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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 8260 CUIABÁ - MT

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 8260 CUIABÁ - MT
Partes
REQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA- PDT/MT, REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES VIANA, REQUERENTE : NELSON ANTONIO PAIM, REQUERENTE : JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CURVO
Publicação
DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3000, Data 05/09/2019, Página 3
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MT_PC_8260_f1e90.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015 - PDT - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA PELO PARTIDO E DIRIGENTES - IRREGULARIDADES NÃO SANADAS - COMPROMETIMENTO DA LISURA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS - DESAPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 04 [QUATRO] MESES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE IMPORTÂNCIA ESPECÍFICA EM PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES.

1 - Examinadas as contas e detectadas falhas que comprometem a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, impõe-se sua desaprovação.
2 - Constada a malversação de recursos do fundo partidário, é de rigor a devolução ao erário dos valores respectivos.
3 - Necessidade de aplicação de importância específica em programa de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS.
Disponível em: https://tre-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753167705/prestacao-de-contas-pc-8260-cuiaba-mt

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