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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 1303 MT

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - AUTOR - NÃO IDENTIFICADO - PROVA CLANDESTINA E ILÍCITA - RECURSO PROVIDO.

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Ementa

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - AUTOR - NÃO IDENTIFICADO - PROVA CLANDESTINA E ILÍCITA - RECURSO PROVIDO.
Não havendo nos autos como comprovar o autor da gravação ambiental, sendo a mesma manejada por terceiro alheios a conversa, a prova é clandestina e ilícita nos termos da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão do dia 27/04/2010, à unanimidade, dar provimento ao recurso eleitoral interposto por Francisco Soares de Medeiros, Luiz Roberto Gonçalves e Florisvaldo Lopes Fernandes, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando.