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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DJE-MT nº~, 13 !O::J..t~ :2.-cl~

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO Nº 2416

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da renovação da Eleição de 2018 para 01 (um) Cargo de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI, da Resolução TRE/MT nº 1.152, de 7 de agosto de 2012 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE-MT no 2404, de 22 de janeiro de 2020 que disciplinou a realização de eleições para um cargo de Senador e respectivos suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições;

CONSIDERANDO a informatização do processo judicial com o advento da Lei nº 11.419/2006, e a introdução do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral, com a aprovação da Resolução TSE nº 23.417/2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

CONSIDERANDO os §§ 3º e 4º da Resolução TSE n. 23.472 de 17 de março de 20 16;

(FI. 2. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

RESOLVE

TÍTULO I

DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Dispor sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas, nas Eleições Suplementares para o Cargo de Senador do Estado de Mato Grosso, que se realizarão em 26 de abril de 2020.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão à referida eleição, no que couberem, as instruções do TSE que regulamentam as eleições e as resoluções do TRE-MT que estabelecem procedimentos para as eleições, salvo disposição diversa deste normativo.

Art. 2º A arrecadação de recursos de qualquer natureza para campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos deverá observar os seguintes pré-requisitos:

1- requerimento do registro de candidatura;

li- inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP J);

III - abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e

IV - emissão de recibos eleitorais na hipótese de:

a) Doações estimáveis em dinheiro; e

b) Doações pela internet (Lei nº 9.504/1997, art. 23, III).

Parágrafo único. Na hipótese de partido político, a conta bancária a que se refere o inciso III é aquela prevista na resolução que trata da prestação anual de contas dos partidos políticos e que se destina à movimentação de recursos referentes às "Doações para Campanha".

(FI. 3. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

SEÇÃO I

DO LIMITE DE GASTOS

Art. 3º O limite de gastos será calculado de acordo com o colégio de eleitores do Estado de Mato Grosso constituído até 21 /02/2020 e divulgado mediante Portaria do Presidente do TRE/MT (art. , § 2º, da Lei n. 13.488/2017).

§ 1o Os limites de gastos compreendem os gastos realizados pelo candidato, suplentes e os efetuados por partidos políticos destinados a campanha eleitoral, na forma desta resolução, e incluirão:

I. o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos;

11. as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

§ 2º Os valores transferidos pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuadas:

I. a transferência das sobras de campanhas;

11. as transferências relativas a valores doados por pessoas físicas que, somados aos recursos públicos recebidos, ultrapassarem o limite de gastos estabelecido para a candidatura, nos termos do art. 8º da Lei 13.488/2017.

Art. 4º Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B).

§ 1o A apuração do excesso de gastos poderá ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para sua constatação, sem prejuízo de o excesso ser verificado nas representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.

(FI. 4. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 2º A apuração ou a decisão sobre o excesso de gastos no processo de prestação de contas não prejudica a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 nem a aplicação das demais sanções previstas na legislação.

§ 3º A apuração do excesso de gastos no processo de prestação de contas não impede que a verificação também seja realizada em outros feitos judiciais, a partir de outros elementos, hipótese em que o valor penalizado na prestação de contas deverá ser descontado da multa incidente sobre o novo excesso de gastos verificado em outros feitos, de forma a não permitir a duplicidade da sanção.

§ 4º O disposto no § 3º não impede que o total dos excessos revelados em todos os feitos possa ser considerado, quando for o caso, para a análise da gravidade da irregularidade e para a aplicação das demais sanções.

SEÇÃO 11

DOS RECIBOS ELEITORAIS

Art. 5º Deverá ser emitido recibo eleitoral de arrecadação de recursos:

I - estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e

li- por meio da internet (Lei no 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b).

§ 1o As doações financeiras devem ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores, sob pena de configurar o recebimento de recursos de origem não identificada de que trata o art. 28 desta resolução.

§ 2º Os candidatos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

§ 3º Os partidos políticos deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral.

(FI. 5. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 5º No caso das doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser cancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, b).

§ 6º Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto no caput:

I- a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;

11 - doações estimáveis em dinheiro entre partido e candidato decorrentes de uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa;

III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

§ 7º Na hipótese de arrecadação de campanha realizada pelo suplente devem ser utilizados os recibos eleitorais do titular.

§ 8º Os recibos eleitorais conterão referência aos limites de doação, com a advertência de que a doação destinada às campanhas eleitorais acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) do valor do excesso.

§ 9 A dispensa de emissão de recibo eleitoral prevista no § 6º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a 11 do referido parágrafo.

SEÇÃO III

DA CONTA BANCÁRIA

Art. 6º É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

(FI. 6. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 1o A conta bancária deve ser aberta em agência bancária ou posto de atendimento bancário:

I - pelo candidato, no prazo de 3 (três) dias contados da concessão do CNP J pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

11 - pelos partidos políticos, no prazo de 3 (três) dias contados da data a partir da qual é permitida a realização de convenções para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos, caso ainda não tenha sido aberta a conta de que trata o inciso III do art. 2º desta resolução.

§ 2º Os candidatos a suplente não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.

Art. 7º Os partidos políticos e candidatos devem abrir contas bancárias distintas e específicas para o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) na hipótese de repasse de recursos dessa espécie, vedada a transferência desses recursos para a conta "Doações para Campanha"

Art. 8º As contas bancárias devem ser abertas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I:- pelos candidatos:

a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na internet;

b) comprovante de inscrição no CNP J para as eleições, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br); e

c) nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado.

11 - pelos partidos políticos:

a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na internet;

(FI. 7. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

b) comprovante de inscrição no CNP J já existente, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br);

c) certidão de composição partidária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (www.tse.jus.br); e

d) nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado.

§ 1o As contas bancárias específicas de campanha eleitoral devem ser identificadas pelos partidos políticos e pelos candidatos de acordo com o nome constante no CNP J fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Os representantes, mandatários ou prepostos autorizados a movimentar a conta devem ser identificados e qualificados conforme regulamentação específica do Banco Central do Brasil e, além daqueles exigidos no caput, os bancos devem exigir a apresentação dos seguintes documentos:

I - do candidato e das demais pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária:

a) documento de identificação pessoal;

b) comprovante de endereço atualizado;

c) comprovante de inscrição no CPF.

11 -dos partidos políticos, seus dirigentes e demais pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária:

a) documento de identificação pessoal;

b) comprovante de endereço atualizado;

c) comprovante de inscrição no CPF.

§ 3º A informação do endereço do candidato, constante no documento exigido na alínea b do inciso I do § 2º deste artigo, deve ser compatível com o endereço informado no Requerimento de Abertura de Conta (RAC).

(FI. 8. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 4º A apresentação dos documentos previstos no caput pode ser dispensada, a critério do banco, na hipótese de abertura de nova conta bancária para movimentação de recursos do Fundo Partidário por candidato na mesma agência bancária na qual foi aberta a conta original de campanha.

§ 5º A eventual recusa ou o embaraço à abertura de conta pela instituição financeira, inclusive no prazo fixado em lei, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral.

Art. 9º As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral não estão submetidas ao sigilo disposto na Lei Complementar nº 105, de 1O de janeiro de 2001, e seus extratos integram as informações de natureza pública que compõem a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção.

§ 2º A vedação quanto à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção não alcança as demais taxas e despesas normalmente cobradas por serviços bancários avulsos, na forma autorizada e disciplinada pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Os bancos somente aceitarão, nas contas abertas para uso em campanha, depósitos/créditos de origem identificada pelo nome ou razão social e pelo respectivo número de inscrição no CPF ou no CNP J.

Art. 1O. O uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que trata os artigos 6º e 7º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha eleitoral que não transitem pelas contas específicas previstas nesta resolução.

CAPÍTULO 11

(FI. 9. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

SEÇÃO I

DAS ORIGENS DOS RECURSOS

Art. 11. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:

I - recursos próprios dos candidatos;

11- doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;

III- doações de outros partidos políticos;

IV - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

V - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:

a) do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/1995;

b) de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos;

c) de contribuição dos seus filiados;

d) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;

e) de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios dos partidos políticos.

VI - rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.

§ 1o Os rendimentos financeiros e os recursos obtidos com a alienação de bens têm a mesma natureza dos recursos investidos ou utilizados para sua aquisição e devem ser creditados na conta bancária na qual os recursos financeiros foram aplicados ou utilizados para aquisição do bem.

§ 2º O partido político não poderá transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhas eleitorais, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores (STF, ADI nº 4.650).

(FI. 1O. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 12. A utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando a contratação ocorra em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e, no caso de candidatos, quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:

I - estejam caucionados por bem integrante do seu patrimônio no momento do registro de candidatura;

11 - não ultrapassem a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.

§ 1o O candidato e o partido político devem comprovar à Justiça Eleitoral até a entrega da prestação de contas final:

I - a realização do empréstimo por meio de documentação legal e idônea; e

11- na hipótese de candidato, a sua integral quitação em relação aos recursos aplicados em campanha.

§ 2º A autoridade judicial pode determinar que o candidato ou o partido político identifique a origem dos recursos utilizados para a quitação.

SEÇÃO 11

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 13. As doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiados recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição para sua manutenção ordinária, creditadas na conta bancária destinada à movimentação financeira de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, podem ser aplicadas nas campanhas eleitorais, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:

I - identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contas anual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido político;

(FI. ll. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doação for aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no art. 7º desta resolução;

III - Identificação, na prestação de contas eleitoral do partido político e também nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social e do número do CPF da pessoa física ou do CNP J do partido doador, bem como a identificação do número do recibo de doação original, emitido na forma do art. 5º desta resolução, com o objetivo de identificar o doador originário.

Art. 14. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores.

§ 1º. A aplicação dos recursos provenientes do Fundo Partidário nas campanhas eleitorais pode ser realizada mediante:

I - transferência bancária eletrônica para conta bancária do candidato, aberta nos termos do art. 7º desta resolução;

11 - pagamento dos custos e despesas diretamente relacionados às campanhas eleitorais dos candidatos e dos partidos políticos, procedendo se à sua individualização.

§ 2º Os partidos políticos devem manter as anotações relativas à origem e à transferência dos recursos na sua prestação de contas anual e devem registrá-las na prestação de contas de campanha eleitoral de forma a permitir a identificação do destinatário dos recursos ou o seu beneficiário.

SEÇÃO IV

DAS DOAÇÕES

Art. 15. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado;

(FI. 12. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

III -instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

§ 1o As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,1 O (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

§ 2º O disposto no § 1o aplica-se também à hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

§ 3º As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 27 desta resolução.

§ 4º As consequências da utilização dos recursos recebidos em desacordo com este artigo serão apuradas e decididas por ocasião do julgamento da prestação de contas.

§ 5º É vedado o uso de moedas virtuais para o recebimento de doações financeiras.

Art. 16. O financiamento coletivo, se adotado, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - arrecadação permitida por instituição arrecadadora homologada pelo TSE, observado o atendimento, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, dos critérios para operar arranjos de pagamento;

11 - identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) de cada um dos doadores, o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações;

III -disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação,. cujo endereço eletrônico, bem como a identificação da instituição arrecadadora, deve ser informado à Justiça Eleitoral, na forma por ela fixada;

(FI. 13. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

IV - emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;

V - envio imediato para a Justiça Eleitoral, na forma por ela estabelecida, e para o candidato de todas as informações relativas à doação;

VI - ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;

VIl -não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 26 desta resolução;

VIII - observância do Calendário Eleitoral para arrecadação de recursos, especialmente quanto aos requisitos dispostos no art. 2º desta resolução;

IX - movimentação dos recursos captados na conta bancária "Doações para Campanha";

X- observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados à propaganda na internet;

XI - documentos de identificação de sócios e administradores, incluindo identidade, CPF e comprovante de residência no caso dos administradores.

§ 1o O recibo a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deve ser emitido pela instituição arrecadadora como prova de recebimento dos recursos do doador, contendo:

I - identificação do doador, com a indicação do nome completo, CPF e endereço;

li- identificação do beneficiário, com a indicação do CNP J ou CPF, na hipótese de pré-candidato, e a eleição a que se refere;

III- valor doado;

IV- data de recebimento da doação;

(FI. 14. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

VI - identificação da instituição arrecadadora emitente do recibo, com a indicação da razão social e do CNP J.

§ 2º O prazo a ser observado para o repasse de recursos arrecadados pela instituição arrecadadora ao beneficiário, bem como a destinação dos eventuais rendimentos decorrentes de aplicação financeira, deve ser estabelecido entre as partes no momento da contratação da prestação do serviço.

§ 3º A partir de 03 de março de 2020, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos nesta modalidade, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao cumprimento, pelo candidato, dos requisitos dispostos nos incisos I a III do art. 2º desta resolução.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se não for solicitado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores na forma das condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Lei n. 9.504/1997, art. 22-A, § 4º).

§ 5º Incumbe à instituição arrecadadora encaminhar ao prestador de contas a identificação completa dos doadores, ainda que a doação seja efetivada por intermédio de cartão de crédito (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 4º, IV, b e d).

Art. 17. Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

Parágrafo único. As taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas de candidatos e partidos políticos, sendo pagas no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.

Art. 18. Havendo conta intermediária para a captação de doações por financiamento coletivo, a instituição arrecadadora deve efetuar o repasse dos respectivos recursos à conta bancária de campanha eleitoral do candidato ou do partido político (conta "Doações para Campanha").

(FI. 15. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

a instituição arrecadadora deverá identificar, individualmente, os doadores relativos ao crédito na conta bancária do destinatário final.

§ 2º A conta intermediária de que trata o caput deste artigo, uma vez aberta, deve observar a modalidade de conta bancária de depósito à vista, em instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Os créditos recebidos na conta intermediária de que trata o caput deste artigo devem ser realizados por meio de transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado.

Art. 19. Se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.

Art. 20. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.

§ 1o Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

§ 2º Partidos políticos e candidatos podem doar entre si bens próprios ou serviços estimáveis em dinheiro, ou ceder seu uso, ainda que não constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à aquisição de bens ou serviços que sejam destinados à manutenção da estrutura do partido político durante a campanha eleitoral, hipótese em que deverão ser devidamente contratados pela agremiação e registrados na sua prestação de contas de campanha.

Art. 21. Para arrecadar recursos pela internet, o partido político e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

I -identificação do doador pelo nome e pelo CPF;

(FI. 16. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

III- utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

§ 1o As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente serão admitidas quando realizadas até a data da eleição pelo titular do cartão.

§ 2º Eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.

§ 3º As doações recebidas serão registradas pelo valor bruto no Sistema de Prestação de Contas (SPCE), e as tarifas referentes às administradoras de cartão serão registradas em despesa.

Art. 22. As doações realizadas por pessoas físicas, inclusive pelo próprio candidato, são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1o O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Redação dada pela Lei n. 13.488/2017)

§ 2º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 3º).

Art. 23. As doações de recursos captados para campanha eleitoral realizadas entre partidos, entre partido político e candidato estão sujeitas à emissão de recibo eleitoral na forma do art. 5º desta resolução.

§ 1o Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 28, § 12; STF, ADI n. 5.394).

(FI. 17. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 2º As doações referidas no caput devem ser identificadas pelo CPF do doador originário das doações financeiras, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação, na forma do art. 5º desta resolução (STF, ADI n. 5.394).

Art. 24. Até 180 (cento e oitenta) dias após a diplomação, os partidos políticos e candidatos conservarão a documentação concernente às suas contas (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput).

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas eleitorais, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo único).

SEÇÃO IV

DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS E/OU DA PROMOÇÃO DE

EVENTOS

Art. 25. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve:

I - comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 3 (três) dias, à Justiça Eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização;

11 - manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

§ 1o Os valores arrecadados constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais.

§ 2º O montante bruto dos recursos arrecadados deve, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica.

§ 3º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados.

(FI. 18. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

SEÇÃO V

DAS FONTES VEDADAS

Art. 26. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - pessoas jurídicas;

11- origem estrangeira;

III - pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.

§ 1o A vedação prevista no inciso III não alcança a aplicação de recursos próprios do candidato em sua campanha.

§ 2º O recurso recebido por candidato ou partido oriundo de fontes vedadas deve ser imediatamente devolvido ao doador, sendo vedada sua utilização ou aplicação financeira.

§ 3º Na impossibilidade de devolução dos recursos ao doador, o prestador de contas deve providenciar imediatamente a transferência dos recursos recebidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 4º Incidirão atualização monetária e juros moratórias, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica quando o candidato ou o partido político promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar.

§ 6º A transferência de recurso recebido de fonte vedada para outro órgão partidário ou candidato não isenta o donatário da obrigação prevista nos §§ 2º e 3º.

(FI. 19. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

irregularidade, e as consequências serão aferidas por ocasião do julgamento das respectivas contas.

§ 8º A devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de fonte vedada não impedem, se for o caso, a reprovação das contas, quando constatado que o candidato se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e do art. 14, § 1O, da Constituição da República.

§ 9º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

Art. 27. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1o Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I- a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

11 - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de partidos políticos; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNP J quando o doador for partido político.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

(FI. 20. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando o candidato ou o partido político promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar.

§ 5º O candidato ou o partido político pode retificar a doação, registrando-a no SPCE, ou devolvê-la ao doador quando a não identificação decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1o e haja elementos suficientes para identificar a origem da doação.

§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional.

SEÇÃO VIl

DA DATA-LIMITE PARA A ARRECADAÇÃO E DESPESAS

Art. 28. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1o Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamenté para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas, de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

11 - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

(FI. 21. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

§ 4º No caso do disposto no § 3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passa a responder solidariamente com o candidato por todas as dívidas, hipótese em que a existência do débito não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 4º).

§ 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o§ 2º devem, cumulativamente:

I - observar os requisitos da Lei n. 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e às fontes lícitas de arrecadação;

11- transitar necessariamente pela conta "Doações para Campanha" do partido político, prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, excetuada a hipótese de pagamento das dívidas com recursos do Fundo Partidário;

III - constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos, conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção da dívida.

§ 6º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas por documento fiscal hábil e idôneo emitido na data da realização da despesa ou por outro meio de prova permitido.

§ 7º As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional prevista no § 3º e devem observar as exigências previstas nos§§ 5º e 6º deste artigo.

Art. 29. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no § 2º do art. 28 desta resolução, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato e poderá ser considerada motivo para sua rejeição.

CAPÍTULO III

(FI. 22. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 30. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26):

I - confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no§ 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei n. 9.504/1997;

11 - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

V - correspondências e despesas postais;

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições;

VIl -remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;

IX - realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XII - custos com a criação e inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;

XIII - multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração do disposto na legislação eleitoral;

XIV - doações para outros partidos políticos;

(FI. 23. Resolução nº 2416, de 10/02/2020)

XV - produção de jingles, vinhetas e s/ogans para propaganda eleitoral.

§ 1o Inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo, de que trata o inciso XII deste artigo, a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet.

§ 2º As contratações de serviços de consultaria jurídica e de contabilidade prestados durante as campanhas eleitorais em favor destas deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos.

§ 3º Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.

§ 4º Todo material de campanha eleitoral impresso deverá conter o número de inscrição no CNP J ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção e de quem a contratou, a respectiva tiragem e as dimensões do produto (Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 1º).

§ 5º Os gastos efetuados por partido político em benefício de candidato ou de outro partido político constituem doações estimáveis em dinheiro.

§ 6º O pagamento dos gastos eleitorais contraídos pelos candidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos partidos políticos responder apenas pelos gastos que realizarem e por aqueles que, após o dia da eleição, forem assumidos na forma do§ 2º do art. 28 desta resolução.

Art. 31. Os gastos de campanha por partido político ou candidato somente poderão ser efetivados a partir da data da realização da respectiva convenção partidária, observado o preenchimento dos pré requisitos de que tratam os incisos I, 11 e III do caput do art. 2º desta resolução.

(FI. 24. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 2º Os gastos destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir da data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente:

I- sejam devidamente formalizados; e

11 - o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de inscrição no CNP J, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais, na forma do art. 5º desta resolução.

Art. 32. Os recursos provenientes do Fundo Partidário não poderão ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros, ou para pagamento de multas relativas a atas infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais.

Parágrafo único. As multas aplicadas por propaganda antecipada deverão ser arcadas pelos responsáveis e não serão computadas como despesas de campanha, ainda que aplicadas a quem venha a se tornar candidato.

Art. 33. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 34 desta resolução, somente podem ser efetuados por meio de:

I- cheque nominal;

11 - transferência bancária que identifique o CPF ou CNP J do beneficiário; ou

III- débito em conta.

§ 1o O pagamento de boletos registrados pode ser realizado diretamente por meio da conta bancária, vedado o pagamento em espécie.

(FI. 25. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 34. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa), desde que:

I - observem o saldo máximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposição;

11 - os recursos destinados à respectiva reserva transitem previamente pela conta bancária específica de campanha;

III - o saque para constituição do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartão de débito ou emissão de cheque nominativo em favor do próprio sacado.

Parágrafo único. O candidato a suplente não pode constituir Fundo de Caixa.

Art. 35. Para efeito do disposto no art. 34, consideram-se gastos de pequeno vulto as despesas individuais que não ultrapassem o limite de meio salário mínimo, vedado o fracionamento de despesa.

Parágrafo único. Os pagamentos de pequeno valor realizados por meio do Fundo de Caixa não dispensam a respectiva comprovação na forma do art. 52 desta resolução.

Art. 36. A realização de gastos eleitorais para contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua, observará os limites legais que será divulgado mediante portaria expedida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 37. A contratação de pessoal para prestação de serviços na campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lein.9.504/1997,art. 100).

Art. 38. São estabelecidos os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei n. 9.504/1997, art. 26, § 1º):

(FI. 26. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

li- aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento).

Art. 39. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,1 O (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei n. 9.504/1997, art. 27).

§ 1o Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.

§ 2º Bens e serviços entregues ou prestados ao candidato não representam os gastos de que trata o caput e caracterizam doação, sujeitando-se às regras do art. 15 desta resolução.

Art. 40. A autoridade judicial pode, a qualquer tempo, mediante provocação ou de ofício, determinar a realização de diligências para verificação da regularidade e efetiva realização dos gastos informados pelos partidos políticos ou candidatos.

§ 1o Para apuração da veracidade dos gastos eleitorais, a autoridade judicial, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer partido político, coligação ou candidato, pode determinar, em decisão fundamentada:

I - a apresentação de provas aptas pelos respectivos fornecedores para demonstrar a prestação de serviços ou a entrega dos bens contratados;

11 - a realização de busca e apreensão, exibição de documentos e demais medidas antecipatórias de produção de prova admitidas pela legislação;

III - a quebra do sigilo bancário e fiscal do fornecedor e/ou de terceiros envolvidos.

§ 2º Independentemente da adoção das medidas previstas neste artigo, enquanto não apreciadas as contas do partido político ou do candidato, a autoridade judicial poderá intimá-lo a comprovar a realização dos gastos de campanha por meio de documentos e provas idôneas.

TÍTULO 11

(FI. 27. Resolução na 2416, de 10/02/2020)

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

Art. 41. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

1- o candidato;

11- os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

a) estaduais;

b) municipais que tiverem movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro.

§ 1o O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei no 9.504/1997, art. 20).

§ 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1o e com o profissional de contabilidade de que trata o § 4º deste artigo pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei no 9.504/1997, art. 21).

§ 3º O candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada à autoridade judicial competente para o julgamento das contas, diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 42, abrangendo o suplente e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.

§ 4º A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registras contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução.

§ 5º O extrato de prestação de contas deve ser assinado:

(FI. 28. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

11 - pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas de candidato, se constituído;

III- pelo profissional habilitado em contabilidade;

IV- pelo presidente e pelo tesoureiro do partido político, na hipótese de prestação de contas de partido político.

§ 6º O extrato de prestação de contas, depois de assinado, deve ser digitalizado e entregue junto com os demais documentos a que se refere o art. 45, 11, desta resolução.

§ 7º O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas em relação ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

§ 8º Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.

§ 9º A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta os órgãos partidários estaduais em atividade do dever de prestar contas.

§ 1O Os órgãos partidários municipais que tiverem movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral.

§ 11 . É obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

CAPÍTULO 11

DO PRAZO DE APRESENTAÇAO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 42. As prestações de contas dos candidatos e dos órgãos partidários que se enquadrarem no disposto no art. 41 desta resolução devem ser apresentadas por meio de Processo Judicial Eletrônico - PJe, até o dia 30 de abril de 2020, com a entrega à Justiça Eleitoral, até o término do horário de expediente, da respectiva mídia eletrônica gerada pelo SPCE Cadastro.

(FI. 29. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 43. Findos os prazos fixados no art. 42 sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I -a unidade técnica responsável pelo exame das contas informará o fato, no prazo máximo de 3 (três) dias, ao presidente do Tribunal;

11 - O presidente do Tribunal determinará a autuação da informação na classe processual de prestação de contas, procedendo-se à distribuição do processo a um relator, que enviará os autos à unidade técnica;

III - a unidade técnica instruirá os autos com os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

IV - o candidato ou partido omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

V- o Ministério Público Eleitoral terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias;

VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei no 9.504/1997, art. 30, inciso IV).

§ 1o A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos no§§ 3º e 4º, do art. 79 desta resolução.

§ 2º Constatada movimentação por órgão partidário municipal de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a unidade técnica informará ao respectivo juízo eleitoral.

CAPÍTULO III

DAS SOBRAS DE CAMPANHA

Art. 44. Constituem sobras de campanha:

I - a diferença positiva entre os recursos financeiros arrecadados e os gastos financeiros realizados em campanha;

(FI. 30. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 1o As sobras de campanhas eleitorais de candidatos devem ser transferidas ao órgão estadual do partido, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º O comprovante de transferência das sobras de campanha deve ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido político.

§ 3º As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza.

§ 4º As sobras financeiras de origem diversa da prevista no § 3º devem ser depositadas na conta bancária do partido político destinada à movimentação de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos.

§ 5º Caso não seja cumprido o disposto no § 1o deste artigo até 31 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos, na forma do art. 31 da Lei nº 9.504/1997, dando imediata ciência ao juízo ou tribunal competente.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

Art. 45. Ressalvado o disposto no art. 53 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I - pelas seguintes informações:

a) qualificação do candidato, dos responsáveis pela administração de recursos e do profissional habilitado em contabilidade;

b) recibos eleitorais emitidos;

(FI. 31. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

d) receitas estimáveis em dinheiro, com a descrição:

1. do bem recebido, da quantidade, do valor unitário e da avaliação pelos preços praticados no mercado, com a identificação da fonte de avaliação;

2. do serviço prestado, da avaliação realizada em conformidade com os preços habitualmente praticados pelo prestador, sem prejuízo da apuração dos preços praticados pelo mercado, caso o valor informado seja inferior a estes;

e) doações efetuadas a outros partidos políticos;

f) transferência financeira de recursos entre o partido político e seu candidato, e vice-versa;

g) receitas e despesas, especificadas;

h) eventuais sobras ou dívidas de campanha;

i) gastos individuais realizados pelo candidato e pelo partido político;

j) gastos realizados pelo partido político em favor do seu candidato;

k) comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos, com a discriminação do período de realização, o valor total auferido, o custo total, as especificações necessárias à identificação da operação e a identificação dos adquirentes dos bens ou serviços;

I) conciliação bancária, com os débitos e os créditos ainda não lançados pela instituição bancária, a qual deve ser apresentada quando houver diferença entre o saldo financeiro do demonstrativo de receitas e despesas e o saldo bancário registrado em extrato, de forma a justificá-la;

11 - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1o deste artigo:

a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 2º desta resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de

(FI. 32. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;

b) comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha;

c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário;

d) declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;

e) autorização do órgão nacional de direção partidária, na hipótese de assunção de dívida pelo partido político, acompanhada dos documentos previstos no § 3º do art. 28 desta resolução;

f) instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas;

I ·g) comprovantes bancários de devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou guia de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos provenientes de origem não identificada;

h) notas explicativas, com as justificações pertinentes.

§ 1o Os documentos a que se refere o inciso li do caput deste artigo, devem ser digitalizados e apresentados em mídia eletrônica gerada pelo SPCE, observando os seguintes parâmetros, sob pena de reapresentação:

I - formato PDF com reconhecimento ótico de caracteres (OCR), tecnologia que torna os dados pesquisáveis;

li - arquivos com tamanho não superior a 1O megabytes, organizados em pastas nominadas de forma a identificar as alíneas do inciso 11 do caput deste artigo a que se referem.

§ 2º Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos, observado o que dispõe o§ 1o deste artigo:

(FI. 33. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

11 - outros elementos que comprovem a movimentação realizada na campanha eleitoral, inclusive a proveniente de bens ou serviços estimáveis.

Art. 46. A prestação de contas deve ser feita e transmitida por meio do SPCE CADASTRO- ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, disponibilizado na página da Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na internet.

§ 1o Recebidas na base de dados da Justiça Eleitoral as informações de que trata o inciso I do caput do art. 45 desta resolução, o sistema emitirá o extrato da prestação de contas, certificando a entrega eletrônica.

§ 2º O extrato de prestação de contas deve ser assinado e digitalizado para entrega com os documentos a que se refere o inciso 11 do art. 45 desta resolução, exclusivamente em mídia eletrônica, até o prazo fixado no art. 42.

§ 3º O recibo de entrega da prestação de contas somente será emitido após o recebimento da mídia eletrônica com os documentos a que se refere o art. 45, inciso 11, desta resolução e o extrato de prestação de contas a que se refere o§ 1o deste artigo, observada a forma do art. 47.

§ 4º A omissão na entrega da mídia eletrônica a que se refere o § 2º deste artigo sujeita ao julgamento de contas como não prestadas.

§ 5º Os autos das prestações de contas dos candidatos não eleitos permanecerão em secretaria até o encerramento do prazo para impugnação, previsto no art. 47 desta resolução.

Art. 47. Com a apresentação das contas, a Justiça Eleitoral disponibilizará as informações a que se refere o inciso I do caput do art. 45 desta resolução, bem como os extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, na página do TSE na internet, e determinará a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outro interessado, possa impugná-las no prazo de 3 (três) dias.

§ 1o A prestação de contas dos candidatos eleitos será encaminhada imediatamente, via Processo Judicial Eletrônico (P JE), à unidade responsável por sua análise técnica.

(FI. 34. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 2º A impugnação à prestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao relator, via Processo Judicial Eletrônico (P JE), relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias.

§ 3º As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, serão autuadas em separado, e a secretaria do tribunal notificará imediatamente o candidato ou o órgão partidário, encaminhando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

§ 4º Apresentada ou não a manifestação do impugnado, transcorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo, a secretaria cientificará o Ministério Público da impugnação.

§ 5º Decorrido o prazo previsto no § 3º e cientificado o Ministério Público na forma do § 4º deste artigo, com ou sem manifestação daquele órgão, a Secretaria Judiciária solicitará os autos da prestação de contas à unidade ou ao responsável pela análise técnica, providenciando, imediatamente, o apensamento da impugnação e sua pronta devolução, para a continuidade do exame.

§ 6º Nas prestações de contas dos candidatos não eleitos e dos órgãos de seus partidos políticos, inclusive dos coligados, a impugnação será juntada aos próprios autos da prestação de contas, abrindo-se vista ao prestador de contas e ao Ministério Público, na forma da parte final dos§§ 3º e 4º, e, em seguida, os autos serão encaminhados à unidade ou ao responsável pela análise técnica.

§ 7º A disponibilização das informações previstas no caput, bem como a apresentação ou não de impugnação não impedem a atuação do Ministério Público como custos legis nem o exame das contas pela unidade técnica do tribunal.

SEÇÃO I

DA COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DA REALIZAÇÃO DE

GASTOS

(FI. 35. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

doador registrado na prestação de contas e aquele constate do extrato bancário.

§ 1o A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deve ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente da instituição bancária.

§ 2º A ausência de movimentação financeira não isenta o prestador de contas de efetuar o registro das doações estimáveis em dinheiro.

§ 3º Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, apurado durante o exame, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Art. 49. As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias devem ser avaliadas com base nos preços praticados no mercado no momento de sua realização e comprovadas por:

I - documento fiscal ou, quando dispensado, comprovante emitido em nome do doador ou instrumento de doação, quando se tratar de doação de bens de propriedade do doador pessoa física em favor de candidato ou partido político;

11 - instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido pelo doador, quando se tratar de bens cedidos temporariamente ao candidato ou ao partido político;

III - instrumento de prestação de serviços, quando se tratar de produto de serviço próprio ou atividades econômicas prestadas por pessoa física em favor de candidato ou partido político.

§ 1o A avaliação do bem ou do serviço doado de que trata o caput deve ser feita mediante a comprovação dos preços habitualmente praticados pelo doador e a sua adequação aos praticados no mercado, com indicação da fonte de avaliação.

§ 2º Além dos documentos previstos no caput e seus incisos, poderão ser admitidos outros meios de prova lícitos para a demonstração das doações, cujo valor probante será aferido na oportunidade do julgamento da prestação de contas.

(FI. 36. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 50. O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular.

Art. 51. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNP J e endereço.

§ 1o Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

11 - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III- comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser feita por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNP J, endereço e assinatura do prestador de serviços.

§ 3º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:

I- a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;

11 - doações estimáveis em dinheiro entre partido e candidato decorrentes de uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa;

(FI. 37. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

§ 4º A dispensa de comprovação prevista no § 3º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas dos doadores e de seus beneficiários os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.

§ 5º São dispensadas de registro na prestação de contas dos candidatos as seguintes despesas de natureza pessoal:

I - combustível e manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato;

11 - remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo;

III- alimentação e hospedagem própria;

IV - uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato como pessoa física, até o limite de três linhas.

§ 6º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei no 9.504/1997, art. 28, § 8º).

Art. 52. No caso de utilização de recursos próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade.

Parágrafo único. A comprovação de origem e disponibilidade de que trata este artigo deve ser instruída com documentos e elementos que demonstrem a procedência lícita dos recursos e a sua não caracterização como fonte vedada.

CAPÍTULO V

(FI. 38. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

Art. 53. A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo un1co. Para os fins deste artigo, considera-se movimentação financeira o total das despesas contratadas e registradas na prestação de contas.

Art. 54. O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise simplificada da prestação de contas que será elaborada exclusivamente pelo SPCE.

Art. 55. A prestação de contas simplificada será composta exclusivamente pelas informações prestadas diretamente no SPCE e pelos documentos descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso 11 do caput do art. 45.

§ 1o A adoção da prestação de contas simplificada não dispensa sua apresentação por meio do SPCE, disponibilizado na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, nem a sua entrega por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico.

§ 2º O recebimento e processamento da prestação de contas simplificada, assim como de eventual impugnação, observará o disposto nos artigos 46 e 47.

§ 3º Concluída a análise técnica, caso tenha sido oferecida impugnação ou detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, podendo juntar documentos.

§ 4º Após o prazo do § 3º, apresentada ou não a manifestação do prestador de contas, os autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral para apresentação de parecer no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5º Na hipótese de utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário, além das informações transmitidas pelo SPCE, na forma do caput, o prestador de contas deverá apresentar os respectivos comprovantes dos recursos utilizados.

Art. 56. A análise técnica da prestação de contas simplificada será realizada com o objetivo de detectar:

(FI. 39. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

11- recebimento de recursos de origem não identificada;

III- extrapolação de limite de gastos;

IV - omissão de receitas e gastos eleitorais;

V - não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento de recursos do Fundo Partidário, a análise dos documentos de que trata o § 5º do art. 55 deve ser feita mediante o exame da respectiva documentação que comprove a correta utilização dos valores.

Art. 57. As contas serão julgadas sem a realização de diligências, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes hipóteses:

I- inexistência de impugnação;

11 -emissão de parecer conclusivo pela unidade técnica nos tribunais, sem identificação de nenhuma das irregularidades previstas no art. 56; e

III- parecer favorável do Ministério Público.

Art. 58 Não sendo possível decidir de plano sobre a regularidade das contas, na forma do art. 65, com os elementos constantes dos autos, a autoridade eleitoral determinará a realização de diligência, que deverá ser cumprida no prazo de 3 (três) dias, seguindo-se novas manifestações da unidade técnica nos tribunais, e do Ministério Público, este no prazo de 2 (dois) dias, após o que o feito será julgado.

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 59. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, § 4º).

(FI. 40. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

§ 1o As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

§ 2º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestação, acompanhados ou não de documentos, os autos serão remetidos para a unidade ou o responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo acerca das contas.

§ 3º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, a unidade ou o responsável pela análise técnica deve notifica-lo no prazo de 3 (três) dias, e na forma do art. 79 desta resolução.

§ 4º Somente a autoridade judicial pode, em decisão fundamentada, de ofício ou por provocação do órgão técnico, do Ministério Público ou do impugnante, determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do candidato, dos partidos políticos, dos doadores ou dos fornecedores da campanha.

§ 5º Nas diligências determinadas na prestação de contas, a Justiça Eleitoral deverá privilegiar a oportunidade de o interessado sanar, tempestivamente e quando possível, as irregularidades e impropriedades verificadas, identificando de forma específica e individualizada as providências a serem adotadas e seu escopo.

Art. 60. No exame técnico dos documentos comprobatórios das prestações de contas, poderá ser utilizada a técnica de amostragem.

Art. 61. A retificação da prestação de contas somente é permitida, sob pena de ser considerada inválida:

I - na hipótese de cumprimento de diligência que implicar a alteração das peças inicialmente apresentadas;

11 - voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

§ 1o Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e li, a retificação das contas obriga o prestador de contas a:

(FI. 41 . Resolução no 2416, de 10/02/2020)

I -enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE, e entrega da respectiva mídia eletrônica na forma do art. 46 desta resolução; e

11 - apresentar extrato da prestação de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida ao relator, ou juiz eleitoral, conforme o caso, via Processo Judicial Eletrônico (P Je).

§ 2º O parecer técnico conclusivo opinará sobre validade da prestação de contas retificadora, a fim de que a autoridade judicial sobre ela decida na oportunidade do julgamento da prestação de contas e, se for o caso, determine a exclusão das informações retificadas na base de dados da Justiça Eleitoral.

Art. 62. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada.

