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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 4652 CUIABÁ - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 4652 CUIABÁ - MT
Partes
REQUERENTE : DEMOCRATAS - DEM/MT, REQUERENTE : JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS - PRESIDENTE, REQUERENTE : ADRIANE NATALINA DA SILVA NASCIMENTO - TESOUREIRO
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2904, Data 22/04/2019, Página 10-11
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_PC_4652_8b414.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DE PARTIDO POLÍTICO. DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA O PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS DE MORA. A LEGISLAÇÃO VEDA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSE FIM. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS À PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NÃO APLICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CARTÕES DE NATAL. PROIBIÇÃO LEGAL PARA TAL FIM. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. A utilização de verbas oriundas do Fundo Partidário com despesas não inclusas nas hipóteses do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos, impõe a restituição desses valores ao Erário.
2. O partido deixou de aplicar, no exercício de 2014, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total recebido de recurso do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, contrariando o disposto no art. 44, inciso V, da Lei n.º 9.096/95.
3. A aplicação de recursos do Fundo Partidário deve observar o que preceitua o artigo 44 da Lei n.º 9.096/95. A sua destinação para aquisição de cartões de natal é irregular, o que enseja na desaprovação das contas.
4. Na prestação de contas ora em apreço, não se aplica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto, as falhas apontadas além de não representarem irregularidades meramente formais, totalizam mais de 10% (dez por cento) dos repasses do fundo partidário ao prestador de contas no ano de 2014.
5. Desaprovação das contas do Diretório Estadual do Partido DEMOCRATAS (DEM), exercício financeiro de 2014, com as seguintes consequências: a) devolução ao Erário do valor de R$ 8.198,65 (oito mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado, correspondente à irregularidade de gastos com recursos do fundo partidário; b) o recolhimento de 7,5% (sete inteiros e meio décimo por cento), relativos ao exercício anterior (2014) do total recebido de recursos do Fundo Partidário, no exercício financeiro subsequente; c) suspensão das cotas do Fundo Partidário destinadas ao Diretório Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700314091/prestacao-de-contas-pc-4652-cuiaba-mt