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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 7454 CUIABÁ - MT - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO NO 27009

PROCESSO NO 74-54.2014.6.11.0000- CLASSE- PC

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -2013- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA- PDT/MT

REQUERENTE{S): DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTA- PDT/MT

ADVOGADA (S): BÁRBARA FERREIRA DE ARAÚJO- OAB: 20.170/MT

ADVOGADO (S): LOURIVAL RIBEIRO FILHO- OAB: 5073/MT

REQUERENTE{S): JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES VIANA, PRESIDENTE (30/11/2015 A

30/11/2017) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO, TESOUREIRO (30/11/2015 A

30/11/2017)

RELATOR: DOUTOR ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO

DE 2013. IMPROPRIEDADES DETECTADAS.

DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO DO DIRETÓRIO.

IMPROPRIEDADES NÃO SANADAS. RECEBIMENTO

DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO

IDENTIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS

NÃO DECLARADOS. FALHA GRAVE. UTILIZAÇÃO

INDEVIDA DE PARTE DOS VALORES NÃO

CONTABILIZADOS. VALOR CONSIDERÁVEL.

RECEBIMENTO DE RECURSOS EM DINHEIRO.

AFRONTA AO ARTIGO 40, § 20, DA RESOLUÇÃO

TSE NO 21.841/2004. IMPOSSIBILIDADE DE

IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. IRREGULARIDADE

QUE PREJUDICA CONTROLE EFETIVO.

DESAPROVAÇÃO. DESDOBRAMENTO NA

CONTABILIDADE SEM RESPALDO NEM

NECESSIDADE. CONFUSÃO IDENTIFICADA E

ESCLARECIDA. ERRO FORMAL. ANOTAÇÃO DE

RESSALVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO-BASE

DA DESPESA REALIZADA NO RECIBO BANCÁRIO

OU CÓPIA DE CHEQUE. A IDENTIFICAÇÃO

BANCÁRIA NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS

INFORMAÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS E

JURÍDICAS QUE RECEBERAM O PAGAMENTO.

FRAGILIDADE DO CONTROLE. ANÁLISE

ENGLOBADA COM AS DESPESAS. GASTOS COM

EVENTOS FINALÍSTICOS (FINS DOUTRINÁRIOS

E/OU POLÍTICOS) SEM A CORRESPONDENTE

COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OU EFETIVIDADE

DA DESPESA. INEXIGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO

VIGENTE A ÉPOCA. PRECEDENTE TSE.

AFASTAMENTO. INDÍCIOS DA REALIZAÇÃO DE

GASTOS PARA ATENDER A INTERESSES

PRIVADOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE GASTOS COM

COMBUSTÍVEIS. FA':_HA GRAVE. OMISSÃO DE (\ DESPESAS. OMISSAO DE DESPESAS COM

ALUGUEL, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA ESERVIÇOS~~

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TELEFÔNICOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO COM

RECURSOS DE ORIGEM CLANDESTINA. FALHA

GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA E

TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE

VALORES E SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Em se tratando de prestação de contas anual

do exercício de 2013, a resolução a ser aplicada é a

21.841/2004, nos termos do artigo 65, § 30, da

Resolução TSE no 23.546/2017.

2. As contas prestadas ostentam impropriedades

que comprometem a sua confiabilidade e

prejudicam a fiscalização da Justiça Eleitoral, ante

o claro indício de omissão de receita/despesa,

utilização de valores não contabilizados cuja ordem

atinge aproximadamente 30% dos recursos

recebidos, possibilidade de aplicação de recursos

em interesses privados, enfim falhas de natureza

grave que não permitem outro caminho que não

seja a reprovação.

3. O fato de haver depósitos feitos de forma

aglutinada não é falha apenas formal, pois

impossibilita a identificação efetiva dos doadores e,

consequentemente, um controle efetivo das contas,

justificando a reprovação das contas por esse

motivo e a devolução do valor ao Fundo Partidário.

4. Não atendimento das disposições contidas na

Lei n.o 9.096/95 e na Resolução TSE n.o

21.841/2004.

5. Exceção aos apontamentos com despesas

finalísticas (fins doutrinários e/ou políticos) por

suposta ausência de documentos comprobatórios

quanto a liquidação ou sua efetividade, tendo em

vista que a norma vigente à época estabelecia

como satisfatória a apresentação de documentos

fiscais, o que encontra-se preenchido no caso sub

judice. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

6. Assim, não sanadas as irregularidades

apontadas, apesar das oportunidades concedidas,

impõe-se a desaprovação da prestação de contas

referente ao exercício financeiro de 2013, com

suspensão para o recebimento de cotas do Fundo

Partidário, pelo período de 6 (seis) meses, como ~

medida sancionadora, com fulcro no § 3º do art. 37 1 \ da Lei n.o 9.096/1995, com a redação ao momento

que a prestação de contas se refere, bem como a

restituição ao respectivo Fundo, no valor de R$ \ . 37.183,65 (trinta e sete mil, cento e oitenta e três~

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mil e sessenta e cinco centavos), em razão de irregularidade relativa ao recebimento de receitas de contribuições não identificadas, e no valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), em razão de falha na identificação efetiva dos doadores da campanha.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional

Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS.

Cuiabá, 30 de outubro de 2018.

Presidente

\

DOUTOR ANTÔNIO V LOSO PELEJA JÚNIOR

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

V (30.10.2018)

NOTAS TAOUIGRÁFICAS

PROCESSO Nº 74-54/2014- CLASSE PC

RELATOR: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

RELATÓRIO

DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (Relator)

Trata-se de prestação de contas do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista- PDT/MT relativa ao exercício financeiro de 2013.

Publicado o edital concernente ao Balanço Patrimonial apresentado, certificou-se o decurso do prazo para eventual impugnação (fi. 68).

Em fase de diligências, submetida à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria - CCIA solicitou-se ao prestador a apresentação dos livros contábeis assinados, vindo a transcorrer in a/bis, em que pese o deferimento da dilação de prazo requerido, conforme se observa em tis. 79 e 82.

Após, a CCIA emitiu Relatório Técnico Preliminar com apontamentos e a consequente necessidade de intimação da agremiação para esclarecimentos (tis. 98/102), sendo consignado pelo d. relator, à época, a adoção de providências a fim de assegurar o exercício do contraditório (fi. 105).

Ante a isto, o partido apresentou a sua manifestação com a juntada de documentos (fls. 117 a 261).

Em parecer conclusivo, a CCIA concluiu pela desaprovação das contas considerando a permanência das irregularidades que tratavam dos seguintes: a) alínea c, do Item 3.2 - apresentação da escrituração contábil, sem a devida autenticação do no Registro Civil, bem como ausência de apresentação do Livro Razão devidamente encadernado; b) Item 4.2- impossibilidade de análise da prestação pela não apresentação do item anterior (Diário e Razão), permanecendo sem validade os documentos referentes às despesas elencadas no novo Demonstrativo de Receita e Despesa.

Intimado, o partido deixou transcorrer o prazo em silêncio (fls. 277 e 285).

Remetido aos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, esta entendeu pela existência de outras irregularidades além das expostas pela unidade técnica e, portanto, nova intimação da grei para manifestação, o que foi acolhido (fls. 289/293 e 295).

Às fls. 307/308, a legenda, em referência ao parecer final da CCIA, requereu a juntada dos livros contábeis e comprometeu-se a apresentar a sua manifestação sobre o apontado pelo órgão ministerial em momento posterior, ao argumento de que parte das despesas eram rateadas com o diretório municipal por dividirem o mesmo endereço, o que ensejaria o desarquivamento e obtenção de peças daquele prestador.

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Registra-se, ainda, que no curso do feito, foi requerida a este Tribunal a aludida extração de cópias, sendo informado que, em se tratando de prestação de contas do diretório municipal, submete-se ao cartório da respectiva zona eleitoral (fi. 322).

Sem resposta, consoante atestado pela certidão de fi. 326, retornaram os autos a CCIA, sobrevindo o Segundo Parecer Técnico Conclusivo, que, ao analisar os livros juntados, identificou outras irregularidades cuja natureza comprometeria a consistência dos registres, mantendo, nesse sentido, a opinião pela desaprovação das contas (fls. 329/350).

Frente o teor, abriu-se prazo ao partido, conforme requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral, contudo, permaneceu a inércia.

Encaminhados os autos à manifestação ministerial, pugnou-se a reiteração da intimação, sob pena de preclusão, e, na ausência de inovação documental, ratificou integralmente o parecer técnico, culminando na reprovação das contas, restituição ao erário e aplicação da penalidade de suspensão de cotas do fundo partidário (fls. 370/371).

Cumpridos novos mandados de intimação, foi certificado, mais uma vez, o escoamento do prazo conferido, apesar da intimação pessoal dos dirigentes (fi. 381).

Por fim, em última manifestação, a CCIA ratificou o parecer anterior pela rejeição das contas (fi. 386).

Éo relatório.

SUSTENTAÇÃO ORAL DO DR. ISRAEL ASSER EUGÊNIO (pelo recorrido)

MANIFESTAÇÃO ORAL DA ORA. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO (Procuradora)

VOTOS

DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (Relator)

Como relatado, em análise está a prestação de contas do Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista - PDT do exercício financeiro de 2013. Destarte, aplica-se à espécie a Resolução TSE no 21.841/2004, nos termos do artigo 65, § 3º, I, da Resolução TSE nº 23.546/20171.

No caso, o Demonstrativo de Receitas e Despesas apresentado às fls. 22/23 e 126/127 registra o total dos recursos recebidos no montante de R$ 111.244,93 (cento

e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), advindo

1 Art. 65. As disposições previstas nesta resolução nãoatingem o mérito dos processos de prestaçãode contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2018. (...)

§ 3º As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que:

I -asprestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE no 21.841, de 22 de junho de 2004;

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integralmente de receitas de doações e contribuições, estando, nesse quesito, zerado o recebimento de cotas do Fundo Partidário.

A par disso, passo a examinar por tópicos as irregularidades mantidas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria- CCIA, no Segundo Parecer Técnico Conclusivo (fls. 329/350), quando foram apresentados os livros Diário e Razão (oficiais) apontados como ausentes no parecer anterior.

Esclareço, por oportuno, que o aludido parecer estabeleceu um comparativo com as irregularidades detectadas pela Procuradoria Regional Eleitoral à ocasião da primeira manifestação em fls. 289/293.

I - Recebimento de recursos de origem não identificadas e utilização indevida de recursos

Primeiramente, analiso os dois apontamentos da CCIA em conjunto, pois se completam.

Neste particular, a unidade técnica constatou que o valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), apontado pelo órgão ministerial, foi depositado na conta corrente no 071.373-1, do Banco da Amazônia- BASA.

No entanto, além desse valor, houve outros valores que totalizam R$ 37.183,65 (trinta e sete mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) de recursos de origem não identificada, não contabilizados na receita, ainda que tenha transitado na conta e sido registrado no "passivo" (fi. 7 do livro razão), sob o título de "contribuições a identificar", o que induz a movimentação de recursos não declarados ("caixa 2")- fls. 336/337.

Além disso, desses R$ 37.183,65 (trinta e sete mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mencionados, a quantia de R$ 25.402,02 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dois reais e dois centavos) foi utilizada indevidamente, seja porque é vedado o uso de recursos desconhecidos, seja porque foi contabilizada como adiantamento sem a observância das regras, consoante observado pela CCIA:

Em primeiro lugar, o Art. 6º/Res./TSE 21.841/04, que veda taxativamente o uso de recursos desconhecidos bem como em segundo lugar, a Res. esc 1330/2011, contabilizando como

"adiantamentos de despesa", sem prévio estabelecimento de regras específicas para esse expediente. Como pode ser comprovado nas fls. 01/RAZÃO, já existia o expediente "Caixa_outros recursos", com a finalidade de se entregar recursos de maneira adiantada para despesas de pronto pagamento, a um determinado responsável pelo seu manejo/guarda/prestação de contas, razão pela qual, não podia se duplicar o mesmo expediente.

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A CCIA frisou que deste valor, R$ 3.167,00 (três mil e cento e sessenta e sete reais) foram gastos sem a respectiva prestação de contas e o restante encontra-se em mão de terceiros desconhecidos, importando em apropriação indébita de valores (fls. 337).

Desse valor "adiantado" (R$ 25.402,02), foi gasto R$ 3.167,00 (...),sem que se tenha prestado contas. O saldo de R$ 22.235,02 (...) encontra se em mãos de terceiros (sem se saber "quem"), constituindo-se esse fato em "apropriação indébita de valores".

Sem grandes dificuldades, é certo que a prática irregular contábil destoa do dever de transparência e impõe obstáculo à fiscalização.

A respeito, o art. 6º, da Resolução TSE nº 21.841/2004, prescreve a proibição e determina o destino de tais recursos, a saber:

"Art. 6º Os recursos oriundos de fonte não identificada não podem ser utilizados e, após julgados todos os recursos referentes à prestação de contas do partido, devem ser recolhidos ao Fundo Partidário e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei nº 9.096/95.

Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de recursos de fonte não identificada deve ser excluído da distribuição proporcional dos recursos de que trata o caput.

Demais disso, como bem ressaltado pela CCIA, a contabilização das contribuições acima identificadas como" Adiantamentos de Despesa "exige o estabelecimento de regras específicas para a sua utilização, em alusão ao art. 11, da supracitado Resolução.

Em face da afronta ao quadro normativo e o que ela representa, no âmbito do exame das contas, impõe a rejeição das contas, porque foi comprometida a confiabilidade e com potencial suficiente para conduzir a reprovação, inclusive, porque, em termos de proporção, atinge aproximadamente 30% do total de recursos recebidos.

Por consentâneo, em cumprimento ao dispositivo legal anteriormente transcrito, necessário o recolhimento do valor mencionado ao Fundo Partidário.

11 - Recebimento de Recursos em Dinheiro

À fi. 337, a CCIA apontou irregularidade consistente no recebimento de recursos em espécie no montante total de R$ 23.244,93 (vinte e três mil reais e duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) - mencionado no tópico anterior, sendo que os depósitos respectivos deveriam ter sido feitos por meio cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta corrente da agremiacão.

A vedação indicada tem substrato no então§ 3º, do art. 39, da Lei 9.096/1995 e reproduzido no§ 2º, do art. da Resolução TSE no 21.841/2004, cujo escopo é identificar a fonte. Como nota de rodapé, embora a redação do citado § 3º tenha sido

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alterada pela Lei no 13.165/2015, em todas as hipóteses permanece o requisito indissociável da impossibilidade de um doador-oculto.

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

(... )

§ 3º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

O espírito da lei é que se conheça a origem de todos os recursos que transitam nas contas, justamente para que não sejam empregados aqueles oriundos de fonte ilícita.

Às fls. 30/31 há a relação dos nomes dos doadores, CPF's e data das doações, contudo, isso não permite a correta identificação em cotejo com a análise dos extratos bancários, uma vez que o depósito em dinheiro se deu de maneira aglutinada, ou seja, várias contribuições num só depósito. Nesse aspecto, a CCIA pondera:

Todavia, cabe esclarecer aos nossos superiores, que, posteriormente ao seu recebimento individual em dinheiro, o valor de R$ 23.244,93

(vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), ingressou de maneira 'aglutinada' (várias contribuições

num só depósito), mensalmente, nas contas bancárias do partido, como assim o provam os extratos bancários do Banco BASA (fls. 53-64/TRE), onde foram depositados/movimentados, ficando apenas, o prejuízo das identificacões não estarem registradas, individualmente,

nos extratos bancários, razão pela qual, inclusive. não conseguiram ser identificados pelo próprio órgão partidário. até a presente data.

Pela moldura fática, considerando que o núcleo-central da norma restou demonstrado, a meu ver, a gravidade deve ser relativizada e isolada à aglutinação das contribuições ao invés de individualizá-las, uma vez que não houve a impossibilidade absoluta de análise dos recursos.

Por esse motivo, anoto uma ressalva.

IV - Desdobramento na contabilidade, sem respaldo nem necessidade, dos valores declarados das contribuições

O expediente utilizado pelo partido foi o lançamento de" crédito a receber "(contribuições de filiados)," a ser realizado, "ou seja, com depósitos que ocorreram no mesmo dia," simulando-se "um recebimento futuro, o que dificulta a fiscalização das contribuições efetivadas e indica tratar-se de uma" falha contábil ". Transcrevo o teor da impropriedade (fls. 337 /338):

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"4. Desdobramento na contabilidade, sem respaldo nem necessidade, dos valores declarados das Contribuições. Conforme fls.

11-13 do Livro RAZÃO, os valores da 'receita' declarada e contabilizada, no total de R$ 23.244,93 (vinte e três mil duzentos quarenta e quatro reais com noventa e três centavos), foi contabilizada em contrapartida de conta de "Crédito a ser realizado":

I ADIANTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES I

(Ativo/Crédito a ser realizado)!!?

a) "CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS" (Receita)

Para, seguidamente, na mesma data, dar 'baixa' desse 'Crédito a ser realizado':

'BANCO-BASA' (Ativo/Disponibilidades)

a) 'ADIANTAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES'

(Ativo/Crédito a ser realizado)

...quando, a 'receita' deveria ter sido registrado, diretamente, em contrapartida das 'Disponibilidades_Bancos', haja vista o seu real e verdadeiro ingresso nas contas bancárias do partido, ter sido na mesma data, como assim o provam os extratos bancários do Banco BASA (fls. 53-64/TRE), onde as datas tanto de Débito quanto de Crédito, resumem-se a uma só. Exemplo: JANEIRO 21/01/13, Fevereiro: 21/02/13, e assim por diante.

O grupo de 'valores em trânsito', é utilizado para operações que são concretizadas em 02 (duas) etapas, ou seja, 02 (duas) datas diferentes, e este não foi o caso.

...