Art. 63. Apresentado o parecer conclusivo da unidade técnica e observado o disposto no art. 62, o Ministério Público terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. O disposto no art. 62 também é aplicável quando o Ministério Público apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico.

Art. 64. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):

I- pela aprovação, quando estiverem regulares;

(FI. 42. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

III pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;

IV- pela não prestação, quando, observado o disposto no§ 1º:

a) depois de citados, na forma do inciso IV do art. 43, o candidato ou o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas;

b) não forem apresentados os documentos e as informações de que trata o art. 45; ou

c) o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação declarada na prestação de contas.

§ 1o A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 45 ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

§ 2º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica quando for constatada a ausência do instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, hipótese em que estas devem ser julgadas não prestadas.

§ 3º Na hipótese do § 1o deste artigo, a autoridade judiciária examinará se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou desaprovação.

§ 4º O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico (Lei no 9.504/1997, art. 25).

§ 5º Na hipótese de infração às normas legais, os dirigentes partidários poderão ser responsabilizados pessoalmente, em processos específicos a serem instaurados nos foros competentes.

(FI. 43. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

partido político ou do candidato, de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada pelo juízo ou tribunal competente após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

§ 7º A perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de quotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 6º será suspenso durante o segundo semestre do ano eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 9º).

§ 8º A unidade técnica deve registrar, no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), a decisão que determinar a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de quotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o§ 6º.

Art. 65. O julgamento da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras.

Parágrafo único. A autoridade judicial responsável pela análise das contas, ao verificar a presença de indícios de irregularidades que possam configurar ilícitos, remeterá as respectivas informações e documentos aos órgãos competentes para apuração de eventuais crimes (Lei nº 9.096/1995, art. 35; e Código de Processo Penal, art. 40).

Art. 66. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A).

Art. 67. A decisão que julgar as contas do candidato abrangerá as de suplente, ainda que substituído.

Parágrafo único. Se, no prazo legal, o titular não prestar contas, os suplentes, ainda que substituídos, poderão fazê-lo separadamente, no prazo de 3 (três) dias contados da citação de que trata o inciso IV do art. 43, para que suas contas sejam julgadas independentemente das contas do titular, salvo se este, em igual prazo, também apresentar suas contas, hipótese na qual os respectivos processos serão examinados em conjunto.

(FI. 44. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 68. A decisão que julgar os contos do candidato eleito será publicado em sessão, em coso de julgamento pelo órgão colegiodo, ou em mural eletrônico, se decidido monocroticomente pelo relator, até 2 (dois) dias antes do diplomoção.

Parágrafo único. A decisão que julgar os contos dos candidatos não eleitos será publicado no Diário do Justiço Eletrônico do Justiço Eleitoral.

Art. 69. A aprovação com ressalvas do prestação de contos não obsto que seja determinado o devolução dos recursos recebidos de fonte vedado ou o suo transferência poro o conto único do Tesouro Nocional, assim como dos recursos de origem não identificado.

§ 1o Verificado o ausência de comprovação do utilização dos recursos do Fundo Partidário ou o suo utilização indevido, o decisão que julgar os contos determinará o devolução do valor correspondente ao Tesouro Nocional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob peno de remessa dos autos à Advocacia-Geral do União, poro fins de cobrança.

§ 2º No hipótese do § 1º, incidirão juros moratórias e atualização monetário, calculados com base no taxo aplicável aos créditos do Fazenda Público, sobre os valores o serem recolhidos ao Tesouro Nocional, desde o doto do ocorrência do foto gerador até o do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de formo diverso no decisão judicial.

Art. 70. A decisão que julgar os contos eleitorais como não prestados acarreto:

I - ao candidato, o impedimento de obter o certidão de quitação eleitoral até o final do legislatura, persistindo os efeitos do restrição após esse período até o efetivo apresentação dos contos;

11 - ao partido político, o perda do direito ao recebimento do quota do Fundo Partidário e o suspensão do registro ou do anotação do órgão de direção estadual ou municipal, precedido de processo regular que assegure amplo defeso (STF ADI nº 6032,j. em 05.12.2019).

(FI. 45. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

I - no caso de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o final da legislatura; ou

11 - no caso de partido político, restabelecer o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário.

§ 2º O requerimento de regularização:

I - pode ser apresentado:

a) pelo candidato interessado, para efeito da regularização de sua situação cadastral;

b) pelo órgão partidário cujo direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário esteja suspenso ou pelo hierarquicamente superior;

11 -deve ser autuado na classe Petição, consignando-se os nomes dos responsáveis, e distribuído por prevenção ao relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ele se refere;

III - deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 45 desta resolução utilizando-se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 46;

IV- não deve ser recebido com efeito suspensivo;

V - deve observar o rito previsto nesta resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber, com a finalidade de verificar:

a) eventual existência de recursos de fontes vedadas;

b) eventual existência de recursos de origem não identificada;

c) ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário;

d) outras irregularidades de natureza grave.

(FI. 46. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

responsáveis serão intimados para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.

§ 4º Recolhidos os valores mencionados no § 3º, a autoridade judicial julgará o requerimento apresentado, decidindo pela regularização ou não da omissão, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no § 4º do art. 64 desta resolução.

§ 5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou do candidato somente deve ser levantada após:

I- o efetivo recolhimento dos valores devidos; e

11 - o cumprimento das sanções impostas na decisão prevista nos incisos I e 11 do caput e no§ 4º deste artigo.

Art. 71. Desaprovadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei no 9.504/1997, art. 22, § 4º}.

Art. 72. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 2º}.

Art. 73. Após o recebimento da prestação de contas pelo SPCE na base de dados da Justiça Eleitoral, será feito, no cadastro eleitoral, o registro relativo à apresentação da prestação de contas, com base nas informações inseridas no sistema.

SEÇÃO I

Dos Recursos

Art. 74. Do acórdão deste Tribunal, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e 11 do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, no prazo de 3 (três} dias contados da publicação em sessão ou no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 6º}.

CAPÍTULO VIl

(FI. 47. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

Art. 75. Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos, visando a subsidiar a análise das prestações de contas.

§ 1o A fiscalização a que alude o caput deste artigo deve ser:

I - precedida de autorização do presidente do tribunal ou do relator do processo, caso já tenha sido designado, ou ainda do juiz eleitoral, conforme o caso, que designará, entre os servidores da Justiça Eleitoral, fiscais ad hoc, devidamente credenciados para atuação;

11 - registrada no SPCE para confronto com as informações lançadas na prestação de contas.

