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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 7454 CUIABÁ - MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO DE 2013. IMPROPRIEDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO DO DIRETÓRIO. IMPROPRIEDADES NÃO SANADAS. RECEBIMENTO DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS. FALHA GRAVE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS VALORES NÃO CONTABILIZADOS. VALOR CONSIDERÁVEL. RECEBIMENTO DE RECURSOS EM DINHEIRO. AFRONTA AO ARTIGO 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA CONTROLE EFETIVO. DESAPROVAÇÃO. DESDOBRAMENTO NA CONTABILIDADE SEM RESPALDO NEM NECESSIDADE. CONFUSÃO IDENTIFICADA E ESCLARECIDA. ERRO FORMAL. ANOTAÇÃO DE RESSALVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO-BASE DA DESPESA REALIZADA NO RECIBO BANCÁRIO OU CÓPIA DE CHEQUE. A IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS INFORMAÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE RECEBERAM O PAGAMENTO. FRAGILIDADE DO CONTROLE. ANÁLISE ENGLOBADA COM AS DESPESAS. GASTOS COM EVENTOS FINALÍSTICOS (FINS DOUTRINÁRIOS E/OU POLÍTICOS) SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. INEXIGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA. PRECEDENTE TSE. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DA REALIZAÇÃO DE GASTOS PARA ATENDER A INTERESSES PRIVADOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE DESPESAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO COM RECURSOS DE ORIGEM CLANDESTINA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

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Processo
PC 7454 CUIABÁ - MT
Partes
REQUERENTE : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT/MT, REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES VIANA, REQUERENTE : JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2793, Data 08/11/2018, Página 3-4
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO DE 2013. IMPROPRIEDADES DETECTADAS. DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO DO DIRETÓRIO. IMPROPRIEDADES NÃO SANADAS. RECEBIMENTO DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS. FALHA GRAVE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS VALORES NÃO CONTABILIZADOS. VALOR CONSIDERÁVEL. RECEBIMENTO DE RECURSOS EM DINHEIRO. AFRONTA AO ARTIGO 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. IRREGULARIDADE QUE PREJUDICA CONTROLE EFETIVO. DESAPROVAÇÃO. DESDOBRAMENTO NA CONTABILIDADE SEM RESPALDO NEM NECESSIDADE. CONFUSÃO IDENTIFICADA E ESCLARECIDA. ERRO FORMAL. ANOTAÇÃO DE RESSALVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO-BASE DA DESPESA REALIZADA NO RECIBO BANCÁRIO OU CÓPIA DE CHEQUE. A IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS INFORMAÇÕES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE RECEBERAM O PAGAMENTO. FRAGILIDADE DO CONTROLE. ANÁLISE ENGLOBADA COM AS DESPESAS. GASTOS COM EVENTOS FINALÍSTICOS (FINS DOUTRINÁRIOS E/OU POLÍTICOS) SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. INEXIGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA. PRECEDENTE TSE. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DA REALIZAÇÃO DE GASTOS PARA ATENDER A INTERESSES PRIVADOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. FALHA GRAVE. OMISSÃO DE DESPESAS. OMISSÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO COM RECURSOS DE ORIGEM CLANDESTINA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA LISURA E TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.
1. Em se tratando de prestação de contas anual do exercício de 2013, a resolução a ser aplicada é a 21.841/2004, nos termos do artigo 65, § 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2017.
2. As contas prestadas ostentam impropriedades que comprometem a sua confiabilidade e prejudicam a fiscalização da Justiça Eleitoral, ante o claro indício de omissão de receita/despesa, utilização de valores não contabilizados cuja ordem atinge aproximadamente 30% dos recursos recebidos, possibilidade de aplicação de recursos em interesses privados, enfim falhas de natureza grave que não permitem outro caminho que não seja a reprovação.
3. O fato de haver depósitos feitos de forma aglutinada não é falha apenas formal, pois impossibilita a identificação efetiva dos doadores e, consequentemente, um controle efetivo das contas, justificando a reprovação das contas por esse motivo e a devolução do valor ao Fundo Partidário.
4. Não atendimento das disposições contidas na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004.
5. Exceção aos apontamentos com despesas finalísticas (fins doutrinários e/ou políticos) por suposta ausência de documentos comprobatórios quanto a liquidação ou sua efetividade, tendo em vista que a norma vigente à época estabelecia como satisfatória a apresentação de documentos fiscais, o que encontra-se preenchido no caso sub judice. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.
6. Assim, não sanadas as irregularidades apontadas, apesar das oportunidades concedidas, impõe-se a desaprovação da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2013, com suspensão para o recebimento de cotas do Fundo Partidário, pelo período de 6 (seis) meses, como medida sancionadora, com fulcro no § 3º do art. 37 da Lei n.º 9.096/1995, com a redação ao momento que a prestação de contas se refere, bem como a restituição ao respectivo Fundo, no valor de R$ 37.183,65 (trinta e sete mil, cento e oitenta e três mil e sessenta e cinco centavos), em razão de irregularidade relativa ao recebimento de receitas de contribuições não identificadas, e no valor de R$ 23.244,93 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), em razão de falha na identificação efetiva dos doadores da campanha.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS.