundo Partidário do valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme o item 11.

Écomo voto.

DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR; DES. PEDRO SAKAMOTO; DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS; DR. RICARDO GOMES DE ALMEIDA

Com o relator.

DES. PRESIDENTE

O Tribunal, por unanimidade, desaprovou as contas do Partido Democrático Trabalhista referente ao exercício de 2013, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

3 Art. 37 (...)

3<> A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoáveL pelo período de 1 {um) mês a 12 {doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.