§ 2º Na hipótese de a fiscalização ocorrer em Município diferente da sede, a autoridade judiciária pode solicitar ao juiz da respectiva circunscrição eleitoral que designe servidor da zona eleitoral para exercer a fiscalização.

Art. 76. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta devem ceder, sem ônus para a Justiça Eleitoral, em formatos abertos e compatíveis, informações de suas bases de dados na área de sua competência, quando solicitadas pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, inciso I).

Art. 77. A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, ou representação do Ministério Público, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, poderá determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada.

Art. 78. A qualquer tempo, o Ministério Público e os demais partidos políticos poderão relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa a movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e realização de gastos que esteja sendo cometida ou esteja prestes a ser cometida por candidato ou partido político antes da apresentação de suas contas à Justiça Eleitoral, requerendo à autoridade judicial competente a adoção das medidas cautelares pertinentes para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.

(FI. 48. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79. As intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, devendo abranger:

I - na hipótese de prestação de contas de candidatos, o titular e o suplente, na pessoa de seus advogados;

11- na hipótese de prestação de contas de órgão partidário, o partido político, o presidente e o tesoureiro, bem como seus substitutos, na pessoa de seus advogados.

§ 1o Na prestação de contas de candidato eleito e de seu respectivo partido político, a intimação de que trata este artigo deve ser feita por mural eletrônico.

§ 2º Na prestação de contas de candidato não eleito e demais partidos políticos, a intimação deve ser feita pelo Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (DJE).

§ 3º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente, para que, no prazo de 3 (três) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.

§ 4º A citação a que se refere o§ 3º deste artigo deve ser realizada:

I - quando dirigida a candidato ou partido político, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil;

11 - quando se dirigir a pessoa diversa das indicadas nos incisos anteriores, no endereço físico indicado pelo autor,.nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

(FI. 49. Resolução na 2416, de 10/02/2020)

Art. 80. O inteiro teor das decisões e intimações determinadas pela autoridade judicial, ressalvadas aquelas abrangidas por sigilo, deve constar da página de andamento do processo na internet, de modo a viabilizar que qualquer interessado que consultar a página ou estiver cadastrado no Sistema Push possa ter ciência do seu teor.

Art. 81. Os processos de prestação de contas regidos por esta resolução tramitam obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

§ 1o Os documentos integrantes da mídia eletrônica a que se refere o § 1o do art. 44 desta resolução devem ser digitalizados pelo prestador de contas, observando-se o disposto no art. 4º da Portaria TSE nº 1.143, de 17 de novembro de 2016, e os requisitos previstos nas Portarias TSE nº 886, de 22 de novembro de 2017, e nº 1.216, de 13 de dezembro de 2016, e referenciados no Processo Judicial Eletrônico (P Je).

§ 2º Quando a forma de apresentação dos documentos não observar o previsto nesta norma ou puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou, ainda, prejudicar a análise do processo, caberá ao magistrado determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados (Resolução TSE nº 23.417/2014, art. 17, parágrafo único).

§ 3º Os documentos a que se refere o § 1o do caput deste artigo serão armazenados em ambiente virtual e divulgados na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 82. O Ministério Público, os partidos políticos e os candidatos podem acompanhar o exame das prestações de contas.

§ 1o O acompanhamento do exame das prestações de contas dos candidatos não pode ser feito de forma que impeça ou retarde o exame das contas pela unidade técnica nos tribunais, ou o seu julgamento.

§ 2º O não oferecimento de impugnação à prestação de contas pelo Ministério Público não obsta sua atuação como fiscal da lei e a interposição de recurso contra o julgamento da prestação de contas.

(FI. 50. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

e pela utilização que deles fizer, desde que as consultas sejam feitas de forma que não obstruam os trabalhos de análise ou o julgamento das respectivas contas.

Art. 84. Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 85. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(FI. 51. Resolução no 2416, de 10/02/2020)

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Relator)

Eminentes Pares,

Trata-se de procedimento originário da Secretaria Judiciária, inaugurado com a finalidade de disciplinar a arrecadação e os gastos de recursos por candidatos e partidos políticos, bem como a prestação de contas da Eleição Suplementar para 01 (um) Cargo de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.

Destaco que os principais prazos relacionados ao pleito em alusão foram fixados em calendário eleitoral estabelecido por intermédio da Resolução TRE-MT nº 2404, de 22 de janeiro de 2020.

Saliento, também, que a presente proposição está em consonância com os §§ 3º e 4º da Resolução TSE n. 23.472/2019, ao observar "as disposições previstas na legislação, nas instruções e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral".

Cumpre enfatizar, ademais, que como forma de assegurar a segurança jurídica e garantir a igualdade de oportunidade entre todos os participantes, a minuta de normativo em apreciação respeitou a regra da anualidade eleitoral prevista no art. 16, da Constituição Federal, haja vista as recentes alterações no direito eleitoral promovidas pela Lei n. 13.877 de 27.9.2019 e pela Lei n. 13.878 de 03.10.2019, considerando que a eleição suplementar está marcada para o dia 26.04.2020, ou seja, antes do início da vigência dessas normas.

Éo relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Relator)

Eminentes Pares,

Em face do exposto, e considerando a edição da Resolução TRE-MT no 2404, de 22 de janeiro de 2020, que disciplinou a realização de eleição suplementar para um cargo de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2020, com fundamento no art. 18, V, do

(FI. 52. Resolução no 2416, de l 0/02/2020)

Regimento Interno desta Corte e no art. 30, XVI, do Código Eleitoral, submeto à apreciação da Vossas Excelências a presente minuta de resolução que visa disciplinar a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas na referida eleição, pugnando pela sua aprovação.

Écomo voto.

VOTOS

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, JUIZ LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, JUIZ SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, JUIZ FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JUIZ BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, JUIZ JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO.

Com o relator.

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI (Presidente):

O Tribunal, por unanimidade, aprovou o normativo que dispõe sobre arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da renovação da eleição majoritária para o cargo de senador da república e respectivos suplentes, nos termos do voto do douto relator, em consonância com o parecer ministerial.

EXTRATO DA ATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600027-21.2020.6.11.0000 I MATO GROSSO. Relator: Desembargador GILBERTO GIRALDELLI.

INTERESSADO: PRES- PRESIDÊNCIA.

Decisão: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, APROVAR o normativo que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas da renovação da Eleição de 2018 para um Cargo de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.

Composição: Juízes-Membros Desembargador GILBERTO GIRALDELLI (Presidente), SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES e o Procurador Regional Eleitoral PEDRO MELO POUCHAIN RIBEIRO.

SESSÃO DE 10.02.2